Ministra da Justiça Nega Promoções em 2016

     Mas afinal em que é que ficamos? Neste ano vai haver promoções ou não?

     Ontem mesmo, com a publicação aqui deixada sobre a informação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), um leitor anónimo deixou, em comentário a esse artigo, o alerta para aquilo que interpreta como uma curiosa contradição entre os dois sindicatos.

     De facto, o SFJ veio dizer que reuniu com a Ministra da Justiça no passado dia 29 de dezembro e que, nessa reunião, entre outros aspetos “(…) importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e um desses pontos é o “Descongelamento das promoções aos lugares de escrivão-adjunto e de técnico de justiça-adjunto.”

     Ou seja, o leitor interpreta a informação do SFJ como sendo que a Ministra da Justiça assumiu que as promoções ocorrerão este ano de 2016, afirmando ainda o SFJ que este descongelamento das promoções “foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental, o que constitui obviamente um aspeto considerável”.

     Quer isto dizer que o SFJ apresentou uma proposta que permite a efetivação das promoções sem que haja alteração orçamental, ou seja, sem aumentar a despesa pública.

     Esta afirmação do SFJ parece chocar frontalmente com a informação divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que abaixo, na íntegra, se vai reproduzir.

     O SOJ afirma que reuniu com a mesma ministra um dia depois do SFJ, a 30 de dezembro, e que “A Ministra da Justiça, de forma frontal, o que se aprecia, informou este Sindicato que não há condições, neste momento, para que se realizem promoções no ano de 2016”.

     Afirma ainda o SOJ que “Perante este entendimento, diferente do nosso, o SOJ reiterou a sua posição, fundamentada, e reafirmou a intenção de lutar, noutras instâncias, de molde a que a posição do Governo possa ser revertida. A Ministra manteve a sua posição, mas admitiu reapreciar a matéria. Contudo, não se pense que essa reversão, a ocorrer – e lutaremos por isso –, seja fácil. É sempre mais difícil quando uma classe, como é o caso, prefere a ilusão à realidade, o facilitismo ao rigor”.

     Ora então em que é que ficamos?

     Segundo o SOJ a posição foi mesmo reiterada pela ministra embora tenha concluído pela possibilidade de reapreciar o assunto. Ora, se a ministra disse isto a 30 de dezembro ao SOJ, um dia antes parece ter dito o seu contrário ao SFJ, assumindo o descongelamento das promoções no ano em curso.

     Aproveitando as palavras do comentário do leitor já referido: “Que, pelo menos, uma das três partes não está a revelar a verdade é o mínimo que se pode dizer, em face do teor dos comunicados emitidos a propósito de reuniões havidas em dois dias consecutivos”.

     Perante os comunicados, de facto, o leitor parece ter razão ao afirmar o que afirma, tudo levando a crer que uma das partes não está a ser verdadeira, isto é, ou o SFJ não está a divulgar informação verdadeira, deturpando o que a ministra disse ou, pelo contrário, diz a verdade e quem deturpa é o SOJ pois a ministra terá dito coisa distinta e, por fim, temos ainda a possibilidade de ser a ministra quem anda a dizer a uns uma coisa e a outros outra coisa distinta.

     Destas três possibilidades ficamos na dúvida sobre quem das três partes está a deturpar a realidade.

    No entanto, numa análise mais cuidada das informações divulgadas pelos sindicatos, podemos verificar que as suas afirmações não se mostram produzidas com simples afirmações mas que ambas estão acompanhadas de outros aspetos/elementos que reforçam tais afirmações, não havendo qualquer contradição nas informações veiculadas pelos sindicatos, apenas havendo falta de clareza na expressão do SFJ, sendo muito mais clara a afirmação do SOJ.

   Note-se que enquanto o SOJ afirma até que a posição da ministra, na negativa, foi reiterada, o SFJ afirma o seguinte: “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”, ou seja, o que o SFJ nos veio dizer é que a ministra pretende solucionar problemas, e tão-só isso. No mesmo parágrafo o SFJ continua afirmando aqueles pontos que, para o próprio sindicato importa destacar e que são pontos que o sindicato assume para serem concretizados neste ano de 2016. Quem assume os pontos para serem concretizados é o sindicato e não ministra.

     “e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e passa-se a enumerar os pontos que o sindicato realça, que terá apresentado à Ministra da Justiça mas sem esclarecer se a mesma assumiu o que quer que seja. Já pelo contrário, o SOJ esclarece que a ministra reiterou que não irá haver promoções.

     Assim, pese embora a aparente contradição levantada pelo leitor, tal contradição de facto não existe, o que existe é um comunicado (o do SFJ) que poderia ser mais explícito no sentido de evitar leituras confusas ou um comunicado onde se dissesse toda a verdade, como a eventual negativa da ministra ou a ausência de qualquer compromisso.

