E não se voluntariou nenhum Oficial de Justiça

      Foi notícia por estes dias, na comunicação social, informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), onde consta que o tal destacamento especial de Oficiais de Justiça para os núcleos de Sintra e Cascais, mesmo com o pagamento de ajudas de custo, não obteve nenhum candidato.

      Esta é uma situação muito comum nos dias que correm: não há voluntários para nada. E isto ocorre porque não há compensação remuneratória, ou de outra índole qualquer, que permita aceitar mais trabalho do que aquele que já se tem, ou, como é óbvio, mais despesa do que aquela que é possível suportar com um mau salário.

      Enquanto que, por exemplo, os magistrados judiciais e do Ministério Público podem auferir suplementos remuneratórios, que, em regra, correspondem a um valor de, pelo menos, um quinto do valor do seu vencimento, pela ajuda que prestam noutro núcleo ou juízo, vendo ainda ser ressarcidas as despesas de deslocação em viatura própria, somos obrigados a disso sucede com os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, o voluntarismo na carreira dos Oficiais de Justiça só acarreta problemas para os próprios, como: problemas de despesas acrescidas, problemas de maior trabalho e responsabilidade e também de um maior prejuízo para a família.

      Atualmente, não há voluntários para nada, tendo-se chegado ao ponto de nem sequer se aceitar convites para cargos de chefia, como o de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal, ainda que, nestes casos, até exista um acréscimo de vencimento.

      A situação começa a ser preocupante e não apenas aqui e ali, mas em todo o país.

      Depois das últimas concentrações nas cinco cidades, a comunicação social e os partidos políticos, já perfeitamente embrenhados na campanha eleitoral, passaram a fazer alguma referência, aparentemente preocupada, com a situação dos Oficiais de Justiça.

      Há dias podia ler-se assim no Correio da Manhã:

      «Os serviços judiciais têm 1800 Oficiais de Justiça em falta e há comarcas em risco de rutura, como Leiria ou Lisboa Oeste, onde Sintra e Cascais não conseguiram captar qualquer interessado para o recente recrutamento excecional, segundo dados sindicais.

      De acordo com dados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviados à Lusa, o destacamento excecional aberto pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para os núcleos de Sintra e Cascais fechou "sem interessados".

      Por sua vez, o procedimento extraordinário para tentar colocar naqueles serviços dezenas de Oficiais de Justiça pretendia ser uma "resposta urgente" a uma "situação de rutura extremamente delicada".»

      Devem estar recordados que o pretendido – este ano outra vez, uma vez que no ano passado só apareceu um voluntário – era preencher o núcleo com 10 Escrivães Auxiliares para o núcleo de Sintra e de oito Escrivães Auxiliares e quatro Técnicos de Justiça Auxiliares para o núcleo de Cascais, depois de as colocações, no âmbito dos movimentos judiciais, não terem sido aceites pelos colocados.

      Segundo o sindicato, há situações próximas da rutura em Bragança, com Oficiais de Justiça da área judicial a tramitarem inquéritos do Ministério Público (MP), "sob pena de ser arguida nulidade", referindo ainda que os serviços do MP em Beja estão "de portas fechadas".

      “A falta de aceitação de nomeações é um problema cada vez mais recorrente na profissão, tendo o SFJ adiantado que o recente concurso para 200 novos funcionários judiciais, que, só por si, já não é suficiente para "colmatar as saídas de 2023".»

      Ficou também muito bem marcada a desistência de cerca de 50% dos nomeados para os lugares. O Bloco de Esquerda, validou os dados sindicais recebidos para começar a apontar, ao longo deste ano de 2024, em outros aspetos, o facto de se aposentarem este ano mais 459 Oficiais de Justiça.

      «Os baixos salários e, mais recentemente, o valor das rendas levou ao desinteresse pelo ingresso nesta carreira, sobretudo em lugares nos grandes centros urbanos, onde o preço da habitação pode ser centenas de euros superior ao ordenado de entrada na profissão.

      Refere o Correio da Manhã que “o SFJ diz ter alertado a DGAJ e a própria ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para o problema, tendo sugerido ainda, em março de 2023, um subsídio de renda em algumas comarcas para fazer face aos custos de residência, acusando a tutela de nada fazer.

      O concurso aberto em janeiro de 2023 para integrar até 200 novos Oficiais de Justiça, estipulava, no aviso de abertura, um vencimento base de 854 euros, menos de 100 euros acima dos 760 euros do valor do salário mínimo nacional que vigorava no ano passado.

      Em janeiro, numa manifestação de Oficiais de Justiça à porta do Campus de Justiça de Lisboa, João Gonçalves, de 48 anos, a trabalhar no Tribunal de Sintra, da Comarca de Lisboa Oeste – uma das que se encontra em situação de rutura por falta de funcionários – relatava à Lusa um acumular de dificuldades para os Oficiais de Justiça e para os cidadãos.

      Descrevendo uma "realidade péssima", em que os "processos urgentes são despachados a muito custo" e onde existe um défice de 40% de profissionais naquele tribunal, o Oficiais de Justiça realçou que a carência chega aos 60%, se se somarem as baixas médicas numa classe envelhecida.

      "Há uma grande falta de pessoal e o serviço não consegue ser feito a tempo e horas. Para se auxiliar o magistrado nas diligências, o trabalho na secção fica por fazer e o cidadão é mal servido, porque a justiça – as ordens emanadas do magistrado – nunca são cumpridas no tempo em que deviam ser", explicou.

      Natural da zona das Beiras, João Gonçalves vive na região de Lisboa, mas lembrou que é "praticamente impossível" a um Oficial de Justiça em início de carreira sobreviver com cerca de 800 euros de ordenado.

      Por isso, apelava na altura ao Governo – o atual ou o que vier a ser eleito – para reabrir a porta das negociações: "Aquilo que os Oficiais de Justiça pedem não são valores que não sejam comportáveis para a economia do país. Haja vontade política para que isso seja feito”.»

      Fonte: “Lusa / Correio da Manhã”.