O Esvaziamento da Justiça Laboral

      Os extintos tribunais do Trabalho são hoje secções especializadas nas comarcas e, segundo afirmou recentemente a ministra da Justiça, esta especialidade da Justiça é daquelas onde se verifica um “melhor desempenho no sistema”.

      Ou seja, diz-nos a ministra da Justiça que de todas as secções especializadas a do Trabalho é uma das melhores, é uma área onde nos últimos anos se verifica um desempenho muito bom e até dá números: entre 2011 e 2015, o número de processos findos superou, numa média de 5000 processos, o dos processos entrados.

      Isto é, a Justiça Laboral de 2011 para cá tornou-se muito mais eficiente.

      “Constata-se que o sistema judicial tem revelado aí uma vigorosa capacidade de resposta”, disse a ministra da Justiça, na Conferência “O Estado da Justiça em Portugal”, inserida na comemoração do 38º aniversário da UGT.

      Segundo a ministra, o “robustecimento da capacidade de resposta do sistema” encontra também expressão na “consistente diminuição da pendência laboral”, tendo em 2015 verificado uma diminuição da pendência na ordem dos 26% face à pendência homóloga de 2011.

      “Em números absolutos traduz-se em menos 12851 processos laborais”, indicou.

      No universo das respostas de resolução alternativa de litígios, a ministra aludiu ainda ao sistema de mediação laboral, que teve na sua génese um protocolo entre o seu ministério e os parceiros sociais.

      Salientou, a propósito, que a taxa de obtenção de acordo nos processos de mediação pública laboral se situou nos 50%.

      Francisca van Dunem reconheceu, contudo, que a pendência processual dos tribunais ainda constitui um “desafio hercúleo”, que não se esgota nos meios alternativos de resolução de litígios.

      Reconheceu também que a falta de celeridade se faz sentir em segmentos específicos da atividade judiciária, em particular na área das execuções e das insolvências, esta com “reflexos relevantes” no mundo do trabalho.

      “De 2011 para 2012, e em resultado da crise económica, as entradas de processos de insolvência nos tribunais portugueses subiram de 12 mil para 22 mil”, disse, observando que “os tribunais, que tinham já alguma dificuldade em responder à pressão processual expectável, soçobraram face ao quadro de pandemia”.

      Embora haja agora “sinais de recuperação”, pois a partir de 2015 “assiste-se a uma tendência regressiva”, a ministra alertou que com “a concentração resultante da intervenção do mapa judiciário” subiu o tempo médio de finalização dos processos de 24 meses, em 2013, para 36 meses em 2015.

      “A extensão da especialização, só a prazo, melhorará a qualidade de resposta”, anteviu Francisca van Dunem.

      A ministra da Justiça deixou-nos algumas considerações muito interessantes. Quanto ao facto da justiça laboral ir de vento em popa, convém notar que tal não se deveu ao novo mapa Teixeira da Cruz de setembro de 2014, uma vez que a recuperação começa anos antes. Para esta eficiência dos extintos tribunais e atuais secções do Trabalho confluem vários aspetos mas há um que se revela determinante: nestes anos, coincidentes com a crise económico-financeira, as questões laborais foram esmagadas pelas insolvências. Os trabalhadores deixaram de ter problemas com a entidade patronal porque esta, simplesmente, desapareceu, ficando os trabalhadores a aguardar anos pelo processo de insolvência que não correm nos extintos tribunais e atuais secções do trabalho mas em entupidas concentradas secções do comércio.

      O fenómeno da recente eficiência da justiça laboral explica-se, grandemente e simplesmente, pela extinção dos postos de trabalho. Pelo contrário, no mesmo período, aumentaram significativamente as pendências nos extintos tribunais e atuais secções do Comércio, com a grande catadupa de insolvências que vieram atafulhar aquilo que atafulhado já há muito estava.

      Note-se que antes da concentração do mapa Teixeira da Cruz, o tempo médio de resolução dos processos de insolvência situava-se nos 24 meses e agora, depois da concentração, o tempo médio é maior. Mais: 25 meses? 26? 27 ou 28? Não, nada disso, é muito mais: é de 36 meses (em 2015).

      Ou seja, aquilo que antes da concentração de setembro de 2014 demorava 2 anos, agora demora 3 anos.

      A concentração pretendia e afirmava que iria diminuir esse tempo; por que é que tal não sucedeu? Porque a concentração sugou os processos que se encontravam dispersos por cada município e aí eram trabalhados pelos muitos Oficiais de Justiça que ali estavam colocados que, embora não fossem especializados na matéria, com ela bem lidavam e bem se desenvencilhavam. Ao colocar os processos concentrados em secções subdimensionadas sem o necessário número mínimo de Oficiais de Justiça para os pôr a andar, como não andam, obviamente, ficam parados.

