A Comarca Piloto do Alentejo Litoral

      A rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo da providência cautelar contra a extinção da Comarca Piloto do Alentejo Litoral está a merecer críticas dos autarcas da região.

      O presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, lamentou a rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) da providência cautelar contra a extinção da Comarca do Alentejo Litoral, que os municípios vão continuar a combater.

      "Vimos esta decisão com tristeza, era uma última tentativa de reverter esta decisão que foi tomada pelo Governo do PSD/CDS-PP", afirmou o presidente da Câmara de Santiago do Cacém.

      Contactado pela agência Lusa, o autarca reagia à decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), divulgada na semana passada, de rejeitar a providência cautelar interposta, na forma de ação popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e um cidadão.

      A ação defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário.

      Na decisão, o STA admitiu a sua "incompetência administrativa" para apreciar "litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Para o presidente da Câmara de Santiago do Cacém, a extinção da Comarca do Alentejo Litoral "é prejudicial para as populações locais e afasta as pessoas do acesso à justiça", tornando tal acesso "mais difícil e caro". "Daí, tentarmos, através da via judicial, que esta situação fosse revertida. Mas o tribunal assim não o entendeu e, num estado democrático, respeitamos as decisões dos tribunais", afirmou. Contudo, do "ponto de vista político", os municípios do litoral alentejano vão "continuar a contrariar" a decisão do Governo, a qual Álvaro Beijinha disse esperar que, "num futuro próximo, possa ser revertida".

      Também o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, em declarações à TSF, referiu acreditar que as populações não se vão conformar ao sentirem na pele que deixam de ter "justiça de proximidade". O novo mapa obrigará a que as pessoas "tenham de se deslocar muitos quilómetros e fazerem despesas para irem aos tribunais", disse o autarca.

      De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 01 de setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja. O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade. Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.