A Revogação do Mapa Judiciário

      O Executivo da Direção da Organização Regional de Setúbal (DORS) do PCP, afirma que estão «milhares de processos guardados em salas» nos Tribunais do Barreiro, de Almada e de Setúbal, concluindo pela exigência de revogação do novo Mapa Judiciário

      "Nada justifica o fecho ou a desqualificação de Tribunais, a não ser a visão redutora e liberal que tem como objetivo a destruição dos serviços públicos, o seu afastamento das populações e dos trabalhadores, contrariando o objetivo de uma Justiça de classe", assim consta do comunicado da referida Direção.

      "Nos Tribunais de Almada, Barreiro e Setúbal, em consequência da concentração de serviços, predomina a demora na marcação de julgamentos por falta de salas de audiência, e nos Tribunais da Moita, Montijo, Seixal e Sesimbra estas passam a estar vazias", salienta-se.

      Dois meses depois da implementação do novo Mapa Judiciário, na Península de Setúbal verifica-se a quase paralisação dos serviços de justiça, devida quer aos problemas existentes na plataforma informática dos tribunais (Citius), quer porque os tribunais onde foram concentrados os serviços não têm funcionários para distribuírem os processos que lhe foram enviados pelos tribunais desqualificados ou extintos, o que motivou que nos Tribunais do Barreiro, de Almada e Setúbal estejam milhares de processos guardados em salas, incluindo nas salas de audiência, o que impede a realização de julgamentos.

      O PCP considera que às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos Tribunais em resultado dos aumentos das custas judiciais e da negação do apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais.

      Afirma-se ainda que a estratégia do Governo “É uma estratégia que aposta na diminuição do papel do Estado na Justiça, concentrando e desqualificando tribunais, preparando assim o seu encerramento a médio prazo, abrindo cada vez mais o espaço da Justiça a uma justiça privada em detrimento da vocação dos tribunais do Estado.

      “A DORS do PCP continua a lutar contra esta política ruinosa de destruição do País e está ao lado das populações, de todos quanto trabalham nos tribunais – funcionários judiciais, advogados, magistrados e solicitadores – e das autarquias locais, na exigência de revogação deste Mapa Judiciário e da criação de condições para que todos os cidadãos tenham melhor acesso à Justiça.”