O Projeto de Movimento de Junho

Por: GF -

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto do movimento dos Oficiais de Justiça relativo ao mês de junho de 2014.


      Neste movimento, tal como vem sendo habitual, há apenas transferências, esclarecendo a DGAJ que tal se deve às medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 35º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 83-C/2013 de 31DEZ), onde se proíbe “as alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos”.


      Tal como já noutras divulgações de movimentos aqui se referiu, esta proibição não é assim tão abrangente, existindo diversas situações de exceção, designadamente noutras classes profissionais, havendo, no entanto, um extremo rigor na aplicação da mesma no que se refere aos Oficiais de Justiça, com exceção daqueles que a título provisório, há anos, vêm desempenhando funções, por nomeação, para postos superiores aos detidos, auferindo em conformidade. Trata-se, pois, de uma situação injusta em que se verifica que a lei é interpretada de diferente modo, consoante o interesse, mantendo um importante grupo de Oficiais de Justiça congelados enquanto que outros, de forma precária e porque há necessidade de facto, são, também de facto, nomeados numa provisoriedade de anos.


      Este projeto é, neste momento, tal como o seu nome indica, um projeto, pois podem existir situações que podem vir a ser alteradas, caso se verifique a pertinência das mesmas em sede de audiência prévia.


      Este projeto, ao contrário dos últimos que englobavam menos de meia centena de Oficiais de Justiça, pode ser já considerado um grande movimento, pois contempla 4 vezes mais Oficiais de Justiça; estamos agora perante cerca de 200 transferências. A lista do projeto pode ser acedida na seguinte hiperligação: “ProjetoMovimentoJunho2014”.


      Este projeto e os anteriores estão disponíveis em hiperligações permanentes na coluna da direita na secção das ligações a documentos.



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