E qual é o estado da recuperação do tempo congelado dos Oficiais de Justiça?

      Dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo em que a progressão nos escalões esteve congelada, a partir de 2019, alguns – e só alguns Oficiais de Justiça – recuperaram 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Portanto, é só fazer as contas: falta recuperar 7 anos, 2 meses e 26 dias.

      Isto é muito tempo, sete anos e pico corresponde a mais de dois escalões.

      Obviamente que caso a progressão nos escalões dos Oficiais de Justiça não tivesse ocorrido, desde há muitos anos que todos estariam dois a três escalões mais à frente, o que corresponderia a um vencimento um pouco mais composto.

      Tendo os Oficiais de Justiça contribuído com esse corte no vencimento durante tantos anos, contribuindo no esforço de recuperação financeira do país, e vendo que agora esse esforço pode ser compensado e está mesmo a ser compensado para uma outra carreira, também ela especial, em que a progressão se faz de forma idêntica; a carreira dos professores, é lícito perguntar por que razão a recuperação não está a ocorrer para todos os que estão nas mesmas circunstâncias e ainda perguntar por que razão os sindicatos não estão todos na rua as 24 horas do dia.

      Vamos ver o que está a acontecer com os professores para podermos comparar.

      Neste mês de novembro, o vencimento de cerca de 8000 professores – mais do que o número total de Oficiais de Justiça – vão receber o acerto salarial pela recuperação do tempo de serviço congelado, acerto esse que já permitiu a 20.897 docentes progredirem na carreira.

      Segundo dados do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a que a Lusa teve acesso, 8007 professores terão aumentos salariais no vencimento de novembro, com efeitos retroativos a setembro.

      Estes docentes somam-se aos 5924 que viram os seus processos concluídos logo em setembro e aos 6966 que progrediram em outubro.

      Assim, são já 20.897 os professores que beneficiaram dos efeitos da recuperação do tempo de serviço congelado durante o período de intervenção da 'troika', uma medida aprovada em julho deste ano, depois de negociada com os sindicatos.

      O diploma prevê a recuperação do tempo em falta dos professores, que no seu caso é de seis anos, seis meses e 23 dias, a uma média anual de 25% entre 2024 e 2027.

      De acordo com os dados mais recentes do Ministério da Educação, há ainda 7418 processos lançados pelos estabelecimentos de ensino a aguardar validação por parte dos professores e outros 1557 processos que, após essa validação, estão agora a aguardar confirmação da escola.

      Quando concluídos os processos, os docentes receberão o acerto salarial no mês seguinte, com a garantia do pagamento de retroativos com efeitos ao mês de setembro.

      Recordemos que os períodos de congelamento das carreiras, em que não houve progressão nos escalões, ocorreram desde 01-09-2005 a 31-12-2007 e depois desde 01-01-2011 a 31-12-2017 e, no caso dos Oficiais de Justiça houve ainda um outro congelamento suplementar do qual já nem os Oficiais de Justiça se recordam: o valor do suplemento também foi congelado e foi congelado por uma dúzia de anos, bem mais do que os períodos de tempo de congelamento para toda a função pública.  Os Oficiais de Justiça tiveram este congelamento a mais e por 12 anos.

      O congelamento do valor do suplemento de 10% aconteceu em 2006, tendo o seu valor deixado de ser atualizado a 10% do vencimento, ficando ancorado ao valor de 2005, assim tendo ficado muitos anos, até que em 2018 voltou a ser novamente equivalente a 10% do vencimento.

      Já quase ninguém se recorda de mais este congelamento, certamente por ser de menor valor, mas é um corte de rendimentos ocorrido entre 2006 e 2018, portanto durante muitos anos e ainda que seja de pouco valor, é muito valioso por ser de tão longo período de tempo e, acima de tudo, é justo que seja compensado.

      Descongelou em agosto de 2018, pagando-se retroativos a janeiro desse mesmo ano, portanto, foram, nada mais, nada menos, do que uma longa dúzia de anos de este congelamento esquecido, que apenas foi tendo as pequenas atualizações equivalentes à inflação, conforme os vencimentos foram sendo nesse sentido atualizados.

      O valor da diferença não foi muito significativo, mas foi durante muito tempo. Para se ter uma ideia, em 2017, o último ano do congelamento, o valor do suplemento não correspondia a 10% do vencimento, mas a 9,7%. Quase nada, é verdade, mas em doze anos, representa algumas centenas de euros.

      Até este pequeno valor foi atacado aos Oficiais de Justiça e nunca houve nenhuma preocupação, ação ou reação das estruturas sindicais a este corte de rendimento e não é por falta de conhecimento, pois desde há muitos anos que aqui alertamos para mais esta falta.

      O congelamento do valor do suplemento não tem consequências na progressão nos escalões, pelo que não tem de ser recuperado nesta sede, mas apenas pago. São algumas centenas de euros ainda em dívida e cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez.

      Mas de quanto é que estamos a falar, qual é o valor que foi retido ao longo daqueles 12 anos?  Obviamente que o valor é diferente para cada um, dependendo da categoria e da posição na carreira em termos de escalões, mas, vamos pegar num exemplo de um caso que corresponde à situação de muitos Oficiais de Justiça à época.

      Um Escrivão Auxiliar que estivesse em 2006 no terceiro escalão, deixou de receber, pelo congelamento do suplemento, a quantia de cerca de 450,00 euros. Portanto, é este o tipo de dívida que o Estado também mantém para com os Oficiais de Justiça, porque também isto – até isto – lhes foi congelado e suprimido do seu vencimento, aos bocadinhos mensais, ao longo de doze anos.

      Fonte: "Lusa/Expresso".