A carreira incompleta adiada por mais um ano

      O jornal “Açoriano Oriental” publicava esta terça-feira, com destaque na primeira página, o artigo intitulado: “Ministério Público pede funcionários para todas as ilhas”.

      De acordo com o jornal, o Ministério Público, expressa, em relatório, a necessidade de colocação – em todas e em cada uma das nove ilhas – de Oficiais de Justiça, uma vez que os que existem ou são insuficientes ou são até inexistentes, pois há serviços sem nenhum Oficial de Justiça a tempo inteiro e que seja da carreira do Ministério Público.

      Este problema não é novo e, muito menos, exclusivo dos Açores. Trata-se de um problema que afeta todo o mapa judiciário, quer pela simples falta numérica de indivíduos que completem os valores fixados pelos Governos para preenchimento das secretarias judiciais e do Ministério Público, quer pela falta das devidas e corretas categorias profissionais, adequadas a cada lugar e aos quadros fixados que contêm os valores que foram considerados como adequados, não só na primeira versão para 2014, pelo anterior Governo, como na revisão para 2017, pelo atual Governo que, pasme-se, até incrementou o número de Oficiais de Justiça necessários para todos os serviços judiciais.

      Pese embora esta reincidência na falta de correspondência e no cabal preenchimento do quadro legalmente fixado, que é algo que todos, a todos os níveis, comprovam e constantemente clamam, o certo é que, desde há anos, os sucessivos governos vêm, por um lado admitindo a falta mas, por outro lado, nada fazendo, com a necessária determinação, para resolver, de uma forma definitiva, o problema.

      Ainda esta semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia na sua informação sindical que um dos motivos para a recente greve realizada passava precisamente pela falta de preenchimento das vagas do quadro legal: «A falta de cumprimento por parte do Ministério da Justiça do compromisso assumido de realização de um número substancial de promoções a adjunto (200 promoções)», considerando ainda aquele Sindicato que a desculpa para a tal falta de cumprimento do compromisso assumido constitui uma “falácia”: «A falácia de que não é possível cumprir com a “palavra dada”, não tem qualquer cabimento, até porque o orçamento da DGAJ para 2018 contempla esta verba.»

      Acusa o SFJ o Governo, mais concretamente o Ministério da Justiça de (1) não cumprir a palavra dada e (2) de apresentar uma desculpa que é uma falácia.

      Diz o SFJ também que aquela falácia e a falta de promoções às categorias de “Adjuntos” constitui algo relevante “a dois níveis”:

      «Por um lado, as promoções permitem mitigar uma das maiores injustiças na classe, ao inverter gradualmente o bloqueio na progressão profissional dos auxiliares (alguns há vinte anos a marcar passo e, uma grande maioria, a desempenhar as funções de adjuntos, sem que possam auferir por essa categoria...) – para trabalho igual salário igual e, por outro lado, com aquelas promoções, só desta forma serão abertas vagas para ingresso.»

      Ou seja, as 110 promoções anunciadas são manifestamente insuficientes e prejudicam a carreira de forma dupla, seja ao não garantir a segurança dos lugares àqueles que vão desempenhando as funções sem a devida adequação na carreira e, claro está, sem a devida remuneração, e fazendo-o há cerca de duas décadas, mas também prejudicando a carreira no sentido de não permitir a entrada de novos elementos para ocupação dos lugares efetivamente em falta que, neste momento não são apenas 110 mas mais mil do que isto; isto é, seriam cerca de 1110; é só acrescentar mais um número à esquerda ou à direita dos 110 para dar um valor adequado à realidade e a diferença é enorme.

      Amanhã, sexta-feira treze, é divulgado o projeto do movimento anual único que coloca e recoloca e promove Oficiais de Justiça por todo o país. Será mais um movimento que não satisfaz condignamente as reais necessidades do país, continuando a contribuir para a precarização do serviço público prestado, arrastando por mais um ano o problema.

