Mais um acordo assinado e foi “uma grande vitória” e foi “o que se conseguiu”, diz o SFJ

Tal como vínhamos anunciando, lá acabou por ser assinado – na segunda-feira, 13ABR, embora só ontem divulgado – mais um acordo que dará origem ao terceiro decreto-lei que recorta mais um bocadito do velhinho Estatuto EFJ de 1999.

Enquanto que os anteriores acordos foram motivo de anúncios vitoriosos, este é um acordo envergonhado e tanto assim é que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) nem sequer lhe chama acordo e nunca diz na sua informação sindical ontem divulgada que assinou um acordo, eufemisticamente preferindo dizer que assinou um diploma, como se fosse o legislador.

Diz assim:

«O diploma de Ingressos, Promoções e Chefias foi ontem formalmente assinado.»

Esta subscrição geral do acordo, pelos dois sindicatos e pelo Governo já estava anunciada, pelo que não causa surpresa, tal como alguns dos termos aflorados do tal acordo já eram conhecidos, não sendo, no entanto, conhecido o próprio acordo firmado.

Supomos que os sindicatos tenham ficado com uma cópia daquilo que assinaram e que, algum dia, a possam mostrar aos visados Oficiais de Justiça que eram os seus representados, porque, para já, o tal acordo é desconhecido na íntegra pelos Oficiais de Justiça que, note-se bem, são os abrangidos (ou afetados) pelo dito acordo.

Entretanto, conhecem-se aspetos pontuais do acordo.

A informação divulgada pelo Ministério da Justiça diz o seguinte:

«Concluído o processo negocial com os sindicatos sobre recrutamento e acesso nas carreiras de Oficial de Justiça.

Após a criação da carreira especial de oficial de justiça e da nova estrutura remuneratória (DL 27/2025 de 20 março), fica agora acordado o regime de recrutamento para ingresso na categoria de Técnico de Justiça, o acesso à categoria de Escrivão, e as regras de preenchimento dos cargos de Secretário de Tribunal Superior e Secretário de Justiça.

O diploma assegura ainda a continuidade do funcionamento dos tribunais em situações de ausência dos titulares de cargos de chefia e consagra uma solução que valoriza a experiência dos trabalhadores, reforçando a eficácia e a transparência nos respetivos processos.

A ministra da Justiça sublinha que “a conclusão deste acordo é o resultado de um diálogo sério, responsável e construtivo com as estruturas sindicais. Com este diploma, completamos o quadro normativo que permite não só reconhecer o valor dos oficiais de justiça, mas também abrir caminho para os novos recrutamentos que os tribunais tanto precisam. É mais um passo concreto na reforma da justiça que temos em curso para uma justiça mais eficaz e mais próxima”.

Marisa Garrido, secretária de Estado da Administração Pública refere que “este foi um processo negocial exigente, conduzido com seriedade de ambas as partes, e que chega a um resultado equilibrado e justo. A Administração Pública sai mais forte quando reconhece os seus trabalhadores”.

Com a conclusão deste processo negocial e após a tramitação necessária à aprovação e entrada em vigor do diploma, pretende-se criar as condições para que possam ser lançados novos recrutamentos de Oficiais de Justiça para reforço da capacidade de resposta dos tribunais.»

A seguir está a foto de grupo da praxe dos representantes sindicais e dos elementos do Governo que participaram nas reuniões e acabaram assinando o acordo. Mais abaixo estão as imagens dos próprios a assinar.

Por sua vez, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou uma nota informativa na qual, e em síntese, conclui assim:

«Não resolve tudo. Mas seria desonesto não reconhecer o que representa: depois de anos de estagnação, há progressões que voltam a ser possíveis, há bloqueios que começam finalmente a ser removidos e há trabalhadores que recuperam perspetiva.»

