Justiça que é Justiça, é Justiça de Proximidade

      “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade.” Assim falava ontem António Costa na Assembleia da República a propósito do Orçamento de Estado para 2017.

      A proximidade a que o primeiro-ministro se referia relacionava-se com os 47 tribunais encerrados coma reforma do mapa judicial de 2014, alegando António Costa que iriam agora ser reativados.

      Já aqui esclarecemos, mais do que uma vez, que as alegadas reativações não o são, porque os tribunais encerrados não voltarão a ser tribunais com as valências tal e qual estavam nem sequer aproximadas. Serão meros balcões de atendimento com a possibilidade de ali se realizarem alguns julgamentos, não todos, só alguns, chamando-se nesses dias um funcionário do município para substituir o único residente desses balcões reativados que será um Oficial de Justiça que irá para o julgamento.

      Mas, independentemente deste tipo de proximidade, o simples facto de haver uma representação da Justiça nas localidades mais próximas dos cidadãos é um fator essencial para a consolidação deste Estado de Direito porque constitui um direito de cidadania que o Governo deve acautelar, cuidar e ainda, implementar.

      Não basta com a alegada reativação para se concluir que tudo está já feito. Tal como António Costa disse: “Justiça que é Justiça, é Justiça de proximidade”, há que implementar essa proximidade de uma forma muito mais abrangente, colocando uma representação judicial em cada sede de concelho. A bandeira da “Justiça de Proximidade” não deve ser só agitada para se ver mas deve ser também içada em cada município, ainda que de forma simples como o são os balcões de atendimento agora chamados secções de proximidade e para o ano designados como juízos de proximidade.

      Para além desta aproximação aos cidadãos, neste sentido, deveria haver ainda uma proximidade num outro sentido e relativamente aos tribunais superiores.

      Em Portugal, já existiu um mapa judiciário que começava pela grande área dos distritos judiciais a que correspondiam os Tribunais da Relação e durante muito tempo sempre foram quatro: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora, até que um dia houve necessidade de reforçar a zona norte, acudindo ao Porto, tendo-se então criado um outro tribunal da relação a norte que ficou na cidade de Guimarães e nem sequer ficou na capital do distrito a que essa cidade pertence, que é Braga. Assim, o Tribunal da Relação de Guimarães constituiu um exemplo de descentralização e de proximidade das populações.

      Hoje, há quem defenda que este primeiro passo dado com o Tribunal da Relação de Guimarães deve ser dado com outros tribunais, não necessária e exclusivamente com os novos a criar mas com os já existentes, tirando-os dos grandes centros urbanos, especialmente de Lisboa, e espalhando-os pelo país.

      Por exemplo: por que não reinstalar o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal Constitucional, noutras localidades, levando-os para fora de lisboa?

      Neste sentido, o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, defendeu, no editorial da revista da universidade, “Rua Larga”, a transferência do Tribunal Constitucional para aquela cidade de Coimbra, desafiando também o Governo a distribuir os quatro tribunais superiores portugueses pelo território, contrariando a concentração das instituições públicas em Lisboa.

      "É um desafio lançado ao Governo", disse à agência Lusa o reitor da Universidade de Coimbra, considerando que pretende "lançar o debate" relativamente à organização do país. A distribuição das sedes das instituições públicas pelo território seria "perfeitamente viável" e permitiria "um desenvolvimento mais harmonioso do país", realçou.

      O reitor deu como exemplo o caso das universidades e politécnicos que se assumiram "como um fator de desenvolvimento importante" fora dos grandes centros urbanos, sendo necessário "aprender com isso e pegar noutro tipo de instituições".

      Quanto à proposta de transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra, João Gabriel Silva realçou que esta cidade foi, "durante séculos", a "única sede do direito em Portugal", continuando a ter uma escola "decisiva e central".

      A título de exemplo, João Gabriel Silva propõe ainda a colocação do Supremo Tribunal de Justiça em Vila Real, o Supremo Tribunal Administrativo em Castelo Branco e o Tribunal de Contas em Faro.

      E afirma que a distribuição das instituições pelo território permitiria "atenuar a desertificação de tantas zonas do país", reduzir "os desequilíbrios" e garantir que a "classe governante" conheça "melhor a realidade sobre a qual tem de decidir".

      Esta proposta do reitor da Universidade de Coimbra é muito positiva mas as cidades escolhidas deveriam ser outras, de menor dimensão e ainda mais longe do litoral.

      Tal como António Costa disse: “justiça que é Justiça, é justiça de proximidade” e esta é também justiça de proximidade.

      Assim, para além da criação de secções judiciais em cada município, haveria também que descentralizar outros tribunais porque isso, sim, seria uma verdadeira justiça de proximidade e não apenas as tais alegadas 47 reativações.