Interpelação pela Madeira
A deputada Sara Madruga da Costa aproveitou a primeira audição parlamentar da Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na Assembleia da República, para elencar os principais problemas da justiça na Região Autónoma da Madeira e pedir soluções ao Governo da República.
Além das questões formuladas na audição, a deputada explanou, de uma forma mais exaustiva, as carências dos tribunais na Região Autónoma em três perguntas por escrito dirigidas ao Governo da República.
A necessidade de mais Funcionários Judiciais na Região e da revisão da promoção e progressão dos mesmos esteve entre as questões colocadas, tendo Sara Madruga da Costa referido ser imprescindível suprimir a falta de nove Escrivães de Direito e de dezasseis Escrivães Adjuntos.
A esta lacuna junta-se a falta de Magistrados do Ministério Público, já que, comparativamente com outras comarcas do país, o número destes profissionais na Região é muito inferior e desproporcional.
Sara Madruga da Costa referiu que um dos outros graves problemas que se verificam é a falta de condições de acesso à justiça por parte dos cidadãos mais carenciados, sugerindo à Ministra da Justiça a revisão dos critérios de atribuição do apoio judiciário, de modo a que possam ter uma maior abrangência.
Francisca van Dunem foi ainda questionada sobre o problema da falta de arquivo da instância local de Santa Cruz, que está, provisoriamente, distribuído entre as casas inabitadas dos magistrados, a cerca de dois quilómetros, e um outro edifício propriedade da Câmara Municipal, o que impede a imediata passagem de certidões e o pleno funcionamento do tribunal, não tendo sido também esquecida a situação do arquivo do Funchal, que requer um novo espaço não só para o arquivo mas também para o armazenamento de objetos apreendidos.
A deputada Madruga da Costa abordou também a problemática da violência doméstica e a falta na Região de magistrados judiciais e Oficiais de Justiça especializados, bem como a falta de uma secção especializada da PSP para o tratamento diferenciado deste fenómeno criminal.
Por fim, e relativamente às duas regiões autónomas, a deputada abordou a necessidade de reposição dos subsídios dos Conservadores e dos oficiais de registo, bem como de colocação de mais conservadores, uma vez que existem concelhos onde são inexistentes, como é o caso do Porto Santo, o que impede o bom desempenho dos serviços aos cidadãos.
Estas questões e o acompanhamento do funcionamento da justiça na Região surgem no seguimento do compromisso eleitoral assumido pela deputada Sara Madruga da Costa no sentido de aproximar a população e os serviços dependentes do Estado na Região com a Assembleia da República.
Fonte: dnoticias.pt
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Se é mesmo esse o valor do mecanografico...receber participações por mesquenhices de graduação...e não serve para um despacho!
ResponderEliminarCalix, todos os demais e muitos comentários foram eliminados porque o conteúdo não só era para aqui descabido, como continham uma linguagem e considerações que não estão de acordo com a linha editorial desta página.
EliminarO insulto, as expressões e conceções sexistas, etc. não constituem liberdade de expressão, pelo contrário, prejudicam-na.
Diga sempre o que quiser em relação aos assuntos que quiser mas faça-o numa linguagem minimamente decente e sem proferir insultos dirigidos a pessoas concretas, até com nome e apelido, bem como certas considerações sobre o sexo feminino são estúpidas.
Desde há muito que aqui comenta e até já trocamos e-mails sobre este assunto e tinha até prometido ter outra atitude mas parece já ter esquecido.
Aqui não se eliminam comentários, mesmo que sejam descabidos mas, perante tamanha estupidez não resta outra solução senão suprimi-los, aliás, como muitos leitores já pediram em relação a si e a todas as suas formas anónimas de intervenção. De igual forma se vêm suprimindo os comentários que constituem propaganda, especialmente no que diz respeito às ofertas de empréstimos de dinheiro. Também a estas já se dirigiu comunicação por e-mail, avisando que seriam suprimidas tais intervenções e assim vem sucedendo, sem mais explicações e nem sequer sendo detetadas por muitos dos leitores.
Assim, saiba-se que a partir deste momento, as demais publicações que sejam ofensivas, passíveis até de constituírem crimes, como hoje constava nos comentários de Calix, serão sempre eliminadas sem qualquer explicação.