DL em Apreciação Parlamentar

      Tal como já aqui divulgado por várias vezes, designadamente, no passado dia 10ABR com o artigo “A Apreciação Parlamentar a 02MAI”, recorda-se que é hoje (2 de maio) que a Assembleia da República irá apreciar o Decreto-lei nº. 49/2014, de 27MAR, que procede à regulamentação da Lei nº. 62/2013, de 26AGO (LOSJ - Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

      Este decreto-lei do Governo é conhecido como o decreto-lei da reorganização judiciária ou do “novo mapa” e será agora apreciado no Parlamento, de forma nada usual, refira-se, uma vez que não é hábito que tal aconteça, sempre tendo legislado os vários governos sem esta intervenção fiscalizadora dos seus diplomas por parte da Assembleia da República.

      Para esta apreciação parlamentar, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), conta com a presença de muitos Oficiais de Justiça nas galerias, conforme declarações proferidas pelo seu presidente, Carlos Almeida: “Iremos estar presentes nas galerias contra este mapa judiciário que é um atentado. A nossa presença servirá também para assinalar a defesa da Justiça e das populações assim como para apoiar as iniciativas do PS e PCP que requereram a apreciação.”

      Carlos Almeida salientou que o SOJ conta mobilizar “cerca de 500 pessoas” que deverão encher as galerias. “O protesto será simbólico através da nossa presença. Não irá caber toda a gente, pelo que ficarão muitos no exterior da AR”, acrescentou o dirigente sindical.

      Para o presidente do SOJ é possível que durante a apreciação parlamentar “algumas coisas possam vir a ser alteradas” no mapa judiciário. “Não se justifica encerrarem tantos tribunais de proximidade”, acrescentou.

      Recorde-se que em comunicado (já aqui divulgado a 10ABR no artigo acima mencionado), o SOJ considera que o novo mapa judiciário é um “verdadeiro atentado ao Estado de Direito Democrático” e que o encerramento dos tribunais “mais não é do que uma violação grosseira do direito das populações mais desfavorecidas de acesso à Justiça”.

      O SOJ considera ainda que os critérios, “de que o Ministério da Justiça” se “socorreu” para encerrar os tribunais são “pouco transparentes” mas espera que os “representantes do povo português” não deixem de “defender os interesses das populações que os elegeu e da Justiça”.