Distribuição de processos por pessoal não Oficial de Justiça

      Ontem abordamos aqui a problemática da existência de um tribunal como o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), sediado em Lisboa, apresentando duas opiniões que defendem a extinção de tal tribunal.

      Hoje, abordaremos o ato mediático extraordinário que foi a visualização do ato normal diário da distribuição de processos com uns simples toques no botão de um rato.

      Na passada sexta-feira, no tribunal que alguns defendem dever ser extinto: o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), também alcunhado de “Ticão”, realizou-se a distribuição e sorteio do processo conhecido como “Marquês”. Esta distribuição contou com a assistência de muitos jornalistas que quiseram presenciar se depois do clique do rato, o computador indicaria um ou outro juiz daquele Tribunal Central.

      A distribuição e sorteios de processos nos tribunais acontecem todos os dias, várias vezes ao dia e de forma automática ou semiautomática. Estas distribuições são normalmente realizadas por Oficiais de Justiça mas no TCIC esta operação está a cargo de uma Funcionária que não é Oficial de Justiça.

      A Funcionária do regime geral, com nome e número mecanográfico visível no computador filmado pela comunicação social, utiliza a aplicação informática Habilus-Citius e, entre outras tarefas, como a análise e registo das entradas dos requerimentos, comunicações, processos, etc., também é a responsável pela atribuição dos processos aos juízes daquele tribunal.

      Nas imagens retiradas da comunicação social, comprova-se como o Estatuto dos Funcionários Judiciais não se aplica naquele Tribunal e, com tanta preocupação pela legalidade com aquele processo tão mediático, a distribuição do mesmo é levada a cabo por pessoa não Oficial de Justiça, incumprindo o disposto no Decreto-Lei nº. 343/98 de 26AGO, designadamente, no seu artº. 6º e nas alíneas b) e c) do Mapa I anexo.

      Por outro lado, o espetáculo proporcionado à comunicação social, apimentado pela descrição do nervosismo da Funcionária e seus caricatos comentários prévios, resultaram na triste imagem de ver a aplicação a falhar sucessivamente, só resultando à quarta tentativa, sim, à quarta tentativa; sem que houvesse qualquer explicação, a não ser que tais erros são comuns, quando não o são de facto, dando assim azo a que se comentasse, mais uma vez, a incapacidade da aplicação criada por Oficiais de Justiça para assegurar de forma satisfatória todos os passos processuais.

      Não se atentou no pesado processo que se estava a tratar. A imprensa diz que o processo é composto, fisicamente, por 132 volumes e 903 apensos. Ora, um processo desta dimensão física tem uma necessária correspondência digital também de grande volume, pelo que o seu carregamento no sistema é mais demorado e só depois de carregado é que pode ser distribuído. O carregamento, com o recebimento do processo é uma operação naturalmente mais demorada por ser um processo tão volumoso, pelo que a distribuição não pode ser efetuada imediatamente e, tentando-se, como se tentou, resulta em erros sucessivos que a comunicação social constatou e mal interpretou, porque não se trata de um problema da aplicação Habilus-Citius. Os erros sucederam com o carregamento do pesado processo e não com a distribuição ou o sorteio como se quer dar a entender, dando azo até a que alguns insinuassem que o sistema falhou o número de vezes necessário até dar aquele resultado.

      Assim, estivemos perante um momento inédito ao nível da comunicação social, momento esse que ficou desde logo manchado pela ocorrência de erros; não um mas três erros, e pela ausência de uma explicação para a ocorrência dos mesmos e, senão no imediato, porque dos presentes parece que ninguém percebia nada daquilo a não ser voltar a carregar no botão do rato, pelo menos seria expectável que, posteriormente, alguém explicasse tais ocorrências, de forma a não dar azo a tanta especulação que, em síntese, consiste apenas em mais uma acha atirada para a fogueira da descredibilização da justiça.

      Pode também ver o vídeo abaixo e, bem assim, o artigo do “Observador”, que serve de fonte a este artigo de hoje, ao qual pode aceder seguindo a hiperligação incorporada no nome da fonte.