      Mas voltemos ao Trabalho, onde tudo vai bem e cada vez melhor, conforme nos disse na conferência a ministra da Justiça.

      Ora, se tudo está bem e caminha para melhor, quanto a esta área da Justiça só temos é que a deixar sossegada a continuar a funcionar assim e, aproveitando esses bons resultados, podemos então concentrarmo-nos antes nas demais áreas necessitadas de atenção e intervenção. Faz sentido que assim seja? Talvez faça para o leitor mas não faz para o Governo.

      Na mesma conferência, o secretário de Estado do Emprego defendeu a necessidade de tirar dos tribunais algumas situações de conflito laboral, remetendo-as para a resolução alternativa de litígios.

      Miguel Cabrita falava no encerramento da conferência no âmbito da mencionada comemoração do 38º aniversário da União Geral de Trabalhadores (UGT), referindo que estas alterações serão discutidas com os parceiros sociais e com os agentes de justiça.

      O secretário de Estado até deu alguns exemplos, como os conflitos relativos a pagamentos de horas extraordinários ou a situações relativas a condições de locais de trabalho.

      Disse que a ideia é descongestionar os tribunais, retirando-lhes a resolução de conflitos, para que fiquem apenas com a resolução de casos mais pesados e complicados, explicando que os despedimentos, por exemplo, não se compaginarão com a leveza da resolução alternativa de litígios.

      Por seu turno, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, em declarações à imprensa, já à margem da referida conferência, disse que a confederação que dirige está disponível para dialogar sobre a resolução alternativa de litígios, por se tratar de um processo "mais rápido e que, por isso, pode beneficiar os trabalhadores".

      E assim se esvaziam os tribunais das suas competências, privatizando-as, entregando-as a terceiros e afastando os cidadãos da possibilidade de aceder a um sistema de Justiça que, de forma imparcial, possa apreciar e também resolver sem ser com julgamentos, como todos os dias se faz, as questões que preocupam os trabalhadores e as empresas.

      Nos tribunais não se passa o tempo todo a fazer julgamentos, e julgamentos de bagatelas, embora no Governo possa haver alguém que assim pense. Nos tribunais portugueses, todos os dias e durante todo o dia se resolvem milhares de litígios pela via do acordo entre as partes, acordo esse que, no entanto, é realizado com a salvaguarda de uma intervenção de elementos alheios aos interesses das partes e com um sentido de justiça que é sentido pelas partes.

      Esvaziar os tribunais da resolução destes assuntos é afastar a Justiça das populações, pois os cidadãos, mesmo que tenham um tribunal na terra não o podem usar porque um determinado Governo considera que para aquele trabalhador que aufere o ordenado mínimo, discutir em tribunal valores de 100 ou 200 euros constituem valores irrisórios e desprezíveis e, por isso, não o deixa aceder à justiça dos tribunais, porque não compreendeu que os valores são irrisórios apenas para os membros do Governo mas constituem enormes valores e são fundamentais para a sobrevivência dos agregados familiares daqueles que deles carecem.

      E assim se afastam os tribunais das pessoas e as pessoas dos tribunais (o que não é a mesma coisa), com o intuito de deixar para os tribunais apenas as questões relacionadas com as grandes empresas e com os interesses económico-financeiros, considerando desprezíveis as questões relacionadas com a esmagadora maioria das pessoas, quando estas, no seu conjunto, constituem uma dimensão muito grande e com um grande impacto social.

      Se é grave que os Governos não tenham a devida visão sobre o afastamento da justiça dos seus cidadãos, mais grave é que existam entidades sindicais, como a UGT, que se mostrem disponíveis para que a justiça seja afastada dos trabalhadores, em vez de defender, de imediato e de forma intransigente, precisamente o contrário, reivindicando maior celeridade na resolução dos conflitos laborais mas nos tribunais, não deixando ninguém de fora e não considerando que a preocupação de determinado trabalhador é uma bagatela que não merece ir a tribunal.

      A UGT, pese embora os seus 38 anos, não demonstra, ainda, estar plenamente sintonizada com as reais necessidades dos trabalhadores e os seus direitos, designadamente, o de acederem aos tribunais com as suas questões que podem muito bem ser insignificantes para muitos mas que não o são para os trabalhadores que auferem um vencimento que, esse sim, é uma bagatela indigna de ser auferido, indigno de ser pago e indigno de que seja considerado digno, suficiente, possível e necessário.

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