Tribunais Administrativos e Fiscais

      Durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014, a Ministra da Justiça considerou que a reforma do Estado deve repensar a organização dos tribunais, concretizando que, no que se refere aos tribunais administrativos e fiscais, crê que “não deviam estar juntos”.

      Afirmou que "Temos de saber se faz sentido falar de tribunais administrativos e fiscais, que têm culturas distintas, lógicas processuais distintas", referindo ainda que se devia pensar "efetivamente numa aproximação do processo tributário ao processo comum e numa aproximação do processo administrativo ao processo comum, ou seja, ao código do processo civil, mais simplificado".

      Assim, tendo em conta a “discussão que é importante fazer”, questiona-se: "até que ponto se deve manter a ligação umbilical se têm culturas diferentes?" Para responder que "São este tipo de questões que temos presentes quando falamos em arquitetura institucional".

      Esta arquitetura institucional refere-se à mesma arquitetura institucional que o Ministro Paulo Portas referiu aquando da apresentação do guião para a reforma do Estado, referindo-se a uma arquitetura institucional do sistema judicial.

      Concluiu referindo que deveria existir uma matriz comum aos vários códigos: "Não podemos passar a vida a ter processos diferentes" e "da mesma forma que se introduziram objetivos e prazos no processo civil, também no administrativo a Administração deveria poder vir a ser responsabilizada se não responde em tempo". É toda uma "lógica de responsabilização".

      Por fim informou que a proposta de alteração do Código do Procedimento Administrativo entrou na segunda-feira (04NOV) em processo legislativo.