O Estatuto Quase Pronto Mas Engavetado

      O prazo dos seis meses concedido pela secretária de Estado Adjunta da Justiça ao Grupo de Trabalho para apresentação do projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça esgotou-se no mês passado e o projeto não foi ainda apresentado aos seus destinatários.

      Supõe-se que o Grupo de Trabalho tenha cumprido com a sua obrigação e apresentado atempadamente o projeto que delineou nos últimos seis meses.

      No entanto, nada mais sucedeu e tal parece dever-se à pendência dos outros estatutos das magistraturas.

      Na passada sexta-feira, no Porto, a ministra da Justiça participava num colóquio comemorativo dos 30 anos do Código de Processo Penal, numa iniciativa promovida pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e, à margem desta iniciativa, questionada sobre o Estatuto do Ministério Público, assegurava o seguinte:

      “Até ao verão seguramente estará pronto. O estatuto do Ministério Público não é o único que está a ser revisto, há o estatuto dos magistrados judiciais e há o estatuto dos Oficiais de Justiça. Os três têm de estar articulados de forma a que a resposta final esteja harmonizada”.

      Quer a ministra da Justiça dizer que os três estatutos carecem de alguma “articulação” entre si e, por tal motivo, as suas versões finais têm que estar “harmonizadas”.

      Ora, com esta articulação e harmonia, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, apesar de ser o primeiro a estar pronto, fica à espera dos demais. E até quando será a espera? A ministra da Justiça disse que “seguramente” até ao verão, embora a previsão aponte para o mês de maio mas quanto a esta previsão, cautelosa, disse: “Não posso dar a garantia relativamente a isso”, mas garantiu que “estamos a trabalhar muito intensamente”, designadamente, no estatuto objeto das questões: o estatuto dos magistrados do Ministério Público: “Este estatuto foi muito sujeito a intervenções sucessivas, o que faz com que neste momento haja uma estrutura de difícil coerência e tentar juntar tudo numa malha é um trabalho que exige muita dedicação”, disse a ministra.

      Assim, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, embora esteja quase pronto e pudesse o projeto vir desde já à discussão pública, conforme anseiam todos os Oficiais de Justiça, parece que vai ficar engavetado até aos demais estatutos estarem prontos, em nome de uma “articulação” e de uma “harmonia” que, embora obviamente necessária, mais uma vez vem travar os legítimos anseios dos Oficiais de Justiça que se debatem com a ignorância do seu futuro, entregue nas mãos de outros, não Oficiais de Justiça, pois, como se sabe, aquele Grupo de Trabalho foi formado por elementos alheios e estranhos à carreira de Oficial de Justiça.

      Por tal motivo, é hoje já tarde a disponibilização do projeto aos Oficiais de Justiça, por serem estes, obviamente, os interessados e os destinatários finais.