Queixa-Crime Contra Governo

      A Ordem dos Advogados (OA), para além do Protesto junto à Assembleia da República a decorrer no dia de hoje, conforme consta do artigo aqui ontem publicado, apresentará, também hoje, uma queixa-crime contra todos os membros do Governo responsáveis pelo encerramento de 47 tribunais previsto para o primeiro dia de setembro.

      Elina Fraga refere que a anunciada extinção dos tribunais atenta contra o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, contrariando as regras e princípios do Estado de Direito democrático.

      Esta queixa-crime resulta da aprovação em Assembleia-Geral Extraordinária da OA, ocorrida no dia 30MAI, que deliberou adotar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:

      I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática (Aprovada com um voto contra).

      II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República (Aprovada com um voto contra e uma abstenção).

      III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito (Aprovada por maioria).

      A bastonária acrescentou “Entendemos que, com a criação de 23 comarcas, a eliminação de 47 tribunais e a desqualificação de 198, subvertem-se as regras do Estado de Direito. Com os cidadãos esmagados por impostos e as custas judiciais a ascenderem a valores exorbitantes, há uma verdadeira denegação de Justiça. Temos a obrigação moral de avançar com a queixa. A legitimidade democrática que eu reconheço à maioria na AR e ao próprio Governo resulta de um programa eleitoral sufragado nas urnas e no qual eu própria votei, enquanto cidadã. Mas nesse programa eleitoral não constavam o encerramento e a desqualificação de tribunais, nem a privatização da Justiça. Portugal é o único país com uma lei que prevê os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e continua a fazer da lei letra morta. Fazem-se as maiores monstruosidades e ninguém extrai consequências.”