Câmara Municipal Substitui-se ao Ministério da Justiça

      Como o Ministério da Justiça não faz, os cidadãos carecem e a lei obriga, e há muitos anos, eis que a Câmara Municipal de Monção tomou o assunto como seu, em defesa dos interesses dos seus munícipes, e vai gastar cerca de 19 mil euros na construção de um acesso ao Palácio da Justiça de Monção para pessoas com mobilidade reduzida.

      Para o presidente do município, Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos e diz assim:

      “O edifício pertence ao Ministério da Justiça e, como tal, a obra teria de ser da sua responsabilidade. Como o processo se arrasta sem fim à vista e não queremos monçanenses de primeira e monçanenses de segunda, decidimos avançar com a obra, assumindo os respetivos encargos”.

      Assim, a Câmara Municipal de Monção, a expensas próprias, vai instalar uma rampa de acesso a pessoas com mobilidade reduzida no Palácio da Justiça, edifício construído em meados do século XX que alberga o antigo tribunal judicial, hoje secção local, Serviços do Ministério Público e a Conservatória dos Registos (civil, predial, automóvel e comercial).

      A rampa é formada por dois lanços e um patamar intermédio com guarda de proteção em ambos os lados. O primeiro lanço e o patamar serão constituídos por um maciço de betão revestido com granito semelhante ao existente no edifício. O segundo lanço receberá uma estrutura metálica revestida também com granito.

      A proposta, que engloba ainda pavimento antiderrapante, cumpre integralmente as normas técnicas sobre acessibilidades estabelecidas no Decreto-Lei nº. 163/2006, de 8Ago, com o objetivo de tornar o edifício acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

      Esta decisão, enquadrada na promoção de uma acessibilidade universal, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas.

      Este exemplo de Monção, que é, aliás, comum a muitos outros palácios de justiça do país, serve aqui de exemplo para um aspeto que é obrigatório por lei desde há muitos anos e que, na justiça, como refere o presidente da Câmara Municipal de Monção: “se arrasta sem fim à vista”.

      É precisamente este arrastamento sem fim à vista que torna já urgente, isto é, que torna já necessário colocar este assunto à frente de qualquer outro assunto, como as aplicações informáticas em que este Ministério da Justiça se mantém concentrado.

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