Procedimentos Cautelares Rejeitados

      O Supremo Tribunal Administrativo (STA) fixou jurisprudência a rejeitar providências cautelares contra o novo mapa judiciário, em vigor a partir de 01 de setembro, por considerar que não tem competência para "impugnação de atos" resultantes do exercício político e legislativo.

      Na decisão, o STA entendeu que a ação popular interposta por uma comunidade intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém, é "matéria a ser regulada pela via legislativa".

      O STA admitiu a "incompetência administrativa" e "exclui do âmbito da jurisdição" do tribunal "a apreciação de litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

      Esta é a primeira decisão do STA, no que se refere à impugnação da nova organização judiciária, e sucede à do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, em maio, rejeitou as providências cautelares para obstar à extinção do Tribunal de Armamar.

      Os autores da ação recorreram para o Tribunal Central Administrativo Norte e o Ministério da Justiça apresentou já contra-alegações.

      Também na primeira instância – nos tribunais administrativos de Aveiro e Mirandela – estão pendentes mais cinco providências cautelares contra o novo mapa judiciário.