Encerrar Órgão de Soberania é Inconstitucional
O presidente da Câmara Municipal de Tabuaço considera que o fecho do tribunal da vila “é inconstitucional”, criticando a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por teimar em fazer uma reforma “que vai ser negativa para as populações já por si desfavorecidas”.
“O bem-estar de um povo e de uma região não pode estar ao sabor da teimosia de um Governo ou de um ministério” adianta Carlos Carvalho, afirmando ainda que não vai “dar tréguas” a “mais esta ofensiva ao Interior do País”
“É inconstitucional porque se trata do encerramento de um órgão de soberania, e é neste argumento que vai assentar a nossa providência cautelar” explica.
O tribunal mais próximo ficará a ser o de Lamego, a 40 quilómetros.
“Vai encarecer os custos, os honorários, e vamos ter grande dificuldade em arranjar testemunhas”, lamenta a advogada Anabela Oliveira, frisando que “a maioria das pessoas são idosas e o concelho não é servido por rede de transportes públicos”.
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