Subsídio de Exclusividade

      O Diário de Notícias noticiava há dias que, segundo uma proposta para o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, feita por um grupo de trabalho nomeado pela ministra da Justiça, os “salários dos juízes não vão ficar de fora de futuros cortes impostos à Administração Pública, mas poderão receber um bónus pela exclusividade a que a função obriga”.

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu que todos os trabalhadores em regime de exclusividade devem receber um subsídio e não apenas os juízes, de acordo com uma proposta de revisão de estatuto das magistraturas.

      Em declarações à agência Lusa, o dirigente da FESAP José Abraão disse que a proposta tem como objetivo “tratar os juízes de forma diferente dos trabalhadores com vínculo público, pelo facto de estarem em regime de exclusividade.

      “Numa situação como a nossa não pode haver filhos e enteados. Devo lembrar que há hoje milhares de trabalhadores em regime de exclusividade e que estão impedidos de desempenhar qualquer outra função fora da Administração Publica a não ser que sejam autorizados pelo Ministério das Finanças”, salientou.

      Na opinião do dirigente da FESAP, não deve haver “qualquer discriminação” e a existir subsídio este deve ser para todos.

      “Esperemos é que o Governo pondere com respeito a todos os trabalhadores que desempenham funções em regime de exclusividade, aliás como já acontece com alguns médicos”, sublinhou.

      No entender de José Abraão, não pode existir também a judicialização do Estado. “Não podemos entrar no caminho da judicialização do Estado na justa medida em que todos desempenham funções publicas relevantes e ter em atenção que os trabalhadores estão obrigados à exclusividade do desempenho dessas funções”, concluiu.

      José Abraão frisou que a FESAP ainda não conhece a proposta e, por isso, vai aguardar pelo desenrolar da situação. “Vamos aguardar eventualmente que possa vir a surgir e nessa altura vamos colocar a questão ao Governo, com o objetivo de que a matéria seja clarificada e que não seja só para alguns”, salientou.

      De acordo com o Diário de Notícias, a proposta terá sido entregue à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, uma semana antes do Natal.

      No Congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em outubro passado, a ministra da Justiça admitiu a necessidade de ajustar a retribuição dos magistrados judiciais “à dignidade das funções e à responsabilidade de quem as exerce, contribuindo para garantir a independência do poder judicial”.

      A proposta do grupo de trabalho para atualizar os salários dos magistrados está a levantar já muita polémica. O texto que está nas mãos do Ministério da Justiça prevê aumentos nos índices salariais entre os 17% e os 22% e a atribuição dum subsídio de exclusividade de 1200 euros.

      Os Oficiais de Justiça querem igualmente ser pagos por exclusividade achando, ainda assim, os valores indicados um exagero.

      Os Oficiais de Justiça prestam serviço em exclusividade e aqueles que solicitam autorização para desempenhar qualquer outra atividade – mesmo que seja não remunerada – têm visto ser sistematicamente rejeitados os seus requerimentos.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou uma "ofensa" à classe que venha a ser aprovado um subsídio de exclusividade para juízes e magistrados do Ministério Público, deixando de fora os Oficiais de Justiça.

      Em declarações à agência Lusa, Fernando Jorge defendeu que a "situação de exclusividade também se aplica aos Oficiais de Justiça", uma vez que estes profissionais dos tribunais também "não podem dar aulas" ou ter "outros negócios". "Obviamente que, havendo subsídio de exclusividade, também (os Oficiais de Justiça) deviam ter" essa regalia, vincou o presidente do SFJ.

      Fernando Jorge salientou que a ministra da Justiça prometeu rever o estatuto remuneratório dos Funcionários Judiciais, mas que até agora nada foi concretizado, numa altura em que o sindicato espera pela marcação de uma reunião solicitada ao Ministério da Justiça sobre este e outros assuntos.

      O presidente do SFJ referiu que, com os cortes na Função Pública, há Funcionários Judiciais a ganharem 700 e 800 euros líquidos, havendo profissionais com despesas acrescidas por causa das deslocações para outros tribunais onde foram colocados.

      Fernando Jorge salientou que com a implementação do novo mapa judiciário os magistrados, na sua generalidade, tiveram aumentos na ordem dos 1000 euros, vendo agora contemplada uma proposta que prevê subsídio de exclusividade.

      "É uma ofensa que os Funcionários Judiciais trabalhem cada vez mais e que ganhem zero em horas extraordinárias", observou o dirigente do SFJ, lembrando ainda que, com as aposentações, existe atualmente um défice de mais de mil Oficiais de Justiça nos tribunais, situação que o Ministério da Justiça tarda em resolver, comprometendo a eficácia da máquina judicial.

      Estas alterações ao estatuto remuneratório dos magistrados é entendida, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, como importante para compensar os deveres e limitações impostos ao exercício da função jurisdicional, enquanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera o novo sistema remuneratório como uma garantia da independência face ao poder executivo e legislativo.

      Estas duas últimas estruturas representativas dos magistrados realçam a urgência e a necessidade de os novos Estatutos serem aprovados e publicados até final da atual legislatura, pelo que o processo legislativo para a aprovação do diploma terá que ser célere e ocorrer nos próximos meses.