Cenário de verdadeiro caos operacional

      Ao longo de toda a semana, os Oficiais de Justiça depararam-se com grandes dificuldades diárias na tramitação dos processos e mesmo com impossibilidades absolutas e erros imprevistos, devido à transição de determinados aspetos informáticos pagos com os fundos europeus do PRR, na plataforma de tramitação processual nacional “Citius”.

      A cada dia, as surpresas, as demoras e os inúmeros cliques para realizar um ato simples, já quase não suscitaram espanto a ninguém, em face da rotina e do hábito com que os Oficiais de Justiça vão lidando com os habituais contratempos informáticos.

      Os Oficiais de Justiça já nem sabiam identificar o problema, se este provinha do seu próprio computador, se da rede ou da plataforma informática, ao fim e ao cabo era mais um dos habituais problemas a suscitar a habitual imensa paciência.

      A este propósito, lemos na revista Visão um artigo de um elemento da Associação Sindical de Juízes (ASJP) que a seguir vamos reproduzir.

      «No decurso desta semana, qualquer magistrado que abrisse a plataforma informática “Citius”, criada para a tramitação dos processos nos tribunais portugueses, poderia ler a seguinte mensagem: “O sistema de informação de suporte à tramitação processual continua a ser objeto de profunda reformulação tecnológica, correspondendo ao preconizado no PRR e no processo de adaptação ao novo paradigma, que se pretende mais digital”. Do ponto de vista da proclamação, tudo perfeito.

      De facto, nos últimos anos, os tribunais portugueses têm sido sujeitos a sucessivas alterações do seu sistema informático. Mudam-se versões, atualizam-se plataformas, instalam-se “melhorias” anunciadas com entusiasmo técnico e linguagem modernizadora. No papel, tudo parece evoluir. Na prática, porém, o que se tem vivido, e em particular nestes últimos dias, é um cenário de verdadeiro caos operacional – um caos que atinge um dos pilares do Estado de direito: os tribunais enquanto órgãos de soberania.

      A promessa da transformação digital na Justiça nunca foi modesta. Falou-se em eficiência, desmaterialização processual, simplificação, interoperabilidade entre sistemas, redução de pendências. A modernização tecnológica foi apresentada como instrumento decisivo para aproximar a Justiça dos cidadãos e libertar magistrados e funcionários de tarefas redundantes. Mas o que se observa hoje, no terreno, é exatamente o contrário: lentidão generalizada, desformatação automática de peças processuais, bloqueios constantes dos computadores (há muito obsoletos), falhas na gravação de atos e dificuldades no acesso a processos.

      As recentes alterações ao sistema informático – feitas sem que exista qualquer melhoria evidente para quem trabalha diariamente nos tribunais – vieram agravar problemas que já eram conhecidos. A cada nova atualização, renova-se a sensação de que os utilizadores finais não foram efetivamente ouvidos, testados ou sequer considerados na conceção das mudanças. O resultado é um sistema que, em vez de servir a Justiça, parece exigir que a Justiça se adapte às suas limitações.

      A lentidão tornou-se rotina. Operações simples, como abrir um processo, consultar um documento, submeter um despacho ou assinar uma ata, transformam-se em exercícios de paciência. Minutos que se acumulam ao longo do dia convertem-se em horas de produtividade perdida. Num contexto em que os tribunais já enfrentam elevados volumes processuais e escassez de recursos humanos, cada atraso informático tem um impacto exponencial.

      Mais grave ainda é a desformatação automática de textos, a perda de documentos gravados, quer por magistrados, quer por funcionários, redundando em perda de horas de trabalho que podem, inclusivamente, ter efeitos jurídico-processuais concretos.

      A instabilidade técnica não se limita ao software. São frequentes os bloqueios das máquinas, congelamentos de ecrã e encerramentos inesperados de sessões. Ora, computadores que deixam de responder a meio da elaboração de uma sentença ou de uma ata de audiência, como tantas vezes tem sucedido, são um fator de desgaste, desmotivação e, sobretudo, de risco real para a integridade do trabalho produzido. Qualquer destas múltiplas falhas diárias obriga a recomeçar, a confirmar e a reconstruir, alimentando uma sensação de insegurança e frustração.

