A Transparência Legislativa

      Por cada quatro diplomas do Governo, os deputados aprovam apenas um, indica um estudo da Fundação Manuel dos Santos. Esse facto leva a que o processo legislativo seja menos transparente, explica o juiz do Tribunal Constitucional, João Caupers, coautor da investigação.

      O Governo é, na prática, quem mais produz leis em Portugal, embora a Assembleia da República seja o órgão legislativo por excelência.

      "A função legislativa, quando exercida pelo Governo, como é a regra na maior parte das circunstâncias em Portugal, sempre teve essa característica. Aliás, essa é uma característica, em geral, dos governos, porventura com a exceção da Escandinávia e do Reino Unido, que são países com uma cultura diferente. Nos países da Europa Meridional a tradição é de um certo secretismo na ação governamental, isso é que torna difícil o acesso às razões da lei, quando a lei é concebida pelo Governo."

      Em Portugal legisla-se com pouca transparência e sem apreciação da necessidade da lei ou da avaliação do seu impacto sobre a vida dos cidadãos. Outro dos problemas é o excesso de produção legislativa que depois se torna muito difícil de consultar pelos cidadãos, sublinha o juiz do Tribunal Constitucional.

      João Caupers diz que o Governo recorre com frequência a sociedades de advogados para fazer leis, porque deixou sair os bons técnicos que tinha na administração pública.

      O presidente da Fundação Manuel dos Santos, que promoveu o estudo, considera preocupante a intervenção das sociedades de advogados no processo legislativo, porque há evidentes conflitos de interesses. Nuno Garoupa diz que não acontece noutros países com a dimensão que tem em Portugal.

      Nuno Garoupa considera que o país tem um problema cultural, que é o de achar que tudo se resolve com novas leis.

      "Eu dou um exemplo. Ontem, o presidente Obama falou sobre vários problemas que os Estados Unidos enfrentam, desde as manifestações em Nova Iorque até à imigração, mas não fez uma única referência à legislação. Em contrapartida, ouvi ontem, no telejornal, vários membros do Governo e da oposição a falar de mudar o segredo de justiça, enriquecimento ilícito, códigos das sociedades, legislação da RTP. Portanto, todos os problemas se resolvem mudando a legislação", lamenta o presidente da Fundação Manuel dos Santos.