O Crime de Atentado ao Estado de Direito

Por: GF -



      Na última sexta-feira (30MAI), estiveram reunidos em Assembleia-Geral Extraordinária os Advogados Portugueses e deliberaram adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:


      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).


      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).


      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).


      Estiveram presentes na Assembleia-Geral 303 advogados e representados 698 por procuração.


      A Bastonária da OA reiterou a recusa da figura do defensor do público afirmando que "No dia em que a Senhora Ministra implementar o sistema do defensor público a Ordem dos Advogados paralisará o Sistema de Justiça".


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