Entretanto, em declarações à Agência Lusa, a presidente do SFJ começou por considerar que alcançou “uma grande vitória”, pois o acordo regulamenta condições de entrada e progressão na carreira e garante algumas reivindicações sindicais, mas criticou o facto do novo Estatuto, em negociação, esteja a avançar de forma lenta e segmentada, afirmando que a negociação por partes está a criar “uma manta de retalhos”. Ou seja, é uma vitória, mas também não é. Pode ser uma conquista, mas também pode não ser. A ambiguidade habitual com que os Oficiais de Justiça já se mostram familiarizados.

«As secretarias judiciais e do Ministério Público têm sido mantidas de pé pelo esforço de quem lá trabalha, não pelas condições criadas pelo Estado. Faltam cerca de 1.900 trabalhadores. Há profissionais que, há anos, asseguram dois e três postos de trabalho em simultâneo, sem reconhecimento, sem progressão e sem descanso. O SFJ nunca aceitou essa sobrecarga como normal. A abertura de procedimento para ingresso de novos Oficiais de Justiça é, por isso, uma necessidade urgente e inadiável.» – assim se lê na informação sindical do SFJ.

Ora, a abertura de procedimentos para ingresso nunca careceu de um acordo de alteração das regras de ingresso e ainda o ano passado decorreu um ingresso, tendo ficado muitos candidatos aprovados nessa seleção em espera, ainda ao dia de hoje em espera; espera essa que, pelos vistos, não vai dar para nada, a não ser que haja alguma excecionalidade nos termos do acordo que salvaguarde essas entradas.

Como é óbvio, ninguém acredita que vão agora entrar os 1900 Oficiais de Justiça em falta, nem, muito menos, que todos os licenciados nas áreas estabelecidas irão acorrer a candidatar-se a uma prisão de 3 anos como Oficial de Justiça, pelo que ninguém se mostra suficientemente crédulo na solução encontrada pelos negociadores para os ingressos, todos fazendo apostas em como um quarto decreto-lei se elaborará de seguida para corrigir este terceiro que há de sair, logo que se constate o fiasco dos ingressos e a continuidade da sobrecarga dos que ainda laboram nas secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.

Quanto ao mais, isto é, quanto às condições de promoção à categoria de Escrivão e às comissões de serviço nos cargos dos Secretários, é coisa que não preocupa o grosso dos Oficiais de Justiça, ocupando apenas a atenção de uma minoria, pois o acesso a tal categoria e cargos só estará disponível para uma minoria, permanecendo todos os demais, para sempre, até que ultrapassem os 66 anos, na mesma categoria de ingresso, na mesma única categoria com que ingressaram na carreira que antes se mostrava com alguma esperança de mobilidade entre as categorias existentes para um número muito mais considerável e abrangente de Oficiais de Justiça.

A nova carreira especial que está a ser construída aos bocadinhos não satisfaz a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça que se vêm revelando cada vez mais desapontados e desligados.

Ainda assim, o sindicato mais antigo e, por isso, com mais filiados, na nota informativa de ontem, afirma o seguinte:

«Importa dizê-lo com clareza: uma negociação faz-se de cedências e de conquistas. Não se parte do cenário ideal; constrói-se o melhor resultado possível dentro do quadro existente. O ótimo não pode ser inimigo do bom, sobretudo quando está em causa garantir ingressos urgentes, valorizar os atuais trabalhadores e devolver movimento e justiça às carreiras. Foi esse o equilíbrio que o SFJ procurou. E foi esse o equilíbrio que conseguiu alcançar.»

Portanto, diz o SFJ, “foi o que se conseguiu alcançar”.

E conclui a nota informativa nestes modos:

«Se estás farto, tens razão. Anos de espera dão esse direito. Mas a resposta ao cansaço não é ficar parado: é exigir mais.»

E é isso mesmo que os Oficiais de Justiça desejam e exigem todos os dias e em todo o lado: Mais! E exigem esse “mais” aos seus representantes nas negociações com o Governo; mais e não apenas “o que se conseguiu alcançar”.

Seguem as imagens das assinaturas do acordo. As assinaturas da ministra, dos secretários de Estado e dos presidentes dos dois sindicatos.