“Julgados de Paz? É Extingui-los!”

      “Julgados de paz? É extingui-los! Precisamos é de tribunais municipais”, defendeu esta semana o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, num debate organizado pelo Instituto Adelino Amaro da Costa, ligado ao CDS.

      Por sinal, o partido de Assunção Cristas apresentou na semana passada no Parlamento um pacote de várias medidas sobre justiça sendo que uma delas é o alargamento de competências dos julgados de paz, passando a apreciar todos os processos que envolvam valores até 15 mil euros, medida que foi apresentada como um passo para desentupir os tribunais.

      Enquanto o CDS quer atribuir mais competências aos julgados de paz, o bastonário da Ordem dos Advogados considera precisamente o contrário e pensa que deveriam ser extintos.

      "O tribunal municipal podia ser trabalhado no conceito de proximidade (...) responderia a questões muito localizadas", defendeu o bastonário.

      Durante o debate, Guilherme Figueiredo lamentou que se façam, por vezes, reformas “intra-justiça”, sublinhando a necessidade de trabalhar com outras áreas, nomeadamente, ao nível do “ordenamento do território, fixação das populações, natalidade”, e tantos outros fatores que interferem diretamente na Justiça e com os quais nem sempre se conta para as reformas.

      Para o bastonário, é urgente “passar de um tribunal especializado para um tribunal que resolva problemas complexos”, colocados por um mundo em mudança.

      Durante o debate sobre a reforma da Justiça em Portugal, Guilherme Figueiredo lamentou que “os tribunais levem meses a fazer a pergunta e anos a dar a resposta”.

      E, já de olhos no futuro, o bastonário falou da tecnologia associada à Justiça, dos desafios éticos e deontológicos que se colocam à profissão e da necessidade da separação entre os poderes judicial, executivo e legislativo – com a ideia assente de que apenas “medidas estruturantes permitem contextualizar as medidas quotidianas”.

      Por outro lado, fez uma reflexão sobre o mapa judiciário. "Quando discutimos que o tribunal deve fechar porque só tem 100 processos, pergunto-me se essa é a regra, isto é, se não deveríamos desenvolver do ponto de vista do ordenamento do território, desenvolvimento económico, da fixação das populações, da natalidade (...) se não deveríamos ter uma resposta complexa que não passa apenas pela justiça mas que a justiça deve passar por lá".

      O instinto reformista dos partidos como o CDS-PP e o PSD que, recordemos, fizeram parte do anterior do Governo, passa sempre por medidas de desjudicialização com reorganizações a todos os níveis, sem nunca contribuir para o reforço e eficaz funcionamento do sistema judicial.

      Depois das anunciadas medidas do CDS, o PSD também não quis ficar atrás e já fala até de alterar a Constituição para fazer uma “verdadeira” reforma da Justiça; mais uma vez na senda do anterior Governo e da então ministra Teixeira da Cruz, ambos os partidos pretendem voltar à sua conceção de que para a Justiça funcionar de forma mais eficaz não é necessário reforçar os meios de funcionamento mas apenas desmembrá-la, retirar-lhe competências, desjudicializar, privatizar…

      Não é que o atual Governo também não tenha as mesmas ideias, só não as tem de forma tão vincada, ou pelo menos de uma forma tão publicamente manifestada, e vem contribuindo para a correção de algumas medidas drásticas e cegas tomadas pelo anterior Governo, regredindo-as, embora de uma forma ténue e lenta.

      No sentido do pensamento do bastonário da Ordem dos Advogados, que representa aqueles que estão em contacto próximo com as pessoas e com as populações, temos vindo a apresentar a necessidade de aproximar a justiça ainda mais das populações, defendendo-se uma presença judicial em cada sede de município, seja como mero balcão de proximidade, praticamente informativo, seja com mais valências idênticas às dos atuais juízos de proximidade, seguindo para o conceito de tribunal municipal defendido pelo bastonário da Ordem dos Advogados.

      Os Oficiais de Justiça estão espalhados por todo o país e lidam diariamente com os problemas reais da multifacetada realidade das pessoas, pelo que a sua visão das necessidades reais das pessoas é, naturalmente, coincidente com a dos advogados, também eles com um contacto próximo das pessoas, e está, obviamente, longe da conceção das pessoas sentadas nos gabinetes de Lisboa, a quem lhes foi dada a capacidade de decidir sobre todo um país, sem sentir a palpitação da realidade das pessoas, limitando-se à inocuidade dos gráficos coloridos das folhas de Excel.

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