A problemática das promoções a Secretário de Justiça

      No dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) lançou uma nota informativa intitulada: «“Só” porque “todos” são importantes».

      Em síntese, o que o SFJ comunica é que disponibilizará apoio jurídico a todos aqueles que não estão representados nas ações judiciais relativas às promoções de Secretário de Justiça, mas que tenham interesses semelhantes, ou paralelos, às partes, seja qual for a sua posição na demanda. Ou seja, o SFJ, por via deste apoio, diz apoiar tanto os Autores como os Réus.

      Na realidade, o apoio do SFJ não é de índole sindical, mas judicial, disponibilizando serviço de advocacia aos seus associados que litiguem seja lá em que posição for.

      É interessante esta postura, voltada para os interesses dos Oficiais de Justiça e não necessariamente para um interesse do Sindicato, por esta ou aquela postura.

      Para dizer isto, o SFJ utilizou uma extensa comunicação, num português salpicado de expressões de uma outra língua, que é a que a seguir se vai reproduzir.

      Ficamos sem saber, porque não é explicado, que acontecimentos ocorreram agora, ou recentemente, para motivar esta comunicação.

      E diz assim a nota informativa:

      «O SFJ ciente que a sua missão principal é a defesa dos seus associados, mas nunca descurando a o seu papel pedagógico junto da Tutela, alertou em devido tempo, aquando da “negociação” para revisão parcial do EFJ, em agosto de 2016, e conforme consta da ata da reunião, que se deveria aproveitar a oportunidade para retificar os regimes de ingresso e de acesso na carreira de Oficial de Justiça, sem prejudicar o direito de todos quantos reunissem as condições, “maxime” os que usufruem do acesso “per saltum”.

      Não fomos atendidos nessa nossa pretensão/advertência, pelo que não causa estranheza que o Tribunal Constitucional já se tenha pronunciado e que o Acórdão já proferido corrobore a posição que em 2016 tomámos.

      Confirmados, por sentença, os nossos receios de 2016, o SFJ tomou a decisão de, mais uma vez, tentar intervir junto da Administração para solucionar e regularizar uma situação que estava à vista de todos, menos daqueles que teriam a obrigação de antecipar este desfecho. E como estamos perante uma carreira especial com um estatuto que é integralmente definido por lei (“in casu” Decreto-Lei), defendemos que em face da decisão do TC, se deveria abrir o número de vagas necessárias a acautelar o interesse, e direito, de todos, não esquecendo que os Oficiais de Justiça já colocados como Secretários não podiam ser prejudicados por um erro da administração.

      E seria, será, uma solução fácil, sem grandes custos financeiros, que acautele as efetivas e reais necessidades destes profissionais e que, inclusive, o SFJ aceitava que “ab initio”, se indicasse que algumas das vagas seriam a extinguir quando vagassem.

      Mais uma vez, a Tutela considerou que o SFJ deveria ser afastado do processo de regularização.

      Todavia, estamos aqui para todos e, por isso, iremos prestar apoio jurídico a todos aqueles que não estando representados nas ações judiciais pendentes, tenham interesses paralelos aos AA e contrainteressados, pois todos são importantes, indistintamente, sem olhar ao interesse que cada um tenha na demanda.»

      Fonte: “SFJ-Info”.