Mais um Plano e Para Uma Década

      “Ainda se discute a questão estatutária; o processo negocial para contagem do tempo de congelamento da carreira, ainda não se iniciou; o regime de aposentação ainda não foi discutido... Contudo, já se fala, quase como sendo uma realidade, na criação de novos tribunais, quando se está em final de mandato...

      Importa perceber que estamos perante "um estudo puramente técnico, deliberadamente preliminar..." e que mais importante seria dar resposta aos problemas que podem ser resolvidos nesta legislatura.”

      Assim apresentava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, um artigo do Público que anunciava um plano do Ministério da Justiça onde faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais e Serviços do Ministério Público das 23 comarcas, e propõe alterações a concretizar até 2028.

      “O Governo defende a agregação de edifícios onde estão instalados os tribunais comuns, serviços do Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais em Lisboa, Porto e Coimbra.”

      Depois de tudo separado, fragmentado e espalhado pelas cidades e outras localidades, é intenção do Governo concentrar todos os serviços judiciais até 2028, isto é, para a próxima década,

      Estas intenções constam do “Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais”. Neste documento, prevê-se que a requalificação dos serviços judiciais esteja terminada em 2028, com um investimento de 275 milhões de euros, onde se preveem as óbvias e necessárias eliminações das barreiras arquitetónicas nos edifícios, mas também um melhor desempenho energético, melhores condições dos locais de detenção, entre outros.

      “Quanto à agregação de tribunais em Lisboa, o documento defende um modelo diferente do existente no Campus de Justiça, que considera não ser sustentável do ponto de vista financeiro por os oito edifícios em causa serem arrendados, custando ao Estado 8,8 milhões de euros por ano.

      O documento defende que o Palácio de Justiça se mantenha com a área cível prevendo, no curto prazo, a instalação do Juízo do Comércio e do Tribunal Marítimo e a construção de um conjunto de edifícios na Rua Marquês de Fronteira.

      Esta solução permitiria manter em Lisboa a atual estratégia de concentração dos Juízos, do DIAP, dos tribunais de competência territorial alargada e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), "num modelo sustentável, em edifícios da propriedade do Estado".

      O Campus da Justiça de Lisboa foi inaugurado, pelo então primeiro-ministro José Sócrates, em 2009. Cerca de uma década depois pensa-se resolver o peso da despesa para a próxima década, isto é, depois de ter custado ao povo cerca de 175 milhões de euros.

      Será que se poderia usar esse valor para adquirir ou construir ou recondicionar edifícios que acabassem a pertencer ao Estado? É que o Campus da Justiça de Lisboa não pertence ao Estado. Depois de 175 milhões de euros o Estado não ficará nem com um lugar de garagem naquele espaço.

      O Plano prevê para o Porto a agregação das instalações dos Juízos, do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e do TAF, num complexo de edifícios que se denominará "Cidade Judiciária do Porto".

      “O Palácio de Justiça deve continuar a funcionar com o Tribunal da Relação do Porto e com alguns juízos de competência especializada. Esta hipótese permitiria concentrar o edificado judiciário na cidade do Porto em três edifícios: Palácio da Justiça, Cidade Judiciária e o edifício do Tribunal Central Administrativo Norte.

      O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra tem os serviços dispersos por sete instalações na cidade, mais o TAF que funciona num edifício autónomo, e ainda dois juízos deslocalizados, em Montemor-o-Velho (Juízo de Comércio) e em Soure (Juízo de Execução).

      O Plano advoga a construção de um edifício que agregue a maioria das valências, mantendo-se em funcionamento o Palácio de Justiça, que continuaria a albergar o Tribunal da Relação de Coimbra e alguns juízos de competência especializada. Paralelamente, o atual edifício onde estão instalados os juízos de Família e Menores, propriedade do Estado, passaria a funcionar como TAF.

      Aponta-se também a necessidade de novas construções no litoral e na Região Autónoma dos Açores, concretamente nas Comarcas de Aveiro, Beja, Porto Este, Braga, Leiria, Açores, Setúbal, Faro e na Comarca de Lisboa Norte.

      Além das novas construções, o relatório preconiza a ampliação em vários Palácios de Justiça, nomeadamente Braga, Cascais, Leiria, Penafiel, Póvoa de Varzim, Setúbal, Guarda, Portalegre e Viseu.

      Foram ainda diagnosticadas necessidades de reinstalação de um conjunto de tribunais e juízos em Alcobaça, Almada, Angra do Heroísmo, TAF de Braga, juízo do Trabalho da Covilhã, DIAP e Juízo Central Criminal de Penafiel, TAF de Penafiel, Juízo Local Cível de Portalegre, TAF do Porto, DIAP e Juízo Central Criminal de Santarém, TAF de Sintra, Juízo de Trabalho e Juízo local Criminal de Torres Vedras e Vila do Conde.

      O relatório do Ministério da Justiça aponta para a construção de 13 novos tribunais, obras de ampliação em sete edifícios e a requalificação de vários outros.

      O plano propõe, até 2022, a construção de três novos tribunais em Vila Franca de Xira, no valor de 4,8 milhões de euros, Sesimbra (1,95 milhões) e em Beja (4 milhões). Até 2028, o relatório de trabalho avança com a possibilidade de construção de novos tribunais também em Felgueiras, Guimarães, Porto, Aveiro, Coimbra, Leiria, Oliveira do Bairro, Lisboa, Setúbal e Ponta Delgada.

      São propostas ainda obras de ampliação nos tribunais de Braga e nos Palácios de Justiça de Penafiel, Viseu e Portalegre. O estudo aponta para a necessidade de obras de qualificação de vários tribunais em diversas zonas do país, no montante global de mais de 151 milhões de euros.

      Na planificação a dez anos apresentada pelo estudo do ministério de Francisca van Dunem, entre construção de novos tribunais, amplificação de edifícios e requalificação, o Governo pondera um investimento de pouco mais de 97 milhões de euros entre este ano e 2022 e cerca de 178 milhões de euros de 2023 a 2028.

      Mas o Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais é um documento de trabalho que agora aguarda contributos dos diversos operadores judiciários.”

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