Governo retira competências dos Oficiais de Justiça e dá ao Fisco

      O Governo diz que quer libertar os Oficiais de Justiça para outras funções e reduzir as pendências e, por isso, pretende retirar a cobrança das custas em dívida dos tribunais e entregá-las às Finanças.

      Depois da entrega das demais execuções aos Agentes de Execução privados, é intenção retirar também estas execuções de dívidas que nascem nos processos dos tribunais, desta vez não as entregando a privados mas desjudicializando na mesma mais esta área da justiça.

      O jornal de Negócios referia que estas cobranças representarão cerca de cinco milhões de euros por ano.

      Esta medida faz parte do pacote de reforma da jurisdição administrativa e fiscal que o Governo tem em preparação e que entrará brevemente em consulta pública por um período de 30 dias, para recolha de contributos.

      Entre as alterações que o Executivo quer levar a cabo está a criação de juízos especializados para os conflitos relacionados com o emprego público ou com a contratação pública, bem como simplificações processuais como a obrigatoriedade na forma eletrónica do processo.

      O conceito de custas em dívida a cobrar pelas AT é abrangente, não se limitando apenas às custas processuais propriamente ditas, mas também às multas, coimas ou outras quantias referentes a sanções pecuniárias fixadas pelos tribunais em decisões, sentenças ou acórdãos e relativos a contraordenações, bem como os juros de mora a que haja lugar pelos atrasos no pagamento.

      A passagem para o Fisco da responsabilidade pela cobrança destes valores é uma forma de aproveitar a máquina tributária muito vocacionada para a cobrança coerciva que, para além das dívidas fiscais, já se ocupa da execução de várias outras dívidas, nomeadamente as das portagens das autoestradas.

      As custas que não são pagas dentro do prazo são cobradas nos tribunais, normalmente através dos juízos de execução e em processos tramitados por Oficiais de Justiça. O objetivo agora, explicou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, é que seja aproveitado “o mecanismo bastante traquejado e oleado” utilizado pela máquina fiscal “no tratamento destas execuções”.

      Dessa forma, as cobranças decorrerão “de forma muito mais rápida e sem custos acrescidos para o erário público”, referiu.

      Por outro lado, esta será também uma forma de “conseguir aliviar e dar folga aos funcionários para que se possam dedicar a outras matérias que realmente importem”, acrescenta ainda a governante.

      Esta é, aliás, uma das justificações apontadas no preâmbulo da proposta de lei: a medida, lê-se no documento, “permitirá direcionar a atividade dos Oficiais de Justiça para a tramitação dos processos executivos” e, dessa forma, “reduzir a pendência”.

      Refira-se ainda que a AT apenas ficará com a competência para executar as dívidas de custas judiciais que entrem em execução depois de entrar em vigor a alteração à Lei que está agora a ser preparada. Para os processos anteriores, a competência continuará a ser dos tribunais, como acontece atualmente.

      Desde o início deste ano que o Fisco passou também a executar as dívidas das coimas nos transportes públicos, uma medida que já estava prevista desde 2014.

      Assim, a proposta do Governo prossegue o caminho da desjudicialização já há muito encetado, com o do desmembramento e a distribuição a retalho de várias áreas da máquina da justiça.

      Em vez de reforçar os meios de ação dos tribunais, deixou-se que os mesmos se deteriorassem ao ponto de se poder dizer que não são eficazes e que a solução só pode ser a de retirar para entregar a outros, reforçando depois os outros.

      Já todos viram isto suceder no passado e agora vê-se a fórmula a repetir-se, adivinhando-se que o tal “mecanismo bastante traquejado e oleado” utilizado pela máquina fiscal, continue a funcionar bem e seja reforçado de meios para que os seus funcionários possam continuar a auferir ainda mais proveitos remuneratórios que aos Oficiais de Justiça lhe estão vedados.

      Assim se vai encolhendo a carreira dos Oficiais de Justiça, corte atrás de corte, congelamento atrás de congelamento, mas sempre com uma desculpa de celeridade, de eficácia, de resultados estatísticos e, ainda, diz-se também, para “conseguir aliviar e dar folga aos funcionários para que se possam dedicar a outras matérias que realmente importem”.

      As matérias que realmente importam são todas as matérias, no entanto, tem vindo a crescer a ideia de que os tribunais só devem tratar de matérias que realmente importam. Esta velha ideia pretende transformar os tribunais em lugares reservados a assuntos importantes e a gente importante, arredando os assuntos bagatelares dos cidadãos sem importância.

      Esta ideia tem vindo a instalar-se de forma paulatina e subtil, passando desapercebida a todos os atores da máquina da justiça, embalados que estão na cantiga dos assuntos que realmente importam.

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