As carências gravíssimas, a indignidade e a falta de resposta

      O Jornal de Notícias, neste último fim-de-semana, publicou uma notícia baseada no relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal, destacando aquilo que classifica como “as carências gravíssimas, que se acentuam ano após ano, de meios humanos, sobretudo de Oficiais de Justiça”, acrescentando que é uma situação que condiciona o funcionamento dos serviços do Ministério Público, atribuindo culpa aos vencimentos oferecidos aos Oficiais de Justiça, vencimentos estes que, lê-se no relatório: “roçam a indignidade”. Mas não “roçam a indignidade”, são a própria indignidade, não pelo seu valor em si, mas pela retribuição da prestação de trabalho que pretende compensar, nos locais e nas condições atuais, portanto, nessa relação, são vencimentos verdadeiramente indignos.

      O relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal aponta falta de magistrados para lidar com crimes complexos e de Oficiais de Justiça. O relatório, disponibilizado na passada sexta-feira, refere ainda a incapacidade de alguns Órgãos de Polícia Criminal (OPC) em lidar com cenários de crime. “Numa comarca em que a criminalidade, designadamente a violenta, mais aumentou em 2023, sendo a terceira cidade do país com maiores índices de crime”, lê-se no documento.

      Segundo o Ministério Público, há “cada vez maiores índices de criminalidade, traduzidos em aumento de entradas de processos-crime, a que corresponde um retrocesso da capacidade de resposta dos serviços do Ministério Público, por falta de magistrados e, sobretudo, de Oficiais de Justiça, bem como dos meios dos OPC, com decorrências negativas para o desempenho final da Comarca de Setúbal na sua globalidade”.

      No relatório, é apontado, entre outros aspetos, “A falta de capacidade de resposta de qualidade dos OPC, aliada às elevadas pendências sobretudo no DIAP e à falta de Funcionários (até no cumprimento dos primeiros despachos) leva a que os magistrados optem por assumir as investigações e fazer as diligências (em regra sozinhos, apenas com a colaboração do Funcionário para a abertura e fecho dos autos) sob pena de não conseguirem dar despachos finais e compensar, ao menos, as entradas mensais”, lê-se no documento.

      O relatório aponta “a situação mais grave” ao nível da GNR de Sesimbra, Grândola e Santiago do Cacém onde “os efetivos respondem com muita dificuldade às solicitações e evidenciam, na generalidade, falta de preparação para a investigação criminal”. Segundo a comarca de Setúbal, “são grandes as resistências à alteração de procedimentos desajustados e à adoção de novas práticas que lhes são propostas”, apesar das reuniões que têm vindo a ser feitas, por iniciativa da Diretora do DIAP ou dos Procuradores da República das instâncias locais.

      O Ministério Público da Comarca de Setúbal considera que o défice de Oficiais de Justiça nas procuradorias e DIAP só será colmatada com o recurso a Oficiais de Justiça das secções judiciais. “Se necessário, a proposta aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça de extinção de secções e/ou juízos cujas pendências não justifiquem a sua manutenção”, deve ser equacionada, “libertando recursos humanos para onde são mais necessários, quer ao nível de Oficiais de Justiça quer de magistrados judiciais e do Ministério Público”.

      No que diz respeito a objetivos para o ano de 2024, o MP considera que “são pouco ambiciosos em função de todos os constrangimentos, sobretudo da escassez de recursos humanos”, e que “pouco mais será possível conseguir que manter as pendências, no atual enquadramento, não obstante o esforço e a dedicação de magistrados e Oficiais de Justiça”.

      É este o estado em que está e em que fica a justiça, especialmente no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, depois de 8 anos e pico de governo PS em que foram nomeadas duas diferentes ministras da Justiça que, no entanto, em relação aos Oficiais de Justiça, não existiram como ministras da Justiça, nem como nada.

      Fonte: "Jornal de Notícias".