O Orçamento de Estado para a Justiça

      O Orçamento do Estado de 2018 pretende "continuar um grande ciclo" de modernização do setor, estando previstos 79,1 milhões de euros para despesas de investimento, disse esta sexta-feira, no parlamento, a ministra da Justiça.

      O orçamento "reflete o forte investimento nos programas de modernização dos tribunais e dos serviços de justiça, nas componentes organização e tecnologias de informação e comunicação (...) espelha a renovação e a capacitação dos recursos humanos nas magistraturas, no pessoal Oficial de Justiça, nos registos e notariado, na polícia judiciária, no corpo da guarda prisional", disse Francisca van Dunem, no início do debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2018 para a área da Justiça, perante os deputados da comissão de direitos, liberdades e garantias.

      No entender da ministra, o orçamento "evidencia o esforço de requalificação do edificado dos tribunais, das conservatórias, dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, das instalações da Polícia Judiciária".

      Francisca van Dunem destacou o volume de investimentos na área das tecnologias de informação e comunicação, num total de 35,3 milhões de euros. "Em 2018 queremos sedimentar as linhas de ação que desenvolvemos nos dois anos precedentes e consolidar um novo futuro para a justiça", acrescentou.

      No seu discurso inicial, Francisca van Dunem elencou várias medidas tomadas pelo seu Ministério em 2017 e revelou que, entre janeiro e setembro, foram realizados 740 julgamentos, envolvendo um total de 4863 pessoas e tiveram lugar 2356 diligências processuais, nos juízos de proximidade, confirmando "o acerto da decisão de reabertura dos tribunais encerrados em 2014".

      Quanto às despesas com pessoal, a titular da pasta da Justiça garantiu que no próximo ano será feita a reavaliação dos estatutos dos grupos profissionais da área da justiça, e que pretende "ver aprovados novos estatutos das magistraturas, dos Oficiais de Justiça, dos funcionários da polícia judiciária e das carreiras profissionais do Instituto dos Registos e Notariado".

      O orçamento do Ministério da Justiça para 2018 é de 1383,7 milhões de euros, dos quais 1304,6 milhões para despesas de funcionamento e 79,1 milhões para projetos, o que representa um aumento de 2,2% (30,4 milhões) relativamente a este ano.

      As despesas com pessoal (921,4 milhões) terão um aumento de cerca de 7,4 milhões (+0,8%), face ao OE-2017, aumento que se destina, em grande parte, a fazer face a parte do acréscimo de encargos resultantes do descongelamento das progressões remuneratórias.

      As verbas inscritas no orçamento de investimento (projetos) atingem os 79,1 milhões, sendo 63,4 milhões provenientes de receitas próprias (80%) e 15,7 (20%) de fundos comunitários.

      No debate parlamentar, a deputada do CDS Vânia Dias da Silva acusou o Governo de descer a dotação orçamental para a área da Justiça fazendo compensar isso com receitas próprias que serão os cidadãos a pagar. Francisca van Dunem explicou que o corte assinalado em 2017 se deve às transferências de verbas para o Conselho Superior da Magistratura e que se se tiver em conta verifica-se que houve um aumento da dotação.

      Vânia Dias da Silva, do CDS, acrescentou ainda que a ministra não disse "uma única palavra" sobre as custas judiciais, mostrando-se preocupada que o Governo esteja empenhado em aumentar as taxas dos registos e notariado.

      Esclareceu a ministra da Justiça que a proposta legislativa sobre o acesso ao direito, que inclui as custas judiciais e as defesas oficiosas, está em fase de consolidação.

      Questionada por outros deputados, nomeadamente António Filipe (PCP), Francisca van Dunem explicou que o grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados e Segurança Social está a elaborar uma proposta legislativa com vista a haver um "acesso ao direito mais justo e equitativo, procedimentos mais simplificados e um apoio judiciário graduado em função dos rendimentos".

      O deputado comunista avançou que o seu partido vai apresentar uma proposta para que as custas judiciais fiquem congeladas em 2018, à semelhança do que aconteceu este ano (não aumentando a U.C.).

      As custas Judiciais têm como base a Unidade de Conta (U.C.) que, por sua vez, está indexada ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), que este ano vai aumentar e novo à taxa de inflação, com a aprovação da iniciativa do PCP, tal como no ano passado sucedeu, o mecanismo automático de atualização da U.C. fica suspenso por mais um ano.

      Na exposição de motivos, os comunistas lembram que as custas judiciais, pelo seu valor, constituem um obstáculo ao acesso à Justiça por todos os cidadãos.

      A suspensão por mais um ano da atualização automática da U.C. virá, mais um ano, demonstrar que os mecanismos automáticos atropelam as pessoas e que é necessário passar todo o tempo a suspender o automatismo, automatismo este que não se aplica. Ora, em vez de se suspender a cada ano o automatismo de atualização da U.C. não seria mais vantajoso acabar com ele? E só aumentar a U.C. quando de facto se pudesse fazê-lo?

      O PCP também apresentou outras iniciativas para isentar de custas os sinistrados no trabalho «em processos fundados na violação das regras de saúde e segurança» laboral, «ou que se prendam com acidentes de trabalho».

      O Orçamento da justiça para 2018 prevê que um pouco mais de 109 milhões de euros das verbas próprias sejam provenientes das taxas de justiça.

      Questionada sobre a reforma na área administrativa e tributária, a ministra disse que o pacote legislativo está pronto e destacou a criação de juízos especializados, uma das propostas dos dois grupos de trabalho que analisaram a situação dos tribunais.

      Numa das últimas intervenções, o deputado Fernando Negrão (PSD) ironizou que a ministra teve a coragem ao defender no parlamento "não o Orçamento do Estado para 2018, mas um palpite para a justiça", mostrando-se ainda preocupado com as verbas para o Ministério Público que só tenham um acréscimo de 2,8% depois de 4% em 2017, lembrando que é o MP que tem a direção de toda a investigação criminal em Portugal.»

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