Os Estagiários PEPAC e o Concurso

      O aviso ontem publicado relativo ao concurso para 600 Oficiais de Justiça veio desiludir muitas pessoas que esperavam que fosse mais abrangente e não circunscrito aos detentores dos dois cursos.

      Para além das manifestações de desagrado por parte de detentores de outros cursos, designadamente, de Direito e de Solicitadoria, o nosso leitor identificado como Luís deixou um comentário ao artigo de ontem que aborda a questão dos estagiários PEPAC que ao longo dos últimos anos foram utilizados como mão-de-obra barata, qualificada e facilmente descartável.

      Este comentário é de tal forma pertinente que merece aqui ser realçado, pelo que a seguir se reproduz:

      «Gostaria de abordar uma questão quanto ao Aviso publicado referente a abertura de concurso para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo pessoal Oficial de Justiça.

      Em 2013 fui admitido no (P.E.P.A.C.), onde fiquei colocado num tribunal. Aí estagiei durante 12 meses onde senti o meu trabalho valorizado pelos meus colegas Oficiais de Justiça que durante um ano investiram igualmente o seu tempo e dedicação na minha formação profissional enquanto Oficial de Justiça.

      No termo deste estágio fui avaliado, tendo obtido a nota de 20 valores, e tendo sentido que o facto de me ir embora iria deixar os meus colegas com maior carga de trabalho.

      Este contrato de trabalho foi celebrado nos termos do Decreto-Lei nº. 18/2010, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº. 214/2012, de 28 de setembro e das Portarias nºs. 17/2013 e 18/2013 ambas de 18 de janeiro.

      Pois diz o artigo 18º, nº. 3, do Decreto-Lei nº. 214/2012, de 28 de setembro, que "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estagiários que tenham obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores podem, no âmbito dos procedimentos concursais a que se candidatem, publicitados pela entidade promotora onde realizaram o estágio ou por entidade do mesmo ministério e para ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior cujas características funcionais se identifiquem com a atividade desenvolvida durante o estágio, optar pela aplicação dos métodos de seleção previstos no nº. 2 do artigo 53º da Lei nº. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo essa opção manifestada por escrito aquando da apresentação da candidatura a tais procedimentos."

      Ora, correspondem ao artigo 53º da Lei nº. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os artigos 30º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Optou o Exmº. Diretor-Geral da Administração da Justiça, no previamente citado Aviso nº. 793/2015 de 23 de janeiro, por, nos requisitos especiais 11.2, colocar apenas referência a esses dois cursos.

      Bem o fez, no cumprimento dos artigos 7º e 20º do Estatuto dos Funcionários da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 343/99, de 26 de agosto, deixando de fora, no entanto, a possibilidade explícita dos estagiários PEPAC com aproveitamento superior a 14 valores puderem de igual modo efetuar a sua candidatura a exame de admissão como regula o artigo 18º nº. 3 do Decreto-Lei nº. 214/2012, de 28 de setembro.

      Refere o artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no seu nº. 6 que "O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido do parecer referido no número anterior." e no nº. 7 "O parecer referido nos números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento."

      Tudo analisado por que razão não deu o Diretor Geral cumprimento aos artigos referidos anteriormente permitindo aos estagiários PEPAC nestas condições, se candidatarem ao procedimento concursal em igualdade de circunstâncias no exame de aptidão?

      Parece-me uma condição mínima de agradecimento por parte da direção da justiça aos estagiários que durante um ano ajudaram os tribunais, recebendo formação específica, estando mais preparados que quaisquer outros candidatos e prontos a trabalhar pois muitos se encontram ainda desempregados e colocavam neste concurso elevadas expectativas.

      Não desejamos qualquer tratamento preferencial, apenas queremos competir em igualdade de circunstâncias na prova de aptidão, sendo que os candidatos selecionados serão desta maneira os melhores. Queremos provar que também merecemos, nada mais.

      Nesta perspetiva questiono se não merecíamos ter uma alínea c) destinada aos PEPAC com nota superior a 14 valores na avaliação de estágio que nos permitisse aceder ao exame de ingresso nas mesmas circunstâncias de igualdade?»

      Citius Desligado

      Hoje, das 10:00 às 12:00 o Citius estará desligado. A informação refere que haverá uma intervenção nos sistemas “com vista à melhoria do serviço prestado”. Assim, pelo menos no período indicado, não haverá acesso ao sistema.