Justiça Dependente de Esmola dos Municípios

      Decorreu recentemente em Mação um debate subordinado ao tema: “A Organização Judiciária e os Territórios do Interior”.

      Neste debate, abordou-se precisamente o caso de Mação, cujo tribunal fechou em 2014 e deverá reabrir transformado em juízo de proximidade em 2017.

      O juiz presidente da Comarca de Santarém, João Pires da Silva, referiu que, para além de no início do ano se prever a abertura do novo juízo de proximidade de Mação, começará também a funcionar uma terceira secção de família e menores, a instalar em Abrantes.

      O presidente da Comarca de Santarém explicou que em Mação vão poder ser feitos julgamentos apenas da área criminal e, destes, dos casos em que a moldura penal seja inferior a cinco anos de prisão. O juiz presidente esclareceu que para já não há uma obrigatoriedade de os juízes se deslocarem a Mação para fazerem estes julgamentos mas os juízes da comarca têm sido sensíveis a estas deslocações, para evitar transtornos para as populações.

      Sobre a secção de família e menores, João Pires da Silva disse que já vinha defendendo esta solução, para que esta área da justiça estivesse mais próxima das populações.

      O juiz alertou que são necessários meios para incrementar a deslocação de juízes, que o fazem em carros pessoais.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, que também participou na iniciativa, referiu que está previsto implementar a obrigatoriedade de os juízes se deslocarem aos palácios da justiça dos municípios onde ocorreram os factos. O juiz referiu que a medida que permite a reabertura do palácio da justiça de Mação apenas se aplica aos processos que entrem após o início do funcionamento da secção, pelo que, contando com o inquérito, a dedução da acusação e a marcação das audiências, ainda vão decorrer alguns meses até ao primeiro julgamento.

      O presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela, destacou a importância da reabertura do tribunal como juízo de proximidade, “porque se começa a perceber que se olha para o território de uma forma integrada”. O autarca reconheceu que é impossível ter todos os serviços públicos junto das populações mas realçou que a justiça nos municípios do interior é fundamental para a coesão do território. Ideia reforçada pela bastonária, Elina Fraga, sublinhando que “é prioritário que a justiça esteja em todos os municípios” e exemplificando que “não há empresa que se instale em Mação se tiver de ir resolver questões de justiça em Santarém”.

      Relativamente à nova secção de família e menores, mais uma vez, a instalação da competência ficará a cargo do respetivo município, como vem sucedendo com praticamente todas as obras de instalação ou de reconversão a efetuar na Justiça, de bolsos vazios e de mão estendida.

      Para além dos pequenos favores de emprestar meios, como viaturas, mão-de-obra e materiais, realizando pequenas obras, limpezas, até mudar uma fechadura, os tribunais passam o tempo todo a pedir esmola ao poder local e este, temeroso de perder mais esta valência no concelho, tudo paga e tudo faz.

      Para esta terceira secção de família e menores, será também a Câmara Municipal de Abrantes a assumir a responsabilidade da realização das obras necessárias no palácio de justiça da cidade para assim assegurar as condições mínimas para a instalação de uma secção de família e menores, antecedendo uma intervenção de fundo. Para o efeito, foi estabelecido um protocolo de colaboração entre a Câmara e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      Recorde-se que o Tribunal de Abrantes havia perdido, no âmbito da reforma do mapa judiciário implementada pelo anterior governo em setembro de 2014, esta competência.

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