Tribunais em rutura e Administração sem demissões

      Acaba de terminar o prazo das candidaturas aos destacamentos excecionais promovidos pela DGAJ para preencher 22 lugares de Oficiais de Justiça que evitem o colapso dos tribunais em Cascais e Sintra.

      Na sequência do nosso artigo aqui publicado no passado dia 01FEV, com o título: “DGAJ admite "rutura" e que não consegue “assegurar os serviços essenciais”, também o semanário O Novo, destacou este fim-de-semana, com chamada à primeira página, esta agonia na justiça perante a incapacidade do Ministério da Justiça em deter um corpo de Oficiais de Justiça efetivamente valorizado e com motivação bastante para que possa suprir todas as necessidades, designadamente, a gravíssima falta de pessoal Oficial de Justiça (em todo o país) com especial incidência  na área das Comarcas de Lisboa.

      Recordemos que o que estava em causa era uma mobilidade especial por – note-se bem a designação – “Destacamentos excecionais”. O Destacamento Excecional não é um Destacamento normal previsto no artigo 55º do Estatuto EFJ, mas previsto no artigo 56º do EFJ.

      A diferença está na duração, em que o destacamento excecional tem uma duração limitada a 6 meses, podendo ser prorrogado por uma vez, isto é, a duração máxima do destacamento é de 1 ano, já esticado, após o que regressará o Oficial de Justiça ao seu lugar de origem.

      Mas a diferença reside ainda no pagamento de ajudas de custo, isto é, o Oficial de Justiça destacado nesta modalidade excecional pode auferir ajudas de custo pela sua deslocação, o que não ocorre em mais nenhuma modalidade de todas as mobilidades existentes.

      Quer isto dizer que esta modalidade excecional é mesmo extraordinária e só é usada em último recurso, quando já não há outras que possam resolver o problema. A questão que se coloca é se com esta excecionalidade e promessa de pagamento de ajudas de custo se será possível resolver o problema.

      Já no ano passado a DGAJ levou a cabo um pedido de destacamento excecional também para estes mesmos núcleos, antes mesmo das infrutíferas colocações oficiosas do concurso dos 200 que decorreu no final do ano de 2023.

      Essa anterior mobilidade foi aqui amplamente noticiada e convém recordá-la porque é um pouco da história desta mobilidade atual e representa também a história dos Oficiais de Justiça nos últimos tempos, cuja gestão dos recursos humanos tem passado de má para péssima, sem que haja responsabilização de ninguém, apenas a penalização dos mesmos, dos Oficiais de Justiça.

      Atente-se bem na história:

      No final de agosto de 2022 a Gestão da Comarca de Lisboa Oeste dirigiu uma missiva ao Ministério da Justiça na qual era denunciado o estado de “desespero” e a “rutura” em que se encontravam os tribunais daquela Comarca, designadamente Sintra e Cascais. Na altura, perante a situação desesperada, a Comarca propunha a contratação de 80 tarefeiros por dois anos.

      Em reação, a DGAJ abriu a possibilidade dos destacamentos excecionais. Em vez dos dois anos, passou a um ano e em vez dos 80 passou a 26.

      O resultado destes destacamentos para 26 foi a colocação de apenas 1 Oficial de Justiça. Nem 80, nem 26, acabou por ser apenas 1.

      Isto até parece cómico, mas é profundamente triste.

      Um ano depois, vem a DGAJ insistir na mobilidade que no ano passado só teve um candidato interessado e, ao que apuramos, esse candidato detinha alojamento próprio na área, portanto sem custos, motivo pelo qual aceitou e motivo pelo qual não houve mais nenhum interessado.

      Para este ano, poderá candidatar-se o mesmo candidato a este novo Destacamento, havendo apostas entre os Oficiais de Justiça de que, para além desse, não haverá mais ninguém novamente.

      A gestão dos Oficiais de Justiça continua péssima e caótica, sem que haja uma mudança de rumo na gestão ou na governação da justiça. A DGAJ ao propor mais do mesmo, usando a mesma fórmula que já se provou ser inútil, está a tropeçar duas vezes na mesma pedra.

