Proposta do Novo Estatuto Quase Pronta

      Depois de formado em setembro passado o grupo de trabalho que teve como missão a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) e tendo em conta que a tal grupo lhe foi concedido um prazo de 6 meses para apresentação da proposta de alteração legislativa, esta proposta, a cumprir-se o prazo estabelecido, e nada indicando que não possa ser cumprido, deverá ser apresentada ainda antes do final deste mês de março.

      Recorde-se que foi a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), quem determinou a constituição do grupo de trabalho com o objetivo de proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ).

      Apesar do despacho estar datado de 07SET2016, o mesmo só foi comunicado aos indigitados membros cerca de uma semana depois, passando estes a deter conhecimento efetivo do mesmo no dia 15 de setembro.

      No despacho, a mencionada Secretária de Estado, considera que há que rever as carreiras de regime especial, para as converter em carreiras especiais ou gerais, nos termos da legislação que indica e que remonta a 2008 e a 2014.

      Por esse motivo, tendo em conta que a carreira dos Oficiais de Justiça constitui uma carreira do regime especial e, bem assim, que o Estatuto EFJ (aprovado em 1999 e com algumas alterações ao longo dos anos) não se mostra hoje adaptado à nova organização judiciária, implantada em setembro de 2014, mais vale tarde do que nunca e, apesar do atraso, lá se criou o grupo de trabalho que tem como objetivo rever o Estatuto EFJ de forma a não só cumprir a determinação legal relativa à revisão de carreiras mas também para o adaptar à nova realidade que é a atual organização judiciária.

      O grupo de trabalho, composto por seis elementos, não detém no seu seio nenhum atual Oficial de Justiça, mostrando-se estes representados por dois juízes de direito, um que exerce as funções de presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e que é, ao mesmo tempo, diretor-geral da DGAJ, e por outro que exerce as funções de vice-presidente do mesmo Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Apesar desta estranha, curiosa e caricata situação de não haver uma representação de, pelo menos, um Oficial de Justiça de facto, atual (e não só que o tenha sido no passado) a integrar tal grupo que revê e elabora proposta para, precisamente, afetar a carreira dos Oficiais de Justiça, apesar desta situação, consta do mesmo despacho que o grupo de trabalho pode “convidar a intervir, participar ou emitir parecer, pessoas ou entidades cuja opinião ou parecer sejam considerados necessários e relevantes” e, segundo parece, isto mesmo foi realizado pelo grupo de trabalho auscultando Oficiais de Justiça. De todos modos, a proposta, antes de se converter em legislação definitiva, será apresentada aos Oficiais de Justiça, podendo ainda sofrer alterações.

      Pode aceder ao despacho que aqui se mencionou, da referida Secretária de Estado, através da seguinte hiperligação: “DespachoRevisãoEstatuto” (Para ver a totalidade do documento (três folhas) tem que o baixar (“download”).