A Queixa Generalizada Tem Razão de Ser

      Na semana passada (quinta e sexta-feira), em Aveiro, a Juíza Conselheira e Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, reconheceu que a falta de Oficiais de Justiça é um problema e que “É uma queixa generalizada, que tem razão de ser e fundamento”, segundo afirmou aos jornalistas à margem da sua visita de trabalho à Comarca de Aveiro.

      O Procurador Coordenador do Ministério Público na Comarca de Aveiro, João Rato, precisou que a falta de Oficiais de Justiça naquela Comarca estaria na ordem, superando, os 90, isto é, numa centena, num quadro que totaliza 460.

      A Conselheira e Procuradora-Geral da República referiu que a revisão do Mapa Judiciário tem que passar necessariamente pela existência de magistrados e Oficiais de Justiça em número suficiente.

      “A magistratura do Ministério Público partilha a preocupação de facilitar o acesso das populações à Justiça”, mas, tanto os magistrados como os Funcionários Judiciais são insuficientes, o que deve ser tido em conta nas alterações que vierem a ser feitas, referiu.

      “Qualquer solução tem de conseguir o objetivo de acesso do cidadão à Justiça partindo da realidade de que os magistrados são estes. Só nos vamos pronunciar quando nos apresentarem concretamente o desenho e a previsão do que está a ser decidido”.

      Joana Marques Vidal concordou com “a necessidade de, em determinados locais do país, se procederem a alterações que permitam a aproximação das populações aos tribunais que entretanto foram centralizados nas sedes dos distritos”, mas referiu haver várias maneiras de ultrapassar essa dificuldade e uma delas, disse, poderia ser a de pagar previamente os transportes às pessoas para que se desloquem aos tribunais.

      “Se houvesse o pagamento “à cabeça” dos custos de transporte a todas as pessoas que se tivessem de deslocar ao tribunal, implicaria alguns custos para o Estado, mas fazendo as contas todas não sei se não seriam menores do que algumas outras formas que se estão a pensar”, referiu.

      Esta fantástica ideia da Conselheira e Procuradora-Geral da República pode ser ainda mais aproveitada, aprofundando-a da seguinte forma:

      Se pagássemos as deslocações das pessoas à sede do distrito, isto é, à sede da comarca, e se isso ainda sai mais barato do que deter tribunais nos concelhos, por que não pagar as deslocações à capital e centralizar todos os serviços em Lisboa? Será que isso não representaria ainda uma maior poupança? É só fazer as contas, com a vantagem de que se evitaria a chatice de haver espalhados pelo país tantos tribunais e secções ou lá o que é, a que é preciso prestar atenção e calcorrear estradas sem fim para lá chegar. Um aborrecimento, seja para os governantes, seja para as cúpulas das entidades públicas, seja até para as sociedades de advogados sedeadas na capital. Uma adversidade, um enfado, uma arrelia, este pulular de secções ou lá o que é por todo o país. Por que não centralizar ainda mais?

      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, João Rato, referiu que, para além da falta de cerca de uma centena de Oficiais de Justiça, existe ainda dificuldade de movimentar os Oficiais de Justiça dentro da comarca, que absorveu os antigos círculos judiciais de Santa Maria da Feira e de Oliveira de Azeméis, uma vez que, como disse: “Nos termos da Lei não podem ser deslocados para locais a mais de uma hora de viagem e temos locais mais remotos como Arouca, onde estivemos, desde junho do ano passado, sem nenhum Funcionário”.

      Ora aqui está: Arouca é, na opinião do Procurador Coordenador, um “local mais remoto” e se o é em relação à capital da comarca mais ainda o será em relação à capital do país. Por isso, postos a pensar e seguindo a linha de pensamento exposta pela Procuradora-Geral da República e pelo Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro, Joana e João, respetivamente, mais valia acabar com estes “locais mais remotos” que tantos problemas causam, centralizando ainda mais e pagando “à cabeça” as deslocações.

      João Rato defendeu também a introdução da videoconferência antes da fase de julgamento, como forma de minorar o problema das distâncias nos atos que têm de ser presididos pelos magistrados do Ministério Público. Isto é, o Ministério Público pretende também utilizar a videoconferência, tal como sucede na fase judicial, como a solução possível, ou mal menor, para a falta de medidas de efetiva correção ao Mapa Teixeira da Cruz.

      O Procurador Coordenador da Comarca de Aveiro considera, portanto, que o Mapa Teixeira da Cruz é mau mas em vez de propor a sua correção ou até a sua reversão, propõe a sua manutenção com pequenos ajustamentos que não corrigem nada mas disfarçam o erro.

      É este tipo de mentalidade que permite que as injustiças que recaem sobre a população permaneçam durante muito tempo, gerações até, arruinando este pequeno país, tornando-o ainda mais pequeno, limitado aos grandes núcleos populacionais, especialmente do litoral, e, em simultâneo, delimitado ainda pela sapiente consciência de Lisboa.

      É um país pequeno mas cada vez mais pequeno, com umbigo na capital. Neste país todos se queixam mas admitem que as instruções de Lisboa são irrevogáveis e com elas se conformam, embora sempre digam que são erradas, porque constatam que, simplesmente, o são de facto.

      Na mesma reunião, Maria Raquel Desterro, Procuradora-Geral Distrital do Porto, aludiu a dificuldades acrescidas na Comarca de Aveiro, que pertence à Relação do Porto e abrange uma área que vai desde a Mealhada a Castelo de Paiva, mas está dividida no que respeita à Policia Judiciária, entre as diretorias do Porto e de Coimbra, o mesmo sucedendo com a medicina legal, repartida entre os gabinetes do Porto e de Coimbra.

      “Nenhuma outra realidade que se articula com a área da Justiça adquiriu a mesma dimensão da Comarca de Aveiro, e isso gera dificuldades, mesmo na uniformidade de procedimentos dos magistrados”, concluiu.

      Portanto, apesar de todos os problemas existentes, que a própria Procuradora-Geral da República afirma que “têm razão de ser e fundamento”, em vez de se apontarem soluções para os resolver, revertendo-os, sem mais nem menos, dada a urgência pelas nefastas consequências; anulando-os, simplesmente, pelos prejuízos que aportam, vai-se pensando que com medidazinhas avulsas e insípidas se consegue aguentar toda e qualquer perversa ideia saída das folhas de Excel de um gabinete de Lisboa, pois o povo aguenta e aguenta, como dizia o outro, e de facto, com um povo assim, desistente e macambúzio, impotente e castrado, tudo se torna possível.