Oficiais de Justiça detidos toda a noite e fim de semana

      Não é nada de novo mas convém sempre recordar, porque o hábito e o silêncio têm perpetuado o abuso, a desatenção e o desprezo do Governo em muitos aspetos, como, por exemplo, quando à mesa das negociações do Estatuto não são reconhecidas as especificidades e particularidades da profissão.

      Embora seja frequente todos os portugueses assistirem na comunicação social a notícias de interrogatórios de detidos durante a noite e fins de semana, convém alertar esses mesmos portugueses que essas notícias de que se apercebem têm gente por trás, que não são os jornalistas, e, para além dessas notícias de que se apercebem, há muitas outras ocorrências de que não têm conhecimento, designadamente, pelo desinteresse ou desconhecimento da comunicação social, mas que, mesmo não se sabendo, continuam a ocorrer.

      São horas e horas que se prolongam pela noite dentro e pelos fins de semana, com Oficiais de Justiça sempre disponíveis a trabalhar todas essas horas sem qualquer compensação. Não pensem os portugueses que auferem horas extraordinárias como nas outras profissões, porque nada auferem; não pensem os portugueses que os Oficiais de Justiça não jantam no local de trabalho, porque jantam, porque dali não podem sair, por estarem igualmente detidos pelo trabalho e também não auferem compensação para pagar o jantar que não podem tomar nas suas casas, tal como também ninguém aufere qualquer compensação pelo táxi que têm que usar porque de madrugada, quando regressam a casa, já não há transportes públicos.

      Estas muitas horas e despesas são pessoais e não têm compensação alguma, nem sequer contam para férias ou para a reforma.

      Vejamos o caso deste fim de semana com os mais de 50 arguidos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Estiveram 6 Oficiais de Justiça toda a noite, tendo 4 deles saído para suas casas às seis da manhã e os outros 2 às oito, depois de toda a noite a trabalhar e, pasme-se, com a obrigação de regressar ao trabalho às nove horas, logo de seguida, embora tal não seja humanamente possível logo de seguida, ainda assim, regressaram para continuar o serviço até que acabe, seja dia ou seja noite e pelos dias que forem necessários.

      Ora, esta gente que deveria trabalhar até às 17H00, trabalhou, depois dessa hora de saída, mais 13 e mais 15 horas e estas horas não são contabilizadas para nada, quando deveriam sê-lo, seja para descontar na idade da reforma, seja para conceder mais tempo de férias, seja para receber compensação remuneratória, para alguma coisa deveriam dar porque são muitas as horas dadas, é muito o sacrifício pessoal e até são muitas as despesas que têm, nada sendo compensado.

      Esta característica de disponibilidade permanente faz desta profissão um caso raro mas mais raro ainda é não haver qualquer compensação.

      António Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), explicou à comunicação social esta problemática ao mesmo tempo que apelava ao Governo para perceber isto.

      «Estiveram seis toda a noite; quatro saíram às 6 da manhã e dois saíram às 8 e logo de manhã já estavam cá todos a trabalhar e é bom que o Governo perceba de uma vez por todas o grau de exigência, complexidade e desgaste que a profissão provoca.»

      O SFJ alertou também a comunicação social para as "más condições de trabalho" dos Oficiais de Justiça daquele Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e o incumprimento de direitos, numa altura em que ali decorre o processo “Hells Angels”, conforme divulgou a Lusa.

      Em comunicado, o SFJ critica a "situação lamentável" relacionada com os "tempos de trabalho sem períodos de descanso e remuneração de horas extraordinárias", adiantando que o problema resulta do "excesso de diligências urgentes nos últimos dias".

      O sindicato precisa que o excesso de diligências urgentes nos últimos dias deve-se, na sua maioria, à "operação já conhecida efetuada pelas forças policiais", numa alusão ao processo do grupo “motard” “Hells Angels”.

      No comunicado, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, considera "inaceitáveis" as condições de "extrema exigência e desgaste a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, sem qualquer compensação ou reconhecimento".

      "Se aos arguidos são assegurados os direitos, aos funcionários não o são. Um exemplo é o facto de no regresso a casa, de madrugada, os Oficiais de Justiça terem de pagar as deslocações pois não há transporte público", acrescenta.

      O SFJ revela à comunicação social que esteve no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e constatou que há Oficiais de Justiça que estiveram toda a noite ao serviço e saíram às 6:00, sem que lhes fosse assegurada alimentação ou transporte para casa, tendo em conta que se trata de horários em que os transportes públicos não funcionam. "Alguns tiveram que regressar ao serviço às 9:00", relata o sindicato, que destaca que estas situações ocorrem com regularidade por todo o país.

      Contactado pela Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, lembrou que estas situações se têm repetido, como sucedeu com os detidos no caso das agressões na Academia do Sporting em Alcochete, em que houve uma maratona de interrogatórios durante um fim de semana.

      O SFJ, reivindica a dignificação da carreira e a remuneração do trabalho extraordinário destes profissionais que asseguram todas as "interações das pessoas com o sistema judicial" e o funcionamento dos tribunais em casos urgentes (com detidos), como agora se verifica com o elevado número de detenções (no caso conhecido como “Hells Angels”).

      Segundo o sindicato, o trabalho extraordinário deve ser integrado num regime especial a consagrar no estatuto socioprofissional que está em negociação com o Ministério da Justiça.

      O Sindicato apela à tutela e em especial ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e ao primeiro-ministro, António Costa, para que conheçam as desigualdades entre as profissões da justiça e os direitos violados de quem assegura o funcionamento da justiça, muitas vezes durante a noite e os fins de semana.

      "O regime de carreira especial é uma das exigências do SFJ em sede de negociação do estatuto, integrando um conjunto de propostas já apresentadas ao Ministério da Justiça, que as assumiu em dado momento, para depois regredir e alegar impedimento pelo Ministério das Finanças, nomeadamente na contagem do tempo de serviço congelado e integração do suplemento de recuperação processual", conclui o sindicato.

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