A DesReOrganização na Comarca de Beja

     O conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou na semana passada a resolução dos "problemas" que "comprometem" a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito, como a falta de, pelo menos, 35 Oficiais de Justiça.

     A reclamação surge num documento aprovado pelo conselho consultivo sete meses e meio após o início do funcionamento do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que, no âmbito da reforma judiciária, veio substituir e absorver as competências das anteriores unidades orgânicas do distrito (os tribunais de Almodôvar, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Serpa).

     Num comunicado enviado à agência Lusa, o conselho consultivo, órgão criado pela reforma judiciária, manifesta "preocupação" com "a continuidade" de "constrangimentos, que, a persistirem, comprometem decisivamente a capacidade de resposta" dos serviços de justiça no distrito de Beja.

     Por isso, o conselho reclama "a resolução dos problemas" para a "satisfação das condições objetivas mínimas indispensáveis" para "a melhoria da qualidade da prestação" e "o aumento da eficácia e celeridade" dos serviços de justiça no distrito de Beja.

    Segundo o conselho, um dos "problemas" é "a falta de preenchimento dos quadros do pessoal Oficial de Justiça", que "constitui um fator permanente de bloqueio" e "ameaça acentuar-se" à medida que há aposentações "sem que sejam compensadas" com substituições.

     Na fixação do quadro de pessoal "tendo em vista o funcionamento desejável dos serviços" da Comarca de Beja, feita em agosto de 2014 por portaria dos ministérios das Finanças e da Justiça, "ficou estabelecido um total de 104 Oficiais de Justiça", mas, "passados sete meses e meio", só estão "efetivamente em serviço" 69, refere o conselho.

     Assim, falta preencher 35 lugares do quadro, "sem que haja perspetivas de rápida inversão do défice", lamenta o conselho, frisando que "a carência de pessoal atinge todas as instâncias e setores" da comarca, "afetando negativamente, de forma grave, a administração da justiça no distrito".

     Por outro lado, refere o conselho, "a centralização operada pela reforma [judiciária] agravou notoriamente as insuficiências já há muito conhecidas do parque judiciário em Beja, sem que seja previsível qualquer solução para o problema".

     "No Palácio da Justiça de Beja, passaram a funcionar as instâncias locais, cível e criminal, e a instância central, cível e criminal, num total de oito juízes, sendo que o edifício conta apenas com duas salas de audiência, com prejuízo óbvio para a realização de diligências e julgamentos", indica.

     Também em Beja, continua o conselho, "mantém-se sem qualquer perspetiva de alteração a situação da secção do Trabalho", que está instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil "em estado de notória degradação física".

     O conselho alerta ainda para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, que foi decidida "transitoriamente" no final de agosto de 2014, "precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja", mas mantém-se "sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação".

     Segundo o conselho, a deslocalização "choca frontalmente com as intenções expressas" na reforma judiciária, onde vem justificada a escolha das capitais de distrito para instalação das novas unidades orgânicas por terem "acessibilidades fáceis e garantidas".

     No entanto, "o funcionamento da secção de Família e Menores em Ferreira do Alentejo "trouxe ao de cima a ausência" das "acessibilidades fáceis e garantidas", "sacrificando gravemente as expectativas legítimas das populações" que precisam de recorrer àquela instância e que, "em muitos casos, se veem impossibilitadas de tal pela inexistência de transportes públicos conjugada com as enormes distâncias a percorrer".