É Preferível ser Animal de Companhia?
«É preferível ser animal de companhia?
Por que é que não é crime público o não pagamento de alimentos a menores?
Vejamos o seguinte caso abstrato: um casal vivia na mesma casa com um filho menor e um cão. O marido, único que recebia salário, abandonou o lar e, a certa altura, deixou de pagar a prestação de alimentos para o filho, fixada pelo tribunal.
Por não terem qualquer rendimento, os três (mulher, filho menor e o cão) acabam por passar fome durante várias semanas ou meses.
Cão à fome é crime público.
Um vizinho, ao conhecer esta situação, apenas tem legitimidade para apresentar denúncia criminal pela situação do cão à fome. O culpado pela fome do cão pode ser punido com pena até seis meses de prisão. O queixoso não pode desistir da queixa porque este caso (do cão) é crime público (artº. 388º Código Penal)
Não pagar pensão de alimentos a criança não é crime público.
Se o mesmo vizinho apresentar queixa-crime porque o pai não paga a pensão de alimentos ao menor, mesmo que a criança fique em perigo, a queixa é arquivada porque este caso (da criança) não é crime público.
Se a mãe apresentar queixa, o pai só está sujeito a pena de multa e se a falta da prestação de alimentos for superior a dois meses. Se a criança ficar em perigo, a pena pode ser superior, mas o tribunal pode até dispensar a pena ao pai e a mãe pode sempre desistir (artº. 250º Código Penal).
Privilégio animal?
Nada temos contra os cães e consideramos que o abandono de animais deve continuar a ser crime público. O que nos causa perplexidade é o facto de não ser, também, crime público o não pagamento de alimentos aos filhos menores, mesmo que estes fiquem em perigo.
Na maior parte das vezes, os lesados são pessoas fragilizadas e as crianças, tal como os animais, também não sabem queixar-se. Por que é que, então, o não pagamento de alimentos a menores, fixados pelo tribunal, não é crime público?
"De Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"
Herodes, conhecido como "o Grande", rei de Israel entre 34 a. C. e 4 a. C., mandou assassinar os seus filhos devido a conflitos políticos. No entanto, o mesmo Herodes, por preceito religioso, não comia carne de porco. Por este motivo, o imperador romano César Augusto comentava: "de Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"
No caso acima referido (falta de alimentos ao menor e fome do cão), dada a diferença de tratamento pelo Código Penal, é legítimo perguntar-se: É preferível ser animal de companhia do que ser filho?»
Reprodução do artigo publicado em 27-02-2015 no DN e subscrito por João Luís Gonçalves, Procurador da República.
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Creio que as leis de protecção dos animais é que estão como adicionais, pois estes não se podem queixar.
ResponderEliminarCasos abstractos podem-se sempre imaginar. Por exemplo, um casal, com filhos e cão, que a mulher arranjou para a casa. A mulher tem um trabalho qualificado, fixo, o marido, trabalhos pontuais, para poder dar assistência à família a tempo inteiro e ganhar uns extras para a casa, porque ambos os cônjuges acordaram que seria mais estável.
Já com os filhos na escola e mais autónomos, a mulher decide que vai mudar de cidade e leva os filhos, deixa o marido e o cão. O homem é encarado como o mau da fita, porque não há homens domésticos, num divórcio, apenas podem ser encarados como traidores, workaholics ou preguiçosos. O homem fica sem os filhos, fica com o cão que não queria, fica com os encargos de pensão de alimentos, com os encargos das viagens de visitas, fica com a má fama.
Que as leis de protecção dos menores podiam ser mais céleres, podiam. Que podiam ser mais acutilantes e mais justas, para protecção dos menores, sim, deviam. Mas também há muitas falhas na justiça por falta de actualização equitativa, por falta de ajustes e por tendências culturais que discriminam e que envergonham com "enxovalhanço" até as próprias vítimas.
Enquanto as pessoas não se sentirem seguras em exigir justiça e esta ser célere e justa, vão continuar os abusos. Os abusos de força, os abusos de chantagens, os abusos de tempo, os abusos de poder, os abusos de desresponsabilização, os abusos de "quando me chamarem a tribunal eu mostro arrependimento e fica tudo bem"...