Rechtsschutzversicherung

      «Todas as pessoas vivem com riscos. Seja o risco de ficar doente, o risco de ficar incapacitado ou risco de não poder trabalhar.

      Quando o risco que se corre faz as pessoas caírem numa situação daquelas, aumentam logo as despesas. Para não ter que suportar estas despesas, ou mesmo por não se ter forma de arcar com estas despesas, é que se criaram medidas de prevenção:

      Os seguros! Em caso de sinistro, de doença ou de incapacidade para o trabalho, o segurado recebe ou vê as despesas custeadas por uma seguradora. Alguns seguros são obrigatórios, outros são facultativos.

      Os principais seguros, são o seguro de saúde, o seguro automóvel, o seguro de vida, o seguro de reforma (os chamados PPR). Destes, o mais relevante será o seguro de saúde, pois protege para pagamento de consultas com o médico, de despesas com medicamentos necessários, com tratamentos clínicos, exames de diagnóstico, etc. Mas, felizmente, entre nós existem muitos outros seguros.

      E muitos outros poderiam existir para salvaguardar o cidadão em diversas situações de desproteção. Vejamos um exemplo concreto:

      As custas judiciais em Portugal são das mais elevadas da Europa e para muitos cidadãos, constituem um verdadeiro entrave à obtenção de justiça. Tal situação não é um problema dos advogados, mas sim dos cidadãos, do acesso ao direito e aos tribunais e da afirmação dos próprios tribunais para a resolução dos litígios. E esta é a realidade de Portugal, levando a que os cidadãos tenham medo de litigar e abdiquem de lutar pelos seus direitos em Tribunal.

     Por sua vez, na Alemanha, não existe este medo de litigar. Os cidadãos alemães, quando se veem perante uma matéria controversa, não hesitam em colocá-la à consideração e resolução dos tribunais. É certo que são cerca de 80 milhões de cidadãos em plena economia dominadora na Europa, mas isso não é tudo. O sistema alemão, vai mais além. Naquele país, existe um mecanismo de proteção jurídica que qualquer cidadão pode subscrever e que garante, sempre, o acesso à justiça e aos tribunais.

      Trata-se do seguro de proteção jurídica – Rechtsschutzversicherung – que serve para ajudar em situações que envolvam a justiça, por exemplo, para a necessidade de contratar um advogado ou para a necessidade de pagar custas judiciais ou para ambos. Tudo devidamente regulamentado, tabelado e rastreado para que não haja abusos do próprio seguro.

      Sim, na Alemanha, um cidadão pode subscrever um seguro para acautelar eventuais despesas judiciais com um processo laboral, com um processo de divórcio, com um processo de inventário, com um processo contraordenacional, mas em Portugal não existe essa cultura da prevenção.

      Na Alemanha, caso um cidadão venha a ter um problema que envolva o recurso a advogado e aos Tribunais, basta acionar o seguro de proteção jurídica, e este cobre os custos com o respetivo processo. Em Portugal, quem não é suficientemente pobre, não consegue aceder ao apoio judiciário, mas também não consegue pagar a um advogado e suportar as elevadas taxas de justiça. Eventualmente, conseguiria suportar um seguro de justiça que lhe permitisse acautelar as despesas com processos judiciais.

      Considerando o atual contexto português de acesso ao direito e aos tribunais, a implementação de um seguro de justiça de subscrição facultativa, é algo que a Ordem dos Advogados podia começar a promover.

      A disponibilização de tal seguro, ajudaria a resolver alguns dos problemas com que a justiça portuguesa se depara, nomeadamente, a mentalidade de medo em recorrer aos tribunais para resolver os litígios e a incapacidade para suportar os custos com a justiça.»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado no Diário As Beiras e está subscrito por Rui Lopes Rodrigues, podendo aceder ao mesmo através da hiperligação ao Diário aqui incorporada.

      Este artigo aqui reproduzido lança uma ideia fantástica que, a concretizar-se, permitiria reaproximar os portugueses da Justiça, sem medos e sem deixar que a Justiça se possa realizar apenas porque é cara e porque os cidadãos não podem dar-se ao luxo de pagar advogados e custas judiciais.

      Em Portugal, há muita injustiça que vai grassando na sociedade, que assim se mantém poluída, apenas porque os cidadãos, embora querendo, não dispõem de meios financeiros suficientes para aceder ao sistema nacional de justiça, em que isso represente mais um corte, e muito significativo, nos seus parcos vencimentos.

      Pagar uma mensalidade a título de seguro de justiça é uma solução a considerar ou, em alternativa, implementar uma alteração ao Regulamento das Custas Judiciais e à Lei do Apoio Judiciário, de forma a que todos os cidadãos pudessem pagar as custas judiciais e os honorários dos advogados e solicitadores, em prestações mensais baixas, ainda que durante períodos mais longos, de forma a que não seja pelos custos que a justiça se mantém inacessível.

      As custas não têm necessariamente que baixar nem os advogados que trabalhar de borla, apenas os pagamentos, das custas e dos advogados, é que carecem de ser facilitados. Esta seria uma importante medida a implementar, em complemento do apoio judiciário já existente, de forma a alcançar mais população que hoje se vê arredada da Justiça por não lhe ser concedido apoio judiciário em nenhuma modalidade e os seus proventos familiares não permitirem suportar as enormes despesas que hoje um processo judicial implica.

      Sem dúvida que um seguro de justiça poderia ser uma ajuda mas o fracionamento dos pagamentos disponível para todos, independentemente dos seus rendimentos, seria um fator muito mais relevante e a que facilmente adeririam muitos portugueses que gostariam de ver a justiça a ser feita em todos os casos.

      Esta não é uma medida do Pacto da Justiça, porque os cinco que criaram as medidas não tiveram esta ideia, perceção ou sensibilidade, mas bem que poderia ser a primeira de todas as medidas.