Acesso à Justiça Para Todos

      No artigo de ontem abordava-se a temática da “desjudicialização e da desjurisdicionalização”, designadamente, pela dificuldade de acesso à Justiça que os cidadãos sentem, não só por não deterem a Justiça próxima mas, também, e até antes de mais, pelo seu custo.

      Os cidadãos querem a justiça próxima e esta tem o dever de estar próxima para contribuir para a resolução e pacificação social. A ideia avançada recentemente pelo PCP de que a reforma do mapa judiciário devia ir mais longe e criar um tribunal em cada sede de município é tão pertinente, simples e elementar como o facto de em cada município existir uma Câmara Municipal para que os munícipes aí possam tratar dos seus assuntos, em vez de haver uma Câmara Municipal Distrital que, na sede do distrito, tratasse dos assuntos de todos os municípios desse distrito.

      Se alguém ousasse propor a existência de uma Câmara Municipal Distrital em substituição das câmaras municipais instaladas na sede de cada município, seria acusado, entre outras, de loucura, mas o mesmo já não acontece quando se propõe e ainda por cima se concretiza e aceita precisamente isso no âmbito da Justiça. Foi precisamente isso que sucedeu com a reforma de 2014 e é precisamente isso que ainda se mantém, embora com uns pequenos retoques, com a reforma a implementar em 2017.

      Na falta dessa proximidade do cidadão com a Justiça, e dela carecendo inevitavelmente, vão surgindo, um pouco por todo o lado, os meios alternativos para se realizar a mesma ou semelhante justiça àquela que não se detém.

      A este propósito, veio a semana passada o Município de Arruda dos Vinhos (que nunca teve tribunal nem secção de proximidade), anunciar a instalação de um Julgado de Paz e ainda de um Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuito para os seus munícipes.

      Esta iniciativa da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos é muito importante para os seus munícipes e vai ao encontro dos seus desejos, remediando o facto da Justiça portuguesa ser cara, distante e, portanto, inacessível.

      Com esta iniciativa agora anunciada, os cidadãos podem deter consultas jurídicas gratuitas e acesso a um meio de resolução de litígios alternativo aos tribunais, porque a estes não podem aceder com a mesma facilidade.

      Por isso, a ideia do PCP de uma revisão do mapa judiciário, no sentido de colocar um espaço judicial ou tribunal de facto em cada sede de município, nem que seja nos moldes idênticos aos anunciados pela ministra da Justiça para as 20 localidades que ainda detêm os edifícios dos tribunais encerrados e que abrirão, não como tribunais, mas como secções de proximidade, embora o nome não vá ser esse e seja antes o equivalente a um espaço ou extensão judicial ou a um espaço de justiça, composto por apenas um Oficial de Justiça que será ajudado pontualmente por um funcionário do município, e correndo a maior parte das despesas, como obras, a cargo do município; ora, tal solução, tão simples e barata, não é impossível de concretizar em cada município, e a implementação desta solução constituiria de facto uma verdadeira aproximação da Justiça aos cidadãos.

      Pode não ser ainda a solução ideal mas seria um passo importante no sentido da aproximação que se pretende, que é uma necessidade premente e constitui a base da nossa vivência democrática. Há até, em alguns países, casos em que esses tribunais locais ou extensões judiciais só abrem parte do dia (de manhã ou à tarde) e até nem em todos os dias, pelo que, numa primeira fase, não repugnaria que tais espaços municipais de justiça tivessem horários de funcionamento especiais, o que poderia reduzir ainda mais os recursos humanos a afetar a tais funções.

      Aliás, a esses mesmos municípios que não detêm qualquer espaço judicial, já hoje ali se deslocam diária ou frequentemente os Oficiais de Justiça do Serviço Externo e os agentes policiais a quem é pedido um sem fim de notificações e outras ações judiciais. Isto é, a concretização prática da justiça não está confinada às paredes da sede distrital ou de alguns tribunais locais mas está constantemente a percorrer todo o território nacional, pelo que não é despicienda nem estranha a abordagem do PCP.

      A seguir se reproduz a mencionada comunicação do Município de Arruda dos Vinhos que também pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “MunicípioAV”.

      «Inserido numa estratégia de implementação de uma justiça de proximidade, que passa desde logo pela implementação de um Julgado de Paz no início do último trimestre de 2016 em Arruda dos Vinhos, o Município de Arruda dos Vinhos, através de um protocolo negociado com a Ordem dos Advogados, aprovou na última Assembleia Municipal Ordinária, mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e Apoio Jurídico gratuitos.

      Destinado a munícipes com menores recursos económicos, este prevê a criação de um Gabinete, através da participação de Advogados inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados, que prestará consultas e informações jurídicas gratuitas aos beneficiários destes serviços.

      Está também previsto, ao abrigo do Regulamento, a constituição de apoio gratuito por Advogado, representando os interesses do beneficiário do serviço, em ações movidas ou pendentes no futuro Julgado de Paz com competência sobre o território de Arruda dos Vinhos.

      Este serviço ficará disponível após a entrada em vigor do Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico do Município de Arruda dos Vinhos e a instalação do mencionado Julgado de Paz, que se prevê que venha a ocorrer em outubro de 2016.»