      Já aqui realçamos este mesmo problema mais do que uma vez, designadamente, também numa outra sexta-feira treze (em 13-04-2018), com o artigo intitulado: “A Anormal e Prolongada Falta de Oficiais de Justiça Também no Ministério Público”. Nesse artigo, já se referia o que no relatório anual de 2017, este ano divulgado, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), que abrange as comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, aponta como principais dificuldades a “falta anormal prolongada de meios humanos”, destacando os Oficiais de Justiça.

      “Tendo em conta o volume e a complexidade de trabalho nas comarcas da área da PGDL, o número de Funcionários previsto no quadro legal para o distrito de Lisboa [o distrito de Lisboa aqui mencionado é a área judicial que engloba também Açores e Madeira] já de si não é suficiente para uma resposta adequada. O número de quadros efetivos é de crise aguda”, lê-se no documento, assinado pela procuradora-geral distrital de Lisboa, Maria José Morgado.

      De acordo com a PGDL, que abrange cerca de um quarto da criminalidade do país, o número de Oficiais de Justiça está “situado muito abaixo do quadro legal” e tem impacto “na capacidade de resposta eficaz e célere às exigências do trabalho diário”.

      Nesse sentido, é considerado de “absoluta necessidade” um reajustamento dos quadros do Ministério Público no “distrito” de Lisboa “a fim de ultrapassar desequilíbrios existentes, designadamente em relação ao número de magistrados judiciais e ao correspondente número de diligências judiciais com desgaste para as funções exclusivas do MP, como sucede nos Juízos Criminais e de Família e Menores”.

      Do mesmo relatório mencionado, retiramos o quadro que abaixo ilustra este artigo, no qual destacamos a vermelho a situação mais alarmante que se pode apreciar e que é as diferenças existentes entre os Oficiais de Justiça colocados e os que deveriam estar colocados em face do quadro legalmente instituído pelo anterior Governo e que veio a ser reforçado pelo atual Governo.

      Ou seja, estes dois últimos governos fixaram aqueles números de Oficiais de Justiça como sendo os números que minimamente teriam que ser atingidos para assegurar o normal funcionamento dos serviços do Ministério Público na área da PGDL. Aliás, o atual Governo realizou uma revisão dos quadros de Oficiais de Justiça e reforçou-os com mais elementos.

      Estes números advêm da reorganização judiciária implementada em 2014 mas, até ao presente, o défice mantém-se elevado e de forma gritante na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, onde faltam, na área de intervenção da PGDL, 121 Oficiais de Justiça dessa categoria, isto é, cerca de 60% de Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Embora possa não parecer, à primeira-vista, é ainda considerável a falta de Técnicos de Justiça Principal, pois embora faltem apenas 7 Oficiais de Justiça desta categoria, é necessário considerar que estes 7 constituem um número considerável porquanto são muito poucos os lugares desta categoria. Estes 7 em falta representam 13% dos Técnicos de Justiça Principais em falta. Já no que se refere à falta de Técnicos de Justiça Auxiliares, esta mostra-se já residual.

      Perante estas gritantes faltas, que acompanha de forma mais ou menos semelhante as faltas do país, o Governo não tem tido a devida correspondência, atuando antes com uns mínimos recortados.

     O movimento ordinário em curso deveria permitir o acesso à categoria de todos os lugares efetivamente em falta, designadamente no que se refere às categorias, resolvendo tal carência uma vez que há elementos suficientes para a resolução e preenchimento dos lugares, no entanto, tal não irá suceder, tendo sido antes anunciada uma quantidade irrisória e insuficiente que fará com que no próximo, tanto a PGDL como todas as demais entidades administrativas das comarcas, elaborem novos relatórios onde constem – mais uma vez – a tal “anormal e prolongada” falta de Oficiais de Justiça.

      Este artigo contém 4 hiperligações no texto que ligam ao jornal “Açoriano Oriental”, à informação sindical do SFJ, ao artigo aqui publicado a 13-04-2018 e ao relatório da PGDL, cujos textos originais poderá consultar seguindo as hiperligações contidas nas designações que encontra estacadas ao longo do texto.