Os Dados do Citius

      «Fala-se muito na proteção dos dados pessoais. O que são e como se protegem?

      Dados pessoais são todas as informações que permitem, direta ou indiretamente, identificar as pessoas, como o nome e o número de identificação civil. Mas os dados pessoais abrangem igualmente informações sobre os aspetos mais reservados e íntimos de cada um. Estes dados mais sensíveis incluem informação sobre dados genéticos, culturais, sociais, filiação partidária, aspetos financeiros, origem étnica, religião, saúde e vida sexual, entre muitos outros.    

      O Citius – sistema informático dos Tribunais Judiciais – contém informação sobre centenas de milhares de processos e dados extremamente sensíveis sobre a vida dos seus intervenientes. Para além da identificação, dispõe de informações íntimas e reservadas sobre todos os aspetos da vida de milhões de pessoas.

      A proteção dos dados pessoais é obrigatória por lei, sendo esta especialmente exigente quando estão em causa informações sensíveis, como aquelas armazenadas no Citius. A obrigação de proteção implica a adoção de especiais medidas de segurança que impeçam o acesso a pessoas não autorizadas e a utilização indevida dos dados, mesmo pelas pessoas que podem aceder ao sistema. A entidade competente para controlar e fiscalizar o cumprimento das normas legais de proteção de dados pessoais é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade e que funciona junto da Assembleia da República.  

      Em 2009, em entrevista, a Presidente da CNDP afirmou que a Comissão nunca foi ouvida durante o processo de constituição do Citius e disse que a realização de uma auditoria era uma hipótese que não estava afastada. Cinco anos depois, em 2014, repetiu que estava a equacionar a realização de uma auditoria ao Citius. Passaram mais 4 anos e há dias, em declarações prestadas a um canal de TV, fez esta afirmação espantosa: “não fizemos nenhuma inspeção/fiscalização nos últimos anos”.

      A conclusão é assustadora e inaceitável. Pelos vistos, desde a sua implementação, o Citius nunca foi sujeito a qualquer fiscalização por parte da entidade competente. E, como se não bastasse aquela confissão pública de incumprimento da lei, do Ministério da Justiça – ou dos seus departamentos – não se ouviu uma palavra nem se viu uma ação.

      Porquê? Quem garante, afinal, que os dados pessoais armazenados no Citius não podem ser acedidos por pessoas não autorizadas ou usados abusivamente por quem pode aceder ao sistema? Estas perguntas ganham importância acrescida porque acontecimentos recentes indiciam que isso pode não ser já uma hipótese teórica.

      Era bom que o Ministério da Justiça dissesse se concorda com a afirmação da Presidente da CNPD – feita nesta última entrevista, como se fosse uma coisa normal – que os acessos ilegítimos são inúmeros, que se trata de uma prática generalizada e que cabe a cada organização ensinar aos seus trabalhadores que não devem fazer isso. Ou então, se não concorda, que explicasse o que tem feito ou planeia fazer para o evitar.

      Se for verdade o que diz a Presidente da CNPD, ficámos todos a saber que ninguém fiscaliza o tratamento e armazenamento dos dados pessoais do Citius. O Ministério da Justiça, aparentemente, não está muito preocupado com isso. A lei não se cumpre, os responsáveis dizem isso com toda a tranquilidade e ninguém se demite nem é demitido. É notável.»

      Fonte: reprodução do artigo subscrito por Carla Oliveira na Sábado, aqui acessível pela hiperligação incorporada.