O Conjunto de Fatores Arreigados e os Espaços de Violação

      A ministra da Justiça, este último fim de semana, interveio na apresentação do programa das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia, sublinhando o papel da Justiça como garante dos Direitos Humanos.

      Disse:

      «A função da justiça é a realização do direito e a satisfação de direitos de todos: crianças e jovens; vítimas de discriminação e atentados contra a autodeterminação; dos privados de liberdade; dos trabalhadores na sua dimensão social.»

      Na cerimónia que decorreu no Palácio das Necessidades, em Lisboa, e contou também com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, do secretário de Estado da Educação, João Costa, e da secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, Francisca van Dunem lembrou que «Portugal tem um bom currículo, um bom registo em matérias de direitos humanos, mas a circunstância de os direitos humanos constituírem um processo não nos permite esquecer que persistem, de facto, entre nós, espaços de violação».

      A ministra da Justiça apontou como exemplos as discriminações que «acontecem todos os dias» em função da raça, do género, da orientação sexual ou da religião e da deficiência. «Um conjunto de fatores e estereótipos sociais que permanecem arreigados nas nossas sociedades e que permitem que os cidadãos sejam objetivamente discriminados ou maltratados», concluiu.

      Mas quando se fala nos Direitos Humanos tende-se a orientar o pensamento apenas para questões de discriminação, conceitos básicos de sobrevivência e todo um mundo de organizações ONG, especialmente ligadas a entidades com interesses religiosos.

      No entanto, os Direitos Humanos, não são atropelados apenas nos países subdesenvolvidos e pontualmente e por alguns nos desenvolvidos.

      Os Direitos Humanos mostram-se cerceados no dia-a-dia de cada um, também nas sociedades modernas ocidentais, embora de forma subtil mas persistente, com contundência tal que há até quem já nem sequer os sinta ou compreenda como Direitos Humanos, considerando o atropelo como a normalidade da coisa.

      Na Justiça, em toda a vasta área da Justiça, ao contrário do alegado pela ministra da Justiça, esta entidade que dirige, não vem cumprindo a sua “função” na “realização do direito e a satisfação de direitos de todos: vítimas de discriminação e atentados contra a autodeterminação; dos privados de liberdade; dos trabalhadores na sua dimensão social”, como afirma, mas tem vindo, precisamente, a “privar de liberdade” e de direitos fundamentais alguns dos cidadãos deste país e, em especial, e naqueles que são o objeto desta página, os Oficiais de Justiça.

      Já aqui anunciamos a instauração de processos disciplinares baseados em publicações desta iniciativa informativa nesta página, designadamente, com o artigo de 14-05-2018, intitulado “Blogue Oficial de Justiça dá origem a Processos Disciplinares” e a 17-05-2018, publicando o artigo intitulado “SOJ Pronuncia-se Sobre o Blogue Oficial de Justiça”, no qual se aborda a mesma questão dos tais processos disciplinares, em síntese, concluindo-se com a postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça que, entre tantos outros aspetos de relevo, então declarou assim na sua comunicação:

      «Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos. Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático. Ontem mesmo, nessa reunião, o SOJ também referiu que a DGAJ não pode estar sujeita a “estado de alma”. Assim, vamos aguardar pelo desfecho desses processos. O SOJ, com sentido de responsabilidade, tem mantido reserva relativamente a algumas situações, mas basta…»

      E diz assim, há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º:

      «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»

      E é isto mesmo que as comemorações também devem trazer à consciência dos cidadãos (de todos os cidadãos), a discriminação e a castração da liberdade de opinião que não deve ser mansamente considerada como delito de opinião, por ser divergente ou criar comichão.

      Tal como o SOJ afirmava na citada informação sindical: “É assim que funciona o regime democrático”.

      E para quem considera isso dos Direitos Humanos um mero detalhe e um preciosismo externo, apenas para ser usado em recursos para fora do país, podemos também recordar a Lei mãe da República que é a Constituição da nossa República Portuguesa, que diz assim no seu artigo 37º, artigo que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Tanto a nossa Constituição como a Declaração Universal dos Direitos do Homem têm dezenas de anos e já deveriam estar suficientemente interiorizadas – por todos – mesmo sem necessidade de comemorações e de discursos ajustados aos festejos. No entanto, e tal como a ministra da Justiça bem aponta: as discriminações «acontecem todos os dias» e explica porquê: por «um conjunto de fatores e estereótipos sociais que permanecem arreigados nas nossas sociedades e que permitem que os cidadãos sejam objetivamente discriminados», alertando para o facto de que a violação dos Direitos «não nos permite esquecer que persistem, de facto, entre nós, espaços de violação.»

      O programa das comemorações inclui várias iniciativas, entre as quais algumas dinamizadas pela área governativa da Justiça, como é exemplo a exposição «Livres e Iguais», patente no átrio do antigo Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa.

      O acervo exposto conta com trabalhos de oito fotógrafos portugueses – Mário Cruz, Pauliana Valente Pimentel, Adriana Morais, Cláudia Teixeira, Nuno Antunes, Inês Subtil, José Sarmento Matos e Rodrigo Bettencourt da Câmara – alusivas à temática dos Direitos Humanos e com obras e documentos, muitos deles originais e nunca exibidos publicamente, relativos à adesão de Portugal ao Conselho da Europa e à ratificação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

      A exposição é de acesso livre e está aberta ao público, todos os dias úteis, das 10 às 17 horas, desde ontem até finais de janeiro de 2019.

      Fonte da informação base: “Governo de Portugal”.