Comissão de Assuntos Constitucionais

      O sistema prisional e os tribunais dominam as queixas que chegam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a qual é liderada pelo deputado Fernando Negrão.

      O ano de 2013 trouxe uma ligeira diminuição das reclamações. Ao todo 1100, menos uma centena que em 2012.

      O presidente da primeira Comissão referiu que as respostas têm sido dadas em tempo útil graças à colaboração das várias entidades criticadas e que estas queixas enriquecem o trabalho destes deputados.

      Os reclusos encontram na Comissão de Assuntos Constitucionais o intermediário mais direto para as suas queixas. 65 a 70% das reclamações são contra o sistema prisional.

      “O número de queixas tem como origem o sistema prisional. Os reclusos fazem muitas queixas relativamente ao funcionamento do sistema prisional e têm que ver com as condições, com eventuais abusos de guardas prisionais, com decisões dos tribunais de execução de penas, com as não concessões de saídas precárias. O sistema prisional é o que dá a maior carga de trabalho no que diz respeito às queixas”, explica o deputado Fernando Negrão.

      Quanto à evolução do número de queixas, o ex-ministro da Justiça explica que em “2011, tínhamos a volta de 600 queixas. Em 2012 há cerca de 1200 queixas e, em 2013, temos à volta de 1100 queixas. Mas não são só queixas, há também exposições de cidadãos que, por exemplo, fazem sugestões para um melhor funcionamento dos serviços”.

      As queixas chegam na sua maioria por carta. São lidas pela comissão, que pede esclarecimentos às entidades competentes e é também a comissão quem dá depois a resposta ao cidadão. As respostas são dadas em tempo útil, sublinha Fernando Negrão, embora algumas demorem mais, admite.