A Agenda Privada

      Ontem foi anunciado que o Citius já está em 14 das 23 comarcas, embora com alguns problemas, isto é, não existe de facto uma reposição, pois a plataforma não está funcional, nem estável, tal qual estava antes e mesmo que estivesse operacional nestas comarcas isso não corresponderia a mais de metade dos processos do país mas tão-só a pouco mais de 20% dos processos nacionais.

      Ao DN, o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira, explica que se trata «de um trabalho muito apurado, que consome centenas de horas de trabalho dos nossos recursos humanos. As comarcas não têm o mesmo volume de processos, nem o mesmo número de tribunais. Pelo que o trabalho é muito diferente de comarca para comarca. E este tipo de trabalho é tudo menos automático. Na certeza porém que o IGFEJ não prescinde do maior rigor na migração das comarcas.».

      Ontem também se ficou a saber que no documento preliminar do Orçamento de Estado para o próximo ano e que deverá ser entregue na Assembleia da República até ao próximo dia 15, continuarão congeladas as progressões, promoções ou aumentos salariais na função pública. Ou seja, a passar a definitivo este projeto, durante o próximo ano teremos problemas profundos, maiores e até nunca antes vistos, nos tribunais, desde há 200 ou mais anos.

      À margem da sessão solene de abertura do curso de formação para 80 auditores de justiça (futuros magistrados judiciais e do Ministério Público), a ministra da Justiça respondeu aos jornalistas reiterando mais uma vez a sua ignorância:

      «É evidente que se tivesse sabido que havia um problema adiaria por um mês, mês e meio, a execução; não poria, obviamente, uma reforma, daquela responsabilidade…»

      À questão colocada pela jornalista da TVI se a ministra tem visitado os tribunais desde o arranque do mapa judiciário, para ver o que lá se passa, uma vez que já foi mal informada pelo IGFEJ, a ministra da Justiça apenas respondeu: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Questionada sobre se essas visitas aos tribunais corresponderiam de facto à sua privacidade; à sua agenda privada, a ministra voltou a repetir a mesma frase: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Perante estas declarações ficamos na dúvida se o cargo da ministra da Justiça será realmente um cargo público ou se é pessoal, isto é, seu próprio, privado, podendo fazer o que quer que seja, sem necessidade de prestar contas a ninguém e se alguma coisa correr mal, aí sim, já pode publicamente dizer que a culpa não lhe pertence porque não sabia; porque nem sequer sabia que devia saber e devia saber mesmo muito mais do que imagina pois queria e fez algo que, como a própria disse, há 200 anos não se fazia.

      Os socialistas pediram, mais uma vez, esta semana, no parlamento, a demissão da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Jorge Lacão diz que “todos os dias se multiplicam os exemplos de má administração da Justiça”, traçando “um caminho: a exemplar demissão da senhora ministra da Justiça com retorno a um mínimo de credibilidade institucional”.

      Se a ministra não for demitida, Lacão pediu, numa intervenção no plenário da Assembleia da República, a “exemplar punição política deste governo. Necessária, incontornável e urgente”. À cabeça das críticas na área da Justiça, o deputado do PS colocou os problemas na plataforma informática Citius que “são, nos dias que correm, uma face dramática da irresponsabilidade a que nos conduziu a política de Justiça deste governo, pelas mãos da ministra Paula Teixeira da Cruz”.

      A defesa do PSD coube a Hugo Velosa que acusou o PS de não ter contribuído para a reforma da Justiça. O deputado social-democrata disse mesmo que o PS está a fazer “um aproveitamento miserável de um problema numa plataforma informática” e “quer agora vir convencer os portugueses que está contra a reforma pela situação do Citius. Pode desafiar e pedir a demissão de quem quiser, mas esta reforma não se faz no primeiro dia em que entra em vigor, porque é verdadeiramente uma reforma da Justiça e os cidadãos vão saber disso com o tempo.”

      No Jornal de Notícias de ontem (09OUT), em artigo subscrito por Daniel Deusdado, constava o seguinte: «No caso em concreto do colossal falhanço do programa informático Citius há uma enorme superficialidade de Paula Teixeira da Cruz. O novo Mapa Judiciário andava a ser anunciado há dois anos por ela própria. Era a sua marca para a história. Mas nem a demissão, meses antes, do chefe de gabinete da ministra, fez soar as campainhas. Ignorou. E arriscou uma ordem em estilo imperial: faça-se! Não se fez. Agora a ministra pode demitir-se ou não, é indiferente. Será provavelmente a pior ministra da Justiça do pós 25 de Abril, o que era quase impossível de se conseguir.»

      O grupo parlamentar do PCP anunciou que vai solicitar, com caráter de urgência, um conjunto alargado de audições com vista ao apuramento dos problemas que persistem nos tribunais, anunciou o deputado João Oliveira.

      Em Coimbra, ao 7º dia de greve, esta 7ª Comarca (das 23) teve uma paralisação de cerca de 80%, referindo António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que «Com o Citius a entrar, pouco a pouco, em funcionamento, o regresso à normalidade dos tribunais, vai acontecer, pelas nossas contas, daqui a dois anos.»

      «Só daqui a dois anos é que teremos uma regular tramitação de processos mas com a falta de funcionários, muitos dos processos vão prescrever.

      A senhora ministra pode dizer aquilo que quiser mas há um número grande de processos que vão prescrever porque sem funcionários a Justiça não funciona. Mas mais, aonde é que está o igual tratamento para com os atores judiciários? É que nós vimos que efetivamente há dinheiro para toda a gente menos para quem durante as férias abdicou delas e serviu de empregado de limpeza, serviu de carregador… Nós procuramos, como procuramos, ser solução e aquilo que nós vimos é que há dinheiro para uns mas para outros, sempre para os mesmos, não há.»

      O Diário de Notícias anunciou que os juízes colocados nos 77 novos tribunais especializados receberam um aumento de mil euros no seu ordenado. A informação foi avançada esta quarta-feira, citando fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura.

      Com a reforma do mapa judiciário e a criação de 77 novos tribunais de especialidade e de 157 secções os juízes especializados, os juízes colocados foram automaticamente «premiados» com o aumento de salário.

      Na prática isto quer dizer que embora o Orçamento de Estado não permita progressões, promoções ou aumentos salariais, tal como parece que não vai permitir para o próximo ano, há sempre, como tem havido e já aqui se referiram, exceções, como bem se pode ver. O facto da Lei do Orçamento ser uma lei da Assembleia da República parece que não tem a menor importância para o Governo.

       Nota: Hoje, dia 10OUT, é o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.