A Equipa de Recuperação de Processos da DGAJ

      Foi ontem divulgado no sítio da Internet da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o relatório da atividade desenvolvida em 2013 pela equipa de Recuperação de Processos da DGAJ.

      Pela análise de tal relatório constata-se que metade daquela equipa é constituída por pessoal que não é Oficial de Justiça nem detém qualquer vínculo perdurável com a DGAJ, MJ ou com o Estado, isto é, são pessoas que provisoriamente exercem um estágio em órgãos da administração pública e são esses não Oficiais de Justiça que a DGAJ utiliza para tramitar os processos, designadamente, os processos de inquérito criminal do Ministério Público, mais concretamente dos Serviços do Ministério Público de Sesimbra.

      A equipa é constituída por 8 Oficiais de Justiça Escrivães de Direito e 8 Estagiários PEPAC (Programa de Estágios Profissionais da Administração Central).

      Estes estagiários estão a desempenhar as funções próprias dos Oficiais de Justiça e fazem-no por indicação da entidade responsável pela gestão dos Oficiais de Justiça que, desta forma, manifesta que a sua preocupação pelo respeito da lei, designadamente, pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais (LOFTJ) e pelos Oficiais de Justiça (e seu Estatuto), é algo que pode ficar suplantado por qualquer outra questão temporal.

      A Equipa de Recuperação tem como objetivo apoiar a recuperação de atrasos processuais em diversos tribunais e serviços do Ministério Público e este apoio faz-se com a tramitação concreta dos processos com acesso a todo o seu conteúdo, o que só deveria ocorrer para e com os profissionais judiciários, não servindo de desculpa a falta de pessoal Oficial de Justiça e a excelente capacidade de trabalho dos estagiários, pois uma coisa nada tem a ver com a outra, tal como não se pode colocar pessoal com funções de separação de reciclagem dos resíduos sólidos urbanos, por muitas capacidades que tenham, a exercerem funções policiais apenas porque estes últimos também são capazes de separar tampinhas (tarefa recentemente atribuída a agentes da polícia), tal como absurdo seria que os comentadores televisivos decidissem processos judiciais, por muito bons comentadores que sejam e por mais excelentes capacidades de apreciação e de juízo que possam deter, estes não poderiam substituir os juízes na sua função judicial.

      Na divulgação do relatório, a DGAJ classifica os resultados como "muito positivos".

      O relatório da atividade da Equipa de Recuperação em 2013 está disponível na seguinte hiperligação: "Relatório 2013 Equipa Recuperação DGAJ".