Guimarães, Creixomil e a PPP dos 4 Milhões de Euros

      Em Guimarães os serviços judiciais não se encontram todos instalados no Palácio da Justiça por este não ser o suficientemente espaçoso para todos acolher. Por isso, há um outro edifício, deslocado do centro da cidade, que está arrendado há anos, é conhecido como o edifício das Varas Mistas (em Creixomil), por aí terem funcionado tais secções e cuja renda mensal é de 32 mil euros.

      Este valor da renda não é nada de especial em relação a outras redas que o Estado paga para acolher a centralidade e concentração desejada dos mapas desenhados em Lisboa, uma vez que esta renda é apenas a sétima mais cara das rendas que se pagam no país para serem acolhidos serviços judiciais.

      Desde que se iniciou o arrendamento, o Estado já pagou cerca de 4 milhões de euros de rendas por este edifício que, curiosamente, custou menos de metade desse valor (1,8 milhão de euros).

      Ou seja, se o Estado português tivesse adquirido o edifício para aí instalar os serviços judiciários, aquele edifício teria custado menos de 2 milhões de euros mas, como o alugou, já pagou o dobro.

      A aquisição e o arrendamento deste edifício foram polémicos desde o início, e não só pela constituição da parceria público-privada (PPP). A primeira questão que se levantou desde o início prendia-se com a sua localização, a cerca de 5 quilómetros do centro da cidade. Depois, surgiu a polémica relativa ao concurso público que foi ganho por uma empresa diferente daquela que se candidatou e que só comprou o espaço dois meses depois de assinar o contrato de arrendamento com o Governo do então primeiro-ministro José Sócrates, em 2007. Atualmente, o espaço é já de uma sociedade de empreendimentos turísticos de Lisboa. 

      No final deste ano termina a pareceria público-privada e, se tivesse sido o Estado a comprar o imóvel, tinha gasto 1,8 milhões e era dono do imóvel. Assim, quando terminar a parceria, em dezembro, terá pago cerca de quatro milhões e fica sem nada.

      Em 2008, um deputado do CDS-PP denunciou o negócio ao Ministério Público que o investigou e arquivou.

      A Secretária de estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, anunciou que pretende criar um Campus de Justiça em Guimarães que é a cidade com mais especialidades concentradas da comarca de Braga.

      A ideia é a de ocupar edifícios no centro da cidade, relativamente próximos e já do Estado, mas chamar a isso Campus parece ser um pouco exagerado.

      Os espaços que previsivelmente serão ocupados são o antigo Centro de Saúde da Oliveira, que se situa por trás do Palácio da Justiça do Largo da Mumadona, edifício que está devoluto e pertence ao Ministério da Segurança Social; o edifício onde funcionava o Colégio da Conceição, no Largo República do Brasil, e o antigo Colégio Egas Moniz, junto ao liceu. Três edifícios com potencialidades de ase tornarem parte do tal Campus aberto.

      Deixando os serviços judiciais de funcionar no antigo edifício das Varas Mistas em Creixomil, poderão as mesmas valências ficar divididas por dois ou três edifícios no centro da cidade. Ao mesmo tempo, o antigo Tribunal do Trabalho, a funcionar atualmente na Rua D. João I, também se mudará. 

      Refira-se que em Guimarães não só existem todas as especialidades judiciais: comércio, família e menores, cível (central e local), criminal (central e local), trabalho e execução, como ainda existe um Tribunal da Relação (a par do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora), especialmente dedicado aos recursos da área do Minho e Trás-os-Montes, o que constitui também uma originalidade na organização judiciária do país.