O Caminho da Desjudicialização

      Depois da inauguração das obras do Palácio da Justiça no Funchal, decorreu o IV Encontro de Mediação Familiar da Madeira e, neste Encontro, o Presidente da Comarca da Madeira, o juiz Paulo Barreto, alertou para o “caminho perigoso” da desjudicialização de algumas competências que passaram dos tribunais para entidades privadas.

      Um dos exemplos apontados, é o da reforma das execuções, com “a criação da figura do agente de execução que hoje está em completa rédea solta na penhora e venda dos bens dos cidadãos e empresas”.

      Ou seja, a privatização da ação executiva, sem controlo efetivo judicial, a não ser quando solicitado, tem resultado no atropelo dos direitos dos cidadãos num número muito considerável. Nem sempre, tais cidadãos, os executados no processo, fragilizados pelo tormento das dívidas e pelo descalabro das suas vidas, sabem lidar com a situação, recorrendo à intervenção dos tribunais. O presidente da Comarca da Madeira, juiz de profissão, quando diz o que diz, di-lo porque sabe perfeitamente do que fala.

      A privatização de muitos aspetos da ação judicial tem resultado em prejuízo dos cidadãos e não tem resultado em nenhuma melhoria da prestação do serviço de justiça aos cidadãos, bem pelo contrário.

      Paulo Barreto aponta ainda a passagem para os notários dos inventários (partilhas de bens), que agora ficam “parados” devido à falta de cultura de decisão dos notários e também o recurso aos tribunais arbitrais, sublinhando que a justiça se faz nos tribunais.

      Já no que respeita ao tema do encontro, Paulo Barreto reconheceu “as virtudes da mediação familiar”, sobretudo na regulação das responsabilidades parentais, embora reconheça que os tribunais da Madeira ainda recorrem pouco a essa figura prevista na lei.