MJ Esqueceu Estatuto dos OJ?

      Acabamos esta semana da mesma forma que a começamos, com a referência à problemática dos estatutos e à corrida do Ministério da Justiça na entrega de projetos parciais aos magistrados, em face da ameaça de uma eventual greve e da imposição do fim de mês de maio como termo do prazo para a entrega do projeto completo.

      Em face da renúncia da Associação Sindical de Juízes (ASJP) em apreciar aquilo que foi designado como “meio estatuto”, ainda esta semana, novamente na corrida e no limite, lá foi entregue o projeto completo.

      A Associação Sindical de Juízes impôs um prazo e insinuou que o recurso à greve não estava excluído como forma de protesto e logo apresentou o Ministério da Justiça o projeto de estatuto ainda que em prestações.

      A entrega destes projetos à Associação Sindical de Juízes e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ocorreu sem que tivesse sido igualmente entregue o terceiro projeto de estatuto da maior classe profissional da justiça: o estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Sendo certo que este estatuto não mereceu qualquer ameaça, qualquer insinuação, nem sequer é polémico antes ou durante a sua elaboração, o Ministério da Justiça parece ter-se esquecido da necessidade de o entregar aos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Dada a passividade e a tranquilidade dos Oficiais de Justiça, por oposição aos magistrados judiciais e do Ministério Público, não é de espantar este esquecimento; se calhar até já foi enviado para publicação… Já tudo parece possível num Ministério que reage às ameaças sindicais e corre a cumprir com as suas exigências e, obviamente, não reage às inexistentes ameaças dos outros dois sindicatos, dos Oficiais de Justiça, porque, precisamente, não existe a mesma pressão que os dois sindicatos das magistraturas impuseram.

      Depois da entrega do projeto na forma incompleta, a ministra da Justiça reuniu-se com os sindicatos e entregou no último momento o projeto completo.

      O Diário de Notícias fazia manchete afirmando que a ministra cedera à pressão dos juízes. O ultimato da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) surtiu, pois, o efeito desejado e, finalmente, após anos de espera pelos novos estatutos, estes já estão nas mãos daquelas duas entidades sindicais.

      A confirmação da entrega do resto da proposta foi dada ao Diário de Notícias pelo gabinete da ministra da Justiça e, posteriormente, pela ASJP. Francisca van Dunem tinha entregado na sexta-feira passada apenas uma parte do que chamou de "documento de trabalho". Mas faltava a proposta de alteração relativa ao estatuto remuneratório dos magistrados judiciais, parte importante que levou o secretário-geral da ASJP a considerar que só fora entregue meio estatuto.

      O Diário de Notícias referiu que a ASJP não quis comentar a entrega do documento, afirmando que tal ocorre, enquanto o seu conteúdo não for devidamente analisado, sendo que o cenário de medidas de protesto se mantém em cima da mesa. E que cenário será esse? Refere o DN que há poucos dias, a ASJP garantia que o caminho mais certo seria o da greve e uma das datas que estaria a ser considerada (inícios de agosto) colidia com a altura em que os juízes estariam a validar as candidaturas às eleições autárquicas.

      "Há um grupo de magistrados na ASJP que considera como hipótese para a data de paralisação os primeiros dias de agosto, momento em que os magistrados estariam a validar as candidaturas às eleições autárquicas", explicou ao DN João Paulo Raposo, secretário-geral da ASJP. "Se será mesmo essa data que ficará, não posso garantir. Temos de esperar pela assembleia geral."

      Segundo a lei, a validação de candidaturas (verificação se os candidatos reúnem as condições necessárias) feita pelos magistrados em período pré-eleitoral não é considerado "serviço urgente". O que significa que, havendo greve, não poderão ser feitas.

      Ora, perante estas ameaças e insinuações, bem se compreende a correria no Ministério da Justiça para satisfazer o ultimato dos juízes.

      Mas a situação é mais complexa e abrangente, é que os juízes sozinhos nos tribunais não poderão validar seja lá o que for se antes não houver quem receba, organize, apresente e trate subsequentemente de todo o processo eleitoral. Os Oficiais de Justiça têm aqui uma excelente oportunidade de oportunismo e de imitação. Não vale a pena esforçarem-se os sindicatos a pensar em formas de protesto nem a perder tempo com isso, uma vez que basta com copiar estas já adiantadas para obter a atenção de um ministério que age por impulso e por medo.

      A maior classe profissional da Justiça portuguesa está a ser – mais uma vez – esquecida e não há quem a faça ser lembrada.

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