     Por isso, da leitura das duas informações prestadas pelos sindicatos, temos que reter que de facto é, neste momento, intenção da Ministra da Justiça não descongelar as promoções neste ano de 2016. Claro que tal intenção pode muito bem vir a ser alterada, designadamente, pela apreciação da tal proposta do SFJ que permite que haja promoções sem aumento da despesa.

     A Ministra da Justiça está a começar o seu mandato e não parece ter ainda verdadeira noção da situação da carreira dos Oficiais de Justiça, designadamente, das grandes carências nas categorias, dos cursos para os cargos de Escrivão de Direito, de Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça, pelo que estamos convencidos que a ministra virá a mudar a sua opinião quando tiver boa noção da realidade da carreira, noção essa que, neste momento, para afirmar o que afirma, ainda não tem.

     A Informação do SOJ relativamente à referida reunião é a que abaixo se reproduz:

     «O SOJ reuniu-se, dia 30 de dezembro, com a Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para apresentar as suas reivindicações para o ano de 2016 e conhecer o programa político, na área da Justiça, que sustenta o XXI Governo Constitucional. A reunião decorreu de forma franca, tendo a Ministra da Justiça assumido uma postura de enorme frontalidade. Assim, entre outras, foram discutidas as seguintes matérias:

     INGRESSOS

     O SOJ considera fundamental que se atinja, e mantenha, a estabilidade dos quadros, de acordo com a lei. Os ingressos devem ser programados a médio e longo prazos, mas também analisados em termos comparativos.

     Assim, os elementos estatísticos conhecidos, e disponíveis, referem que em 31 de dezembro de 2011 havia 8095 Oficiais de Justiça; em 31 de dezembro de 2014 eram 7172; e em setembro de 2015 estavam contabilizados 7732 Oficiais de Justiça, numa variação de -4,5% (negativa). Os magistrados eram, respetivamente, 3805, 3850 e 3903, numa variação de 2,6% (positiva).

     Nestes termos, é imperativo a abertura de um concurso para o ingresso de Oficiais de Justiça, tendo como pré-requisito os cursos: Técnico de Serviços Jurídicos, Técnico Superior de Justiça e outros cursos, a definir, na área do Direito.

     Sobre esta matéria deve ser referido que a generalidade das escolas profissionais não têm renovado os cursos e que a Universidade de Aveiro também deixou de ministrar o curso de Técnico Superior de Justiça.

     A Ministra da Justiça concordou com o SOJ e garantiu que vai realizar, ainda no decurso de 2016, um concurso para ingressos.

     APOSENTAÇÃO

     O SOJ considera que esta matéria deve ser priorizada, defendendo uma solução legislativa célere, sem prejuízo de, mais tarde, a matéria ser incluída no Estatuto.

     A Ministra da Justiça esclareceu que esta matéria não será vertida, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, na Lei do Orçamento de Estado e não é prioridade do Governo.

     Contudo, reconhecendo a iniciativa e os fundamentos deste Sindicato, nomeadamente junto dos diversos grupos parlamentares, a Ministra da Justiça comprometeu-se a reapreciar a questão.

     PROMOÇÕES

     O SOJ considera fundamental, para o normal funcionamento dos tribunais, que se realizem promoções no primeiro semestre de 2016.

     A Ministra da Justiça, de forma frontal, o que se aprecia, informou este Sindicato que não há condições, neste momento, para que se realizem promoções no ano de 2016.

     Perante este entendimento, diferente do nosso, o SOJ reiterou a sua posição, fundamentada, e reafirmou a intenção de lutar, noutras instâncias, de molde a que a posição do Governo possa ser revertida. A Ministra manteve a sua posição, mas admitiu reapreciar a matéria.

     Contudo, não se pense que essa reversão, a ocorrer – e lutaremos por isso –, seja fácil. É sempre mais difícil quando uma classe, como é o caso, prefere a ilusão à realidade, o facilitismo ao rigor.

     Importa referir que, em 28 de Setembro de 2013, após reunião com o Diretor-geral, o SOJ referiu sobre as promoções o seguinte:

     “A DGAJ informou-nos que… não se mostra possível realizar, nos próximos tempos, promoções. A nossa posição é contrária a esta e entendemos que a lei permite as promoções, desde que enquadradas numa gestão rigorosa.

     … Se não há promoções, e a DGAJ assume não haver, não poderemos criar expectativas nas pessoas, desenhando cursos que não vão ter efeitos práticos.