      Este ano, no ofício circular, a DGAJ diz precisamente o mesmo que disse no ano passado para os destacamentos de então, embora este ano a situação seja ainda pior.

      No ano passado dizia assim a DGAJ:

      «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma situação em que, esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão daquela Comarca e desta Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento dos serviços dos núcleos de Sintra e de Cascais.»

      Realçamos as afirmações da DGAJ: “esgotados todos os meios ao alcance” e “não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Agora diz assim a DGAJ:

      «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma situação de rutura extremamente delicada naqueles núcleos em que, esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão daquela Comarca e pese embora as diligências efetuadas por desta Direção-Geral para reforço dos recursos humanos naqueles núcleos, nomeadamente através de colocações oficiosas no âmbito dos movimentos dos oficiais de justiça, face à não aceitação das nomeações não foi possível assegurar os serviços essenciais dos núcleos de Sintra e de Cascais.»

      Realçamos este ano as seguintes expressões: “situação de rutura extremamente delicada”, “esgotados todos os meios”, “pese embora as diligências efetuadas”, “face à não aceitação das nomeações não foi possível assegurar os serviços essenciais”.

      Ora, a situação é nitidamente pior e é pior porque a carreira dos Oficiais de Justiça está pior e porque as pessoas, porque de pessoas se trata, não têm condições de poder aceitar estes lugares. Fossem os Oficiais de Justiça bem remunerados, e com isso não queremos dizer que devessem auferir bons salários, mas apenas salários justos, e, tal como antes sucedia, todo o país teria gente suficiente, ainda que em movimento, para todos os lugares, sem este estado diário de rutura.

      Esta situação tem culpados e essa culpa, como é óbvio, não é dos Oficiais de Justiça que se negam a ir trabalhar para esses locais, nem dos candidatos ao ingresso que veem a sua candidatura ser recusada e serem excluídos por dois anos de novos concursos, porque não aceitaram esses lugares em troca dos 800 euros de vencimento.

      Os culpados desta situação são muitos e arrastam-se desde há alguns anos, ocupando todos lugares governamentais de convite, sem que demonstrem ter a mais mínima noção da realidade e, portanto, incapazes de solucionar o que quer que seja, porque desconhecem a raiz do problema.

      No ano passado, perante esta mesma situação, embora atualmente seja bem pior, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciava-se assim:

      «Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.

      Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ, do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”.»

      É a isto que chegamos, porque é a isto que permitimos que a carreira chegasse e é a isto que também quiseram que a carreira chegasse, não havendo interesse em qualquer melhoria, uma vez que a reiterada apresentação de um Estatuto mau que mantém a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça na mesma situação de precaridade atual não indicia outra coisa senão o desejo de encravar a máquina da justiça, isto é, a vontade nítida de corroer o órgão de soberania.

      Fontes:

      Notícia em destaque na página da DGAJ e o Ofício Circular 1/2024. Notícia difundida pela Lusa em vários órgãos de comunicação social, como no Correio da Manhã e ainda, a mais recente, no semanário “O Novo”.

      Destacamos também os artigos aqui publicados neste Diário Digital dos Oficiais de Justiça (DD-OJ), abaixo mencionados e, neles, também as fontes lá indicadas, bem como a edição do Público de 15JUN2023, com o título: “Nem com ajudas de custo funcionários querem ir para os tribunais de Cascais e Sintra” e também o “Observador” que fez igual menção a esta notícia.

      – 26DEZ2022: “Comarca considera ineficaz a ação da DGAJ/MJ e propõe contratos para ingresso de 80 tarefeiros”;
      – 29DEZ2022: “Querem 80? Levam 26, se os houver; para não dizerem que não fazemos nada”;
      – 30DEZ2022: “O Destacamento com pagamento extra e a nova Greve por tempo indeterminado”;
      – 02JAN2023: “SOJ pede a PR que convoque o Conselho de Estado”;
      – 16JUN2023: “Comarca queria 80, DGAJ concedia 26; foi colocado apenas 1”;
      – 01FEV2024: “DGAJ admite "rutura" e que não consegue “assegurar os serviços essenciais” e
      – 02FEV2024: “E responsáveis, não há?”