Os Oficiais de Justiça no Relatório Anual da PGDP

      A Procuradoria-Geral Distrital do Porto acaba de divulgar o seu relatório anual relativo ao ano 2017.

      No capítulo dedicado aos Oficiais de Justiça consta o seguinte:

      «A carência de Oficiais de Justiça tem sido uma constante em todas as sete comarcas da região (segundo os quadros vigentes, continuam a faltar funcionários, nas mais diversas categorias).

      Esta carência resulta quer da insuficiência da previsão legal, quer da falta de preenchimento das vagas legalmente disponíveis.

      Na comarca do Porto faltam cerca de 30 Oficiais de Justiça (10 % dos quadros previstos) e em Braga há carências superiores a 50%, nomeadamente nas secções do DIAP. O mesmo é visível noutras comarcas, como Braga, Porto Este, Viana do Castelo ou Vila Real.

      Em suma, os quadros, em muitos casos já desajustados (insuficientes para satisfazer as necessidade atuais), não têm sido preenchidos e esta insuficiência crónica tem sido agravada pela aposentação ou saída (por outros motivos) de muitos outros funcionários existentes e pela substituição destes por funcionários provenientes do regime de mobilidade, sem qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais.»

      Este relatório refere-se apenas às secções do Ministério Público. Os dados e a apreciação apresentada são apenas relativos ao Ministério Público.

      As faltas de Oficiais de Justiça mencionadas, supridas de forma precária por quaisquer estagiários ou Escrivães Auxiliares da carreira judicial, referem-se a Oficiais de Justiça bem preparados para exercerem funções no Ministério Público, isto é, a Oficiais de Justiça da carreira do Ministério Público, especialmente Técnicos de Justiça Adjuntos, desde há anos em falta.

      Note-se bem que no relatório consta que os funcionários colocados ao serviço do Ministério Público para suprir, ou melhor, para tentar suprir as carências dos serviços, não têm “qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais”.

      Esta apreciação vem demonstrar, mais uma vez, o quão importante é preencher todos os lugares previstos nos quadros legais, com Oficiais de Justiça de facto, reais e especializados na carreira, sem qualquer tipo de substituições e sem mais adiamentos, como se vem verificando há vários anos.

      Fonte: “Relatório Anual 2017 PGDP”.