     Poderíamos fazer um comunicado, referindo que foi discutida esta questão e que a DGAJ não “fechou a porta”. Mas essa posição, que pode colher simpatias, não seria séria, sabendo nós que a DGAJ assumiu, perante a nossa insistência, que não se vão realizar promoções nos próximos tempos…”

     Esse comunicado foi criticado, pois a realidade nem sempre é fácil de apresentar, mas o SOJ considera que a classe tem de ser informada, com verdade, para que faça a sua escolha… sabendo a verdade é possível “lutar”, ganhar. Vivendo na ilusão, tudo parece adquirido e nunca se adquire a força suficiente para ganhar.

     A Ministra da Justiça foi frontal, o que se enaltece, mas a classe, se assim o entender, se aderir à verdade, tem fortes razões para ganhar esta “causa”.

     Outras matérias como os Estatutos foram discutidas e constam do Caderno Reivindicativo, entregue à Ministra da Justiça.»

     Assim, perante esta informação do SOJ e comparando-a com a do SFJ, parece estarmos perante duas comunicações de facto distintas, no sentido de que enquanto o SOJ divulga as suas informações com sinceridade e frontalidade, a informação do SFJ revela-se omissa em alguns aspetos, produzindo informações que não se mostram verdadeiramente esclarecedoras. Os Oficiais de Justiça já não querem saber qual é a posição do sindicato, o que os Oficiais de Justiça querem saber é o que a ministra disse e se as ambições do sindicato se irão confirmar. Ora, o que o SFJ nos diz da reunião é apenas que a ministra mostrou disponibilidade para resolver os problemas: “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”. O que é isto? Nada! Já todos nós sabíamos que a ministra quer solucionar problemas e é para isso mesmo que o cargo existe, o que nós queríamos saber é, entre outros aspetos, se vai haver promoções a curto/médio prazo e a isso o SFJ nada diz, tal como aos demais aspetos mas, pelo contrário, o SOJ veio esclarecer, explicando não só as suas ambições como as afirmações da ministra.

     Perante tudo o que aqui fica exposto não pode deixar de se aplaudir a postura frontal do SOJ, respeitando e esclarecendo, não só os Oficiais de Justiça nesse sindicato filiados, como toda a classe, por oposição da postura do SFJ, que, aliás, não é virgem, que não se mostra suficientemente esclarecedora, frontal, nem completamente comprometida com os verdadeiros anseios dos Oficiais de Justiça. Com isto não se quer dizer que as intenções do SFJ não sejam verdadeiramente comprometidos mas a forma como as comunica é que não faz transparecer esse comprometimento, aspeto que carece, pois, de melhoramento, no sentido de uma transmissão correta, completa e sincera, uma vez que é isso mesmo que os Oficiais de Justiça anseiam e aguardam, não admitindo coisa distinta, muito menos nos tempos que correm e após todos os esforços desenvolvidos e todas as restrições impostas.

     Agora temos que avaliar, com redobrado cuidado e atenção, qual vai ser o caminho que a recém-empossada ministra vai traçar, traçando desde já uma linha vermelha, não admitindo que durante este ano em curso não sejam desbloqueadas as promoções na carreira para todos os Oficiais de Justiça, seja para aqueles que agora aguardam pela conclusão dos cursos de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça, seja para os Escrivães Auxiliares que há anos anseiam ver reconhecidas as funções que exercem relativas às de Escrivães adjuntos.

     O regime de substituições de funções e as nomeações precárias devem ter um fim, não se admitindo que um regime de exceção se transforme em regra; regra precária que a todos prejudica.

     Não se pode admitir que depois de tanto tempo esta nova ministra venha afirmar que os Oficiais de Justiça também neste ano de 2016, que agora acaba de começar, não verão, mais uma vez, satisfeitas as suas legítimas e legais aspirações, mantendo-se, mais uma vez, o imobilismo que caracterizou estes muitos e últimos anos. Até aqui chegamos e já chega, tal como chega a inexistência de concertação, confluência de interesses e ação por parte dos dois sindicatos.

     Faça-se saber à Senhora Ministra da Justiça que os Oficiais de Justiça, embora divididos por dois sindicatos, tal não significa que estejam quebrados nas suas aspirações e que tal divisão não constitui qualquer obstáculo, pelo contrário, é uma mais-valia, pois a pluralidade e diversidade de opinião é uma vantagem que engrandece e que só pode resultar numa grande e esmagadora ação, bem concertada e mediada entre os dois sindicatos e por todos os serviços judiciais e do Ministério Público. Faça-se saber que os Oficiais de Justiça estão prontos à maior ação de protesto, pois consideram inadmissível que este ministério venha prosseguir com a vergonhosa política do passado.

     Faça-se saber que se acharam o “crash” do Citius um grande problema, os Oficiais de Justiça podem tornar-se um problema maior e porquê? Porque estão fartos. Fartos de tudo suportar sem responder, fartos de tudo suportar sem a devida consideração e fartos de, apesar de tudo, todos continuarem a pensar que são outros os pilares de sustentação dos tribunais deste país.