Alterações ao Código Penal Darão Mais Pulseiras

      As alterações que o atual Governo quer introduzir no Código Penal deverão estar concluídas até ao final deste ano.

      Na senda dos anteriores Governos, o atual também alterará a legislação com que os tribunais se debatem no dia-a-dia. As alterações não deverão ser significativas e centram-se em alguns aspetos concretos como a revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção, pretendendo-se a substituição da prisão por “pulseira eletrónica”, ficando os detidos em casa e não num estabelecimento prisional, o que resulta muito mais barato para o Estado.

      O grupo de trabalho que prepara as alterações ao Código Penal foi criado no passado dia 11 e iniciarão os trabalhos durante os primeiros dias de novembro.

      A missão é a de elaborar propostas de alteração ao Código Penal, com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção e ao aperfeiçoamento do quadro sancionatório.

      Pretende-se definir "um novo quadro legislativo que coloque à disposição dos juízes alternativas às penas de prisão de curta duração, admitindo-se os poucos efeitos positivos destas sanções", sublinhou fonte do MJ à Lusa.

      Em termos político-criminais, admite-se que a prisão por dias livres, também conhecida por prisão aos fins de semana, tem poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo ter efeitos perniciosos a nível de crime, referiu a mesma fonte.

      Essa é a perceção que advém do conhecimento da realidade penitenciária, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. De resto, a iniciativa não é inédita noutras ordens jurídicas que também tinham este tipo de penas de prisão aos fins de semana. Esta será, no entanto, uma das matérias que o grupo de trabalho tem como missão apurar.

      A revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção tem sido uma das apostas de Francisca van Dunem.

      Esta segunda-feira, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse que uma das prioridades da política de justiça é a promoção do trabalho a favor da comunidade, diminuindo a aplicação de penas curtas de cadeia.

      A aposta do Governo assenta numa "visão genuinamente ressocializadora" que visa, igualmente, combater a sobrelotação das prisões portuguesas.

      De 2012 até agora, a população prisional aumentou para mais de 14’000 pessoas, o que correspondente a uma taxa de quase 140 reclusos por 100’000 habitantes, um valor considerado "elevado" para os padrões médios da União Europeia, disse, na altura, Helena Mesquita Ribeiro.

      O grupo é presidido pelo penalista e catedrático Jorge Figueiredo Dias e integrado por outros penalistas e académicos das universidades de Coimbra e de Lisboa e o subdiretor da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Paulo Moimenta de Carvalho.

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