      Tudo isto ocorre sem que se identifique qualquer benefício palpável que justifique o transtorno. Não há redução visível de tempos processuais. Não há simplificação evidente de procedimentos. Não há melhoria na articulação entre sistemas. O que há é uma sucessão de alterações que parecem responder mais a calendários administrativos do que às necessidades concretas dos tribunais.

      A Justiça não pode ser tratada como um laboratório permanente de testes tecnológicos. Os tribunais não são uma empresa privada onde falhas podem ser absorvidas como custo de inovação. São órgãos de soberania, com responsabilidade constitucional de administrar a justiça em nome do povo. Estes atrasos e erros informáticos estão, por isso, a gerar forte instabilidade que se repercute na vida de cidadãos, empresas e instituições.

      Quando um sistema informático falha num tribunal, tudo se lentifica. Desde o processo da vítima de violência doméstica, ao processo da regulação das responsabilidades parentais, passando pelos processos de arguidos presos. A morosidade tecnológica e a falta de ferramentas informáticas adequadas apenas têm vindo a proporcionar um aumento manifesto da perceção de uma justiça lenta, para desespero de quem trabalha no sistema.

      Há ainda uma questão de respeito institucional. Magistrados judiciais e do Ministério Público, oficiais de justiça, advogados e demais profissionais do foro não podem ser permanentemente confrontados com ferramentas que dificultam, em vez de facilitar, o seu trabalho. A exigência de produtividade e cumprimento de prazos mantém-se intacta, mas os instrumentos disponibilizados tornam-se mais imprevisíveis e menos fiáveis. Esta assimetria gera desmotivação e desgaste num sistema que já opera no limite.

      Importa perguntar: quem avalia o impacto real destas alterações antes da sua implementação? Que testes são realizados em ambiente controlado? Que período de adaptação é concedido? Que canais eficazes existem para recolher feedback dos utilizadores e corrigir rapidamente as falhas identificadas? A modernização tecnológica não pode ser um processo unilateral e opaco. Essa transformação exige planeamento rigoroso, envolvimento dos utilizadores, fases-piloto, formação adequada e suporte técnico reforçado nos momentos de transição. Exige também humildade institucional para reconhecer erros e recuar quando necessário. Persistir em alterações sucessivas sem melhoria evidente é insistir num erro que mina a credibilidade do sistema.

      E não se trata de rejeitar a tecnologia. Pelo contrário: a Justiça precisa de sistemas informáticos robustos, rápidos e intuitivos. A desmaterialização processual é uma conquista irreversível. Mas a tecnologia deve ser um meio ao serviço da função jurisdicional, não um obstáculo adicional. Modernizar não é mudar por mudar; é melhorar de forma mensurável e consistente.

      O que se vive nos últimos dias deve servir de alerta. O caos informático nos tribunais não é um problema corporativo. É uma questão de funcionamento do Estado de direito. E neste contexto, importa não perder de vista que os tribunais atuam com base no princípio da independência, pelo que é absolutamente urgente que a gestão informática passe do Ministério da Justiça para os Conselhos Superiores. Tal como também é urgente uma avaliação independente e transparente das sucessivas alterações introduzidas. É indispensável estabilizar o sistema, corrigir falhas estruturais e garantir que qualquer nova mudança seja precedida de testes rigorosos e de consulta efetiva aos profissionais que o utilizam diariamente. A confiança na Justiça constrói-se também com eficiência e previsibilidade.

      A modernização da Justiça é necessária. Mas modernizar não pode significar desorganizar. E muito menos pode significar paralisar, ainda que temporariamente, o funcionamento de órgãos de soberania. O Estado deve à Justiça — e aos cidadãos — sistemas que funcionem. O mínimo exigível é que cada alteração represente um avanço real, sobretudo num setor onde a estabilidade é condição de confiança democrática. Se os responsáveis políticos não retirarem as devidas ilações, esperemos então que as mesmas sejam tiradas por quem tem a responsabilidade de avaliar a boa execução do PRR. Quem está no terreno terá muito a dizer sobre esta matéria.»

      Fonte: reprodução do artigo de Maximiano do Vale, vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), publicado na revista "Visão".