Atual MJ dá continuidade à municipalização da justiça

      Demite-se o Ministério da Justiça, isto é, o Governo e a Administração Central, dos cuidados necessários a ter com o seu edificado, designadamente, a normal manutenção dos edifícios, a limpeza periódica das suas coberturas e, bem assim, da realização de reparações diversas até de mobiliário.

      Tal demissão de funções vem-se fazendo com recurso a protocolos com os respetivos municípios onde se encontram instalados os edifícios judiciais e judiciários, independentemente de correrem processos nesses tribunais ou investigações nesses Departamentos de Investigação e Ação Penal que envolvem esses mesmos municípios e os autarcas que subscrevem os protocolos, a quem os Oficiais de Justiça Secretários de Justiça ou Administradores Judiciários terão que implorar a reparação ou a limpeza e com urgência.

      Como é sabido, os municípios são fontes permanentes de processos em investigação nas secções dos DIAP e também em julgamento nos tribunais, pelo que passarem estes mesmos serviços todo o tempo a pedirem favores e urgência, para a resolução das inúmeras carências, não constitui um bom sinal da independência dos tribunais.

      Claro que isto não significa que essa independência esteja em causa, mas coloca em causa a imagem, já nada boa, da justiça.

      Relativamente à execução destes protocolos, temos tido conhecimento de alguns casos da atuação das autarquias.

      O caso mais anedótico foi-nos relatado da seguinte forma: determinado tribunal telefonava à pessoa que representava o município no protocolo, transmitia-lhe a necessidade e no mesmo dia compareciam trabalhadores do município resolvendo o problema. Quando essa mesma pessoa, que era o contacto formalizado com o município, foi absolvida no processo-crime que contra ela pendia nesse tribunal, não mais atendeu o telefone, os e-mails são ignorados e têm que ser insistidos e, portanto, os trabalhadores do município deixaram de comparecer de imediato, ficando as manutenções pendentes durante meses, meses estes durante os quais os Oficiais de Justiça continuam a implorar pela ajuda.

      Ora, este tipo de atuação é indigno, não necessariamente por parte do município, mas por parte dos Oficiais de Justiça que diariamente, por este país fora, pedincham a ajuda de que a Administração Central se demitiu.

      É verdade que, por outro lado, também temos notícia de outros municípios em que a ajuda é muito boa e rápida, mas estes são aqueles que sentem estar em risco de encerramento ou de perda de mais competências os juízos que ali estão a funcionar, mesmo que sejam juízos de proximidade, e, por medo de perda desse serviço para os seus munícipes, são especialmente mais diligentes.

      Já aqui abordamos esta problemática noutras ocasiões e chegamos mesmo a dar notícia da disponibilidade de funcionários municipais, colocados nos juízos de proximidade em ajuda de um único Oficial de Justiça ali colocado, o que ocorreu com especial incidência logo após a abrupta reforma implementada em 2014. Os municípios, movidos pelo receio da perda, até com pessoal colaboraram para que o único Oficial de Justiça não estivesse sozinho no edifício.

      E vem tudo isto agora a propósito da notícia desta semana em que mais um protocolo foi firmado pela DGAJ com um município, ficando bem demonstrado que é este o caminho pretendido pelo Governo: o da municipalização das funções centrais do Estado, já amplamente iniciadas com as escolas, centros de saúde, apoio social, etc.

      Esta semana, a “Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o Município da Covilhã assinaram, no passado dia 6 de dezembro, um protocolo de colaboração na área das infraestruturas que permitirá assegurar a conservação do interior do edifício do Tribunal da Covilhã, sem alterações estruturantes ou métodos construtivos e funcionais, a limpeza periódica de coberturas e os seus órgãos de drenagem de águas pluviais, bem como a reparação do mobiliário, contribuindo dessa forma para a melhoria da qualidade das instalações e, consequentemente, das condições de funcionamento dos serviços”, lê-se na nota pública divulgada pela DGAJ.

      A informação governamental afirma que com este protocolo se obterá uma “melhoria da qualidade das instalações e, consequentemente, das condições de funcionamento dos serviços”, levando-nos a pensar que tal melhoria, qualidade e condições, não foram alcançados até aqui.

      Prossegue a informação da DGAJ assim:

      “O presidente do município, Vítor Pereira, e a diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Matos Namora, procederam à assinatura do protocolo numa sessão presidida pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa”.

      E conclui elencando outros intervenientes presentes:

      “Estiveram também presentes nesta assinatura o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Miguel Castro, o procurador coordenador António Maciel, a administradora judiciária Célia Costa e o Oficial de Justiça em apoio ao gabinete de gestão da Comarca, Vítor Dias.”

      Fonte: "